TJPB - 0800027-29.2021.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800027-29.2021.8.15.2003 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Defeito, nulidade ou anulação, Cláusulas Abusivas, Tarifas].

EXEQUENTE: LUCIANO FARIAS DE ALMEIDA.

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Advogado do réu requereu cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 887,33.

Custas finais calculadas em R$ 251,64.

A parte autora requereu concessão de gratuidade judiciária, alegando ser o único provedor financeiro de sua família, e, possuindo três dependentes.

Despacho requisitando a apresentação de documentação, do autor, para análise do pedido da gratuidade.

O autor/executado, perdeu o prazo para manifestação, o que deu ensejo ao bloqueio SISBAJUD.

Após o protocolo do bloqueio SISBAJUD é que o autor compareceu aos autos, apresentando documentação para análise da gratuidade judiciária requerida.

Exequente se manifestou.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. - Da Gratuidade judiciária requerida.

Cediço que a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, desde que haja a efetiva comprovação da condição de hipossuficiente.

Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018152-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: DINO CARLOS MAFRA SOUZA AGRAVADO: COLISEUM - MULTISERVICE LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PODER-DEVER DE INVESTIGAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme e comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais. 2.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, não há impedimento para o juiz determinar a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de custear o processo, sem que com isso reputem-se violados dispositivos legais ou constitucionais. 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018152-48.2022.8.17.9000, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso.

Data da realização da sessão.

Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AI: 00181524820228179000, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (Grifei).

Analisando a documentação apresentada pela parte autora, especialmente a DIRPF (ID:71865602), verifica-se que o autor/executado, de fato, possui quatro dependentes, possui um único imóvel residencial (financiado), e um veículo que não pode ser classificado como luxuoso (HB 20 SEDAN).

Ademais, há inúmeras despesas, comprovadamente efetuadas, em favor dos seus dependentes.

Soma-se ainda a renda mensal líquida do autor, que, no contracheque mais recente, foi de R$ 8.346,78.

Referido valor, dividido por cinco pessoas (o autor e mais seus quatro dependentes), daria uma renda mensal entorno de R$ 1600,00, valor que não os coloca como família de alta renda.

Diante desses dados concretos, reputa-se preenchida as condições necessárias para deferir a gratuidade judiciária ao autor/executado, para fins de suspensão da cobrança dos honorários e custas finais (§ 3º, art. 98 CPC).

O Gabinete protocolou desbloqueio no SISBAJUD, nesta data.

Anexo. - Determinações.

Intimem as partes desta Decisão, procedendo o imediato arquivamento dos autos.

O Gabinete expede intimação para as partes, através do Diário Eletrônico.

Cumpra com urgência.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

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