04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801785-43.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA JOSE MAURICIO.

EXECUTADO: BANCO PAN.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação na fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA JOSE MAURICIO em face de BANCO PAN, ambos qualificados no processo.

No curso da demanda, após a sentença, as partes transacionaram na forma do termo de acordo extrajudicial acostado aos autos - ID nº 82426613. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado no Id 82426613.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 82426613 e e com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Houve transação acerca dos honorários advocatícios.

Custas pelo executado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Efetue o cálculo das custas processuais.

Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Efetuado o pagamento das custas e cumpridas as determinações acima, arquive-se.

GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito
02/10/2023 13:41

Baixa Definitiva
02/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/09/2023 19:44

Transitado em Julgado em 25/09/2023
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 21/09/2023 23:59.
21/08/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:22

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 19:25

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
02/03/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 22:06

Conclusos para despacho
09/01/2023 22:06

Juntada de Certidão
26/12/2022 10:33

Recebidos os autos
26/12/2022 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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