02/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:41

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 04:43

Juntada de Alvará
02/10/2024 04:43

Juntada de Alvará
02/10/2024 04:43

Juntada de Alvará
02/10/2024 04:43

Juntada de Alvará
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 01:14

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803462-34.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Manoel de Sousa Pedrosa, 350, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco nos autos do cumprimento de sentença movido por Joaquim Antônio dos Santos, ambos qualificados nos autos, aduzindo a ocorrência de excesso de execução.

O promovente requereu o pagamento de 24.589,39 (Vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Já o promovido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o valor devido é de R$ 23.378,95, apontando excesso de R$ 1.210,44.

Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores informados pelo executado, requerendo a liberação dos valores.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação por ser tempestiva. É certo que o § 1º do art. 525 do CPC elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação.

Confira-se: “Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (..)” No caso, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado se apresentam com valores maiores do que os realmente devidos.

Pois bem.

Como sabido, a execução judicial deve ser fiel ao título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Considerando a concordância da parte impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, hei por bem, decotar o valor de R$ 1.210,44 do valor requerido no cumprimento de sentença.

O promovido, quando da apresentação da impugnação, depositou o valor integral requerido no cumprimento de sentença.

Desse modo, a hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos do exequente, fixar o valor da execução em R$ 23.378,95, referente ao valor principal e honorários sucumbenciais.

Ademais, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça que a ela concedo (art. 98, §3º do CPC).

Sentença publicada eletronicamente.

Expeça-se o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil em relação aos valores devidos à parte autora e seu advogado.

Expeça-se, ainda, alvará para levantamento dos valores excedentes em favor do banco promovido, intimando-o a informar os dados bancários para recebimento dosditos valores.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
04/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:23

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXECUTADO)
16/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 01:52

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803462-34.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Manoel de Sousa Pedrosa, 350, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO Accerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte promovida, manifeste-se o promovente em 15 dias.

Com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
30/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2024 08:52

Juntada de documento de comprovação
12/06/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2024 23:59.
18/05/2024 00:49

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:15

Recebidos os autos
10/04/2024 08:15

Juntada de Certidão de prevenção
28/10/2023 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 16:46

Juntada de Petição de apelação
12/10/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:06

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
09/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2023 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 16:45

Conclusos para julgamento
14/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:03

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:17

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 19:47

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2022 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 00:02

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/11/2022 22:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
04/11/2022 00:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 01:53

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
05/10/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 06:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *98.***.*69-00 (AUTOR).
10/08/2022 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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