10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804430-81.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte executada, após a prolação da sentença, realizou o cumprimento voluntário do julgado (ID.87172438), restando pendente o pagamento das custas finais.

Decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (ID.94063978).

Decorrido o prazo de recurso, requereu o exequente no ID.98087473 a expedição dos alvarás. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Analisando os autos, vê-se que foi efetuado o pagamento da condenação, restando pendente apenas o pagamento das custas finais pelo executado, conforme comprovado nos autos (ID.87172438), ao qual anuiu a parte credora, devendo, assim, ser reconhecida a satisfação da obrigação contida na sentença.

Impõe-se, portanto, a extinção da presente demanda, eis que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação do art. 924, inc.

II, e art. 925, ambos do CPC.

No mais, consta no ID.98087475 contrato de prestação de serviços advocatícios, com cláusula prevendo o pagamento do percentual de 30% de honorários contratuais do valor recebido no processo.

ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

P.R.I.eletrônicos.

Ante o pedido do credor de expedição de alvará, CUMPRAM-SE os itens abaixo, independente do prazo recursal: 1.

EXPEÇAM-SE alvarás referente ao valor total de R$8.268,10, que deverá ser retirado do DJO feito promovido no ID.87172438, considerando: 1.1 O modelo tradicional em favor do promovente, no valor de R$4.823,07. 1.2 O modelo eletrônico em favor do patrono no valor total de R$3.445,03 referente a soma dos honorários de sucumbência no importe de R$1.653,62 (20% - sentença ID.50274590) com os honorários contratuais no valor de R$2.067,02 (30% - ID.98087475), dados bancários (ID.98087474): Beneficiário: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO CPF/MF: *30.***.*42-62 Instituição Financeira: BANCO DO BRASIL Agência: 1234-3 Conta Corrente: 43.241-5 2.

Considerando que está pendente o pagamento das custas finais pelo promovido: 2.1.

CALCULE-SE o valor das custas finais, 2.2.

EMITA-SE guia de recolhimento, oficiando ao Banco do Brasil, para transferência ao FEPJ, retirando, do valor remanescente do DJO (ID.8.716,84) com o consequente rateio entre as instituições beneficiárias. 3.

Havendo ainda sobra de valores depositados nos autos, libere-se para o executado, facultando o alvará eletrônico, caso haja dados bancários do favorecido. 4.

Havendo necessidade de complementação do valor das custas finais, intime-se o promovido para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de protesto. 5.

Com o pagamento das custas ou protesto, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 06 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/11/2023 13:09

Baixa Definitiva
22/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/11/2023 13:08

Transitado em Julgado em 22/11/2023
19/11/2023 22:05

Juntada de Petição de resposta
17/11/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 16/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:43

Recurso Especial não admitido
31/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 06:58

Juntada de Petição de parecer
29/08/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 15:54

Juntada de Petição de resposta
14/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:54

Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2023 22:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 22:48

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 14:59

Juntada de Petição de resposta
07/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2023 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 09:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/02/2023 18:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 12:56

Juntada de Petição de resposta
29/09/2022 09:44

Conclusos para despacho
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:52

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE)
19/04/2022 13:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:10

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:30

Recebidos os autos
08/02/2022 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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