25/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:43

Recebidos os autos
18/06/2025 13:43

Juntada de despacho
12/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 03:47

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803736-09.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de KENNEDY ALVES DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 00:24

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803736-09.2020.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração identificado no id. 72623914, onde o recorrente alega omissão na sentença em relação ao índice de correção monetária, solidariedade passiva e compensação.

Eis o breve relatório.

Decido.

De fato, entendo que a decisão padece de omissão, de modo que estas deverão ser sanadas.

Inicialmente, o índice aplicado para correção é o INPC.

Em relação à solidariedade, restou aplicado na sentença combatida o que dispõe o artigo 14, do CDC, que remete a responsabilidade dos fornecedores, de modo que a responsabilidade é solidária.

Por fim, a compensação é devida, visto que houve transferência de valores para a conta bancária do autor, de modo que deverá ser deduzido do valor da condenação.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para sanar as aludidas omissões.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/04/2024 09:56

Determinada diligência
18/04/2024 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 07:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:48

Recebidos os autos
06/02/2024 18:48

Juntada de despacho
09/10/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:31

Juntada de Alvará
05/10/2023 15:33

Juntada de Alvará
03/10/2023 10:28

Deferido o pedido de
03/10/2023 10:28

Expedido alvará de levantamento
25/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
18/08/2023 00:49

Decorrido prazo de KENNEDY ALVES DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:49

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:08

Determinada diligência
24/07/2023 10:08

Expedido alvará de levantamento
24/07/2023 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 08:44

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:55

Juntada de Alvará
16/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/06/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 10:19

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:46

Juntada de Petição de informação
19/05/2023 14:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KENNEDY ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*71-76 (AUTOR).
15/05/2023 11:44

Indeferido o pedido de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-49 (REU)
15/05/2023 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 22:51

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:51

Determinada diligência
18/04/2023 12:51

Expedido alvará de levantamento
18/04/2023 12:51

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 08:25

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:25

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:26

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:25

Outras Decisões
28/11/2022 21:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2022 23:22

Conclusos para decisão
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/11/2022 00:33

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:33

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 31/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:07

Desentranhado o documento
21/10/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 20:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2022 20:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:40

Outras Decisões
10/10/2022 08:49

Conclusos para decisão
05/10/2022 02:10

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:31

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 27/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de KENNEDY ALVES DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2022 14:24

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 09:14

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/08/2022 23:59.
28/08/2022 03:16

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 19/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2022 11:37

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 19/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:37

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:23

Nomeado perito
28/07/2022 13:42

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:30

Determinada diligência
16/05/2022 08:30

Nomeado perito
13/05/2022 09:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/05/2022 09:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2022 09:07

Conclusos para julgamento
11/05/2022 06:04

Recebidos os autos
11/05/2022 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2021 09:00

Juntada de Certidão
20/04/2021 04:20

Decorrido prazo de SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 04:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 19/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 02:05

Decorrido prazo de SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:49

Juntada de Petição de apelação
11/03/2021 01:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 10/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:39

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:32

Juntada de Petição de certidão
08/02/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 08:27

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 18:10

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:10

Juntada de Certidão
29/01/2021 03:16

Decorrido prazo de SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:29

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 27/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 21:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:07

Conclusos para despacho
09/12/2020 16:06

Juntada de
07/12/2020 17:29

Juntada de Petição de resposta
07/12/2020 10:57

Juntada de Petição de resposta
21/11/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:16

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 12:10

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 20:49

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 06:22

Conclusos para despacho
27/07/2020 06:22

Juntada de Certidão
24/07/2020 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2020 16:08

Declarada incompetência
22/07/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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