24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de GRACIETE OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 23:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800945-52.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de autos conclusos para análise da prejudicial de prescrição arguida pela parte promovida, considerando o decurso do prazo para manifestação da parte autora, conforme despacho de Id. 107634438.

A parte ré apresentou Petição (Id. 107338947), arguindo a prejudicial de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), para a pretensão de devolução de valores que teriam sido descontados.

Em despacho datado de Id. 107634438, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prejudicial de prescrição arguida e, se for o caso, dar início à fase de cumprimento de sentença", no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse qualquer manifestação, o que motivou a conclusão dos autos para análise da prejudicial arguida. É o relatório.

Decido.

A parte ré suscita a prejudicial de prescrição da pretensão autoral de devolução de valores, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre inicialmente ressaltar que a questão da prescrição, embora arguida pela parte promovida, é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo, o que impõe sua análise independentemente da manifestação da parte autora.

No presente caso, a pretensão da parte autora, conforme a inicial e a própria manifestação da parte ré, envolve a devolução de valores que foram descontados em decorrência de um contrato de cartão de crédito declarado nulo por este Juízo e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado da Paraíba.

Trata-se, portanto, de um pedido de reparação por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço em uma relação de consumo.

A jurisprudência pátria, consolidada inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao afirmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297/STJ.

O Acórdão (Id. 107338941) que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau também aplicou o CDC ao caso, confirmando a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço.

Assim, tratando-se de relação de consumo e de pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, que dispõe: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Analisando os fatos, verifica-se que as cobranças questionadas pela parte autora, que motivaram a ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, foram lançadas em faturas datadas de junho de 2021 a junho de 2022 (conforme Id. 69515177 e Id. 82412770).

A presente ação foi ajuizada em 29/10/2022.

Considerando que o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do conhecimento do dano, e tendo em vista que as cobranças mais antigas datam de junho de 2021, o ajuizamento da ação em outubro de 2022 ocorreu dentro do quinquênio legal.

A pretensão de devolução dos valores descontados, que se coaduna com a declaração de nulidade do contrato, não se encontra, portanto, atingida pela prescrição.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré.

Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, 1.

REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré BRADESCARD S/A, por entender que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Considerando que a fase de conhecimento se esgotou com o trânsito em julgado do Acórdão e a análise da prejudicial de prescrição, e que o cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, nos termos do art. 513, §1º do CPC, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de que a parte autora, no prazo legal, promova o cumprimento de sentença em apartado, para execução do título executivo judicial formado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
30/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:58

Determinado o arquivamento
30/06/2025 14:58

Indeferido o pedido de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REU)
08/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de GRACIETE OLIVEIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 21:59

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800945-52.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte autora (meio eletrônico) para se manifestar sobre a prejudicial de prescrição trienal, aduzida pelo banco réu no ID nº 54185041 e, se for o caso, dar início à fase de cumprimento de sentença, tendo-se em vista o Acórdão de nº 10733891.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo do item 1, sem resposta, faça-se conclusão dos autos para análise da prejudicial.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
12/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 05:28

Recebidos os autos
07/02/2025 05:28

Juntada de Certidão de prevenção
22/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2024 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 00:13

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 01:42

Decorrido prazo de GRACIETE OLIVEIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APE Processo número - 0800945-52.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc.

Recurso de apelação interposto nos autos, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do CPC).

Umbuzeiro, data e assinatura digitais.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
12/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de apelação
15/11/2023 07:58

Juntada de Petição de cota
31/10/2023 01:03

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:26

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 08:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:11

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:36

Outras Decisões
28/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de GRACIETE OLIVEIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:44

Determinada diligência
29/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:39

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:35

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:39

Determinada diligência
22/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO DUTRA DE ANDRADE em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/03/2023 23:59.
26/02/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2023 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/02/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
07/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 09:10

Juntada de Petição de diligência
14/01/2023 07:18

Juntada de Petição de cota
13/01/2023 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 07:28

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 11:07

Mandado devolvido para redistribuição
11/01/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 08:14

Expedição de Mandado.
10/01/2023 08:08

Expedição de Mandado.
10/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
12/11/2022 08:17

Recebidos os autos.
12/11/2022 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
01/11/2022 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2022 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2022 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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