01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
25/02/2025 02:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/09/2024 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 03:27

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 01:09

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802565-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:37

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº.0802565-18.2023.8.15.2001 AUTOR: BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença.

Vistos, etc.

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 85398964) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão, requerendo, ao final, a modificação do julgado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões.

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante.

Isto porque, a omissão alegada pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido (ID 89461032), devendo a sentença persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

João Pessoa, 08 de maio de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
09/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU).
09/05/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802565-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/04/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 00:36

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802565-18.2023.8.15.2001 AUTOR: BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

ROL TAXATIVO COM EXCEÇÕES.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA.

OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CARACTERIZADA.

EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/1998 NÃO VISUALIZADAS.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é cliente da operadora de saúde sob o plano Univida Basic Plus e que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9) desde o mês de julho de 2019.

Esclarece que fazia uso da terapia com múltiplas doses diárias de insulina administradas por agulhas, no entanto, a profissional que a acompanha detectou que o procedimento não lhe é mais adequado, em virtude de episódios frequentes de hipoglicemia e variabilidade glicêmica.

Narra que, por este motivo, as injeções convencionais de insulina não vinham surtindo o efeito esperado, razão pela qual a médica assistente substituiu novo tratamento, qual seja a infusão contínua de insulina, também conhecida como “bomba de insulina”, sendo este protocolo a providência mais eficaz para o controle do caso da autora.

No entanto, aduz que o custo desse novo medicamento gira em torno de R$ 24.967,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e sete reais) e que o plano promovido negou a respectiva cobertura.

Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, para que seja determinado que a ré autorize e arque com todos os custos do tratamento prescrito pela médica assistente (ID 68138170).

No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, bem como a condenação do suplicado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), frente a negativa de cobertura suportada.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 81585922).

Regularmente citada, a promovida, Unimed João Pessoa, apresentou contestação (ID 69205736), sustentando que não há obrigatoriedade no fornecimento do medicamento que requer a autora.

Por fim, pugnou pela improcedência da demanda inicial.

Juntou documentos.

Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Ademais, intimadas para informarem as provas que, porventura, ainda desejassem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 84792390 e 85227649).

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, do CPC, passo ao julgamento da causa.

II.

DO MÉRITO O caso em tela trata de discussão a respeito de possível abusividade praticada por fornecedores de serviços de saúde, vinculadas ao plano de saúde contratado pela autora, ao não fornecer/custear o medicamento requerido pela autora, qual seja, a infusão contínua de insulina, também conhecido como bomba de insulina.

Initio litis, ressalto que a presente demanda envolve relação consumerista, uma vez que a promovida é fornecedora de serviços de saúde, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula nº 496 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, responde a operadora de plano de saúde de forma objetiva pela falha na prestação de seus serviços que cause danos aos seus consumidores (art. 14, do CDC).

Na presente situação, a autora, regularmente inscrita no plano de saúde Unimed, busca autorização para que utilizar da medicação de controle de insulina prescrita pela médica assistente.

Em suas alegações, esclarece ser portadora Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e, diante do resultado não satisfatório do tratamento anteriormente prescrito, foi-lhe recomendado o uso de nova medicação.

Consta, nos autos, a negativa de fornecimento da bomba de insulina requerida pela promovente à operadora de saúde (ID 68138180).

Compulsando o caderno processual, tem-se que resta comprovado que a parte autora que é portadora de diabetes e diretamente vinculada ao plano da Unimed João Pessoa, com cobertura nacional, ambulatorial e assistência hospitalar com obstetrícia, acomodação em quarto coletivo (ID 68138180, fls. 4).

No caso em comento, é incontroversa a negativa de fornecimento medicamento solicitado ainda em sede administrativa.

Cabe ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ser, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsp 1886929 e EREsp 1889704, 2ª Turma, data de julgamento 8/06/2022).

Além disso, a posição do Ministro Relator Luís Felipe Salomão, que prevaleceu nesse julgamento, assegurou que “ainda que a lista seja taxativa, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento” (EREsp 1886929 e EREsp 1889704, 2ª Turma, data de julgamento 8/06/2022).

Interpretando o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que se a enfermidade não está excluída expressamente de tratamento pelo contrato de plano de saúde, e sendo aquelas terapias de natureza ordinária e não experimental, assim como necessárias para o atendimento indispensável da autora, não há como pretender dissociá-las da obrigação pactuada entre as partes, considerando, também, que a ré não pode substituir o médico e indicar quais tratamentos e as suas quantidades necessárias ou não para àquela patologia.

De acordo com entendimento firmado no STJ, os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados para tais patologias. É que entendimento contrário autorizaria a seguradora de saúde a substituir os profissionais de saúde na opção do tratamento adequado.

Nesse sentido, já decidiu a Corte Cidadã: "Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato.

Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato.

Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente.

E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente.

Além de representar severo risco para a vida do consumidor. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica.

Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor" (STJ, Recurso Especial n. 668.216/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Menezes Direito, DJ de 02.04.2007).

Contudo, para o deslinde do caso em tela, é importante esclarecer o que preceitua o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (grifou-se) Como regra geral, o plano de assistência à saúde não deve ser compelido a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, no entanto, há algumas exceções em casos estritamente específicos.

Desse modo, ainda que voltado ao tratamento medicamentoso em domicílio, a operadora deve conceder as substâncias nos casos os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol de procedimento da ANS, para esse fim.

Fato é que, para essas modalidades, vê-se que a lei prevê situações excepcionais para circunstâncias exponencialmente delicadas, a exemplo do fornecimento de medicações domiciliares para pessoas com câncer, ou para aquelas que, por conveniência e menores riscos de contração de infecção, recebem em casa o tratamento que seria administrado em ambiente hospitalar ou, ainda, para um cenário no qual se observe a obrigatoriedade do medicamento devidamente listada pela própria ANS.

Neste norte, tem-se que, havendo a comercialização do fármaco requerido nas farmácias não hospitalares, não torna-se obrigatória a concessão pelo plano contratado, de forma que não há qualquer abusividade na negativa de fornecimento.

Percebe-se, portanto, que a negativa de cobertura encontra guarida na disposição legal, solidificada através da tese firmada pelo Corte Superior de Justiça.

O Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp 1.692.938/SP, firmou o seguinte entendimento: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim. (grifou-se) Em recente julgado, o STJ manteve o posicionamento pela não obrigatoriedade em caso semelhante ao aqui presente analisado.

Colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

CUSTEIO.

OPERADORA.

HIPÓTESE.

INSUMOS.

BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA.

ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998.

COBERTURA.

NÃO OBRIGATORIEDADE 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.

Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 2.

Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 3.

Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.642/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (grifou-se) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, também já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS.

BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA.

AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1) Após a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022-, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das quatro condicionantes fixadas pelo STJ para excepcionar o rol da ANS, constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 2) Uma vez que o aparelho pleiteado - Bomba de infusão de Insulina -não consta do rol da ANS, bem assim ausente evidência científica de superioridade em relação à técnica de aplicação de múltiplas doses de insulina, além da ausência de recomendação do NatJus, nesse momento não se verifica a probabilidade do direito da parte, requisito necessário à tutela de urgência.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52862721520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023) (grifou-se) Com isso, embora seja inequívoco o acometimento da autora pela condição de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), havendo, inclusive, nova indicação medicamentosa a ser manipulada em domicílio, por expressa previsão legal da Lei nº 9.656/1998 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há como impor essa obrigação ao plano réu sem que haja a incidência das exceções previstas em lei.

In casu, verifica-se a ausência de condições que possam isentar a operadora de custear e fornecer a bomba de insulina como requer a autora.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais sofridos em razão desta conduta indevida da promovida, qual seja, a negativa de fornecimento da bomba de insulina, tem-se que somente deve ser acolhido quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana.

Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º. ...

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A propósito do tema, Sérgio Cavalieri Filho, leciona que: "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (livro Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75).

A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e,

por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática.

O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

No caso concreto, tem-se que não há comprovação de que a negativa de cobertura por parte da ré tenha causado danos aos direitos de personalidade da autora, configurando apenas mero aborrecimento que não violaram os direitos fundamentais da promovente.

Assim, tenho por não configurado os danos morais perseguidos.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, REVOGO a tutela antecipada outrora deferida (ID 81585922) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observando, contudo, a gratuidade judiciária concedida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 15 de abril de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
18/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:08

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 13:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2024 22:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2024 22:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir.
12/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:14

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 17:15

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 05:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
25/09/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:48

Decorrido prazo de BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:39

Indeferido o pedido de BRENDA CLAUDINO MOREIRA PESSOA - CPF: *04.***.*86-13 (AUTOR)
17/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:44

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 06/03/2023 23:59.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 08:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:44

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 08:26

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 12:01

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2023 10:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/01/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803188-63.2015.8.15.2001

Condominio do Edificio Manaira Palace Re...

Carlos Jose Lopes Peters Gomes

Advogado: Edson Ulisses Mota Cometa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2018 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0802913-92.2020.8.15.0141

Estado da Paraiba

Severino Jose de Sousa Junior

Advogado: Gerson Dantas Soares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0803087-17.2022.8.15.0211

Maria Luis Candido

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0803195-39.2021.8.15.2003

Jailson Ferreira da Costa

Gprime Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Mateus Marques Vasconcelos Guimaraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0803214-85.2020.8.15.2001

Maria das Gracas de Andrade Cavalcanti

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2020 17:32

Exibir Processo