18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:59

Recebidos os autos
03/02/2025 12:59

Juntada de Certidão de prevenção
19/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2024 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 10:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 00:27

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804831-06.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG SA, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à empréstimo, em relação ao(s) contrato(s) de n. 12448865.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 77604881.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 79398568.

Deferida a realização de perícia - ID n. 80433488.

Laudo pericial - ID n. 91267346.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial - ID n. 91614314 a 91764721.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado aos autos cópia do contrato impugnado e comprovante de transferência de valores.

De acordo com o laudo pericial, a(s) assinatura(s) questionada(s) ccorresponde à firma normal do autor da assinatura a rogo, o qual também é filho da parte autora, .

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 91267346 - Pág. 12: CONCLUSÃO Diante dos exames realizados na Assinatura Padrão coletada nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: Termo de Adesão de Cartão (ADE) nº. 46408794, Data 22/09/2016 e Declaração de residência Id 77604883, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da testemunha a rogo.

Verifica-se que nada existe para desprestigiar o laudo pericial elaborado pelo Perito.

Assim, tenho que pelo acervo probatório não ha que falar em irregularidade da contratação do(s) empréstimo(s) objeto dos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:54

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
12/06/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2024 01:49

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804831-06.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:11

Juntada de Informações prestadas
24/05/2024 09:39

Juntada de Alvará
23/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/05/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:34

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:00

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
16/02/2024 09:36

Juntada de Ofício
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804831-06.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA.

REU: BANCO BMG SA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para a juntada do documento oficial de identificação pessoal (RG) da testemunha a rogo, o Sr.

ANTONIO PEREIRA DA SILVA, digitalizado em original, colorido em qualidade e resolução de 600 dpi.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Perito.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
07/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 06:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 04:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 06:25

Conclusos para julgamento
14/12/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:11

Outras Decisões
20/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:03

Nomeado perito
09/10/2023 12:51

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:08

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2023 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*57-00 (AUTOR).
13/07/2023 19:23

Outras Decisões
13/07/2023 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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