04/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:22

Recebidos os autos
02/06/2025 08:22

Juntada de Certidão de prevenção
15/07/2024 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 23:22

Juntada de Petição de apelação
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
01/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0028136-44.2011.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: MALAQUIAS BATISTA FILHO SENTENÇA DIREITO CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS DOMINI.

PROVA TESTEMUNHAL.

INSUFICIÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Inexistindo nos autos prova documental que demonstre que a autora possui o imóvel que pretende usucapir, por mais de 25 anos, como alega, impõe-se a improcedência do pedido inicial, sendo certo que a prova testemunhal é insuficiente, por si só, para demonstrar o direito alegado.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião promovida por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em face de MALAQU|AS BATISTA FILHO e sua mulher, sob o argumento de que tem a posse direta, mansa e pacífica do imóvel localizado no loteamento Cidade Recreio, Altiplano Cabo Branco, lotes de terreno sob n°s 26 e 27 da quadra J-7, nesta capital, os quais, no registro de imóveis encontra-se em nome da parte promovida – Id n. 21553112.

Aduz que reside no imóvel há mais de 20 anos e requer a procedência do pedido inicial a fim de que seja declarada sua propriedade e deferido o registro do bem em seu nome perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Junta documentos.

Deferida a gratuidade judiciária, determinada a citação da parte promovida e a expedição de edital – fls. 27.

Os promovidos apresentaram contestação – Id n. 21553113 -, asseverando que sempre ficaram atentos ao terreno e nunca viram nenhuma ocupação no local.

Afirmam que sempre pagaram os impostos sobre o imóvel, em dia e, ainda, que o autor tem seu domicílio no bairro do Cristo Redentor, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Através de petição, a parte promovente reportou-se a possível transação, no entanto, não foi dado seguimento ao acordo.

Realizada audiência de instrução (Id n. 73394305).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial – Id n. 80698862.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

DECIDO O pedido é improcedente, senão vejamos. É certo que a usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para este fim e, ainda, tem-se que dentro das possibilidades existentes da usucapião, há previsão do denominado usucapião extraordinário, cujos requisitos são estabelecidos pela Lei Civil, que dispõe em seu art. 1.238: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No caso concreto, é o instituto que deveria ser aplicado à pretensão do autor, posto que foi a situação fática narrada na inicial considerando que o demandante afirma possuir o imóvel por mais de 20 anos, de forma ininterrupta, sem oposição e mais, o imóvel é urbano.

No entanto, tem-se que não restou comprovado nos autos o principal requisito da usucapião, a saber, a posse do referido imóvel.

De fato, o promovente não colacionou aos autos nenhuma atividade no terreno ou sua ocupação, nem mesmo que seja o responsável pelo pagamento de tributos, consumo de energia elétrica e de água.

Inclusive, observando-se a documentação acostada à inicial, tem-se que nada foi anexado que demonstrasse que o autor arcou com pagamentos de tributos ou contas inerentes ao imóvel, ou seja, não há nenhuma prova documental no sentido de que o promovente tenha a posse efetiva do imóvel pelo lapso temporal que indica, sendo certo que apenas a prova testemunhal não é suficiente para outorgar o domínio do bem.

Em caso similar: USUCAPIÃO.

IMÓVEL RURAL.

ALEGAÇÃO INICIAL DE POSSE MANSA, PÚBLICA E PACÍFICA, SOBRE O BEM, POR MAIS DE 40 ANOS.

POSSE AD USUCAPIONEM.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.

PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE.

FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Usucapião.

Imóvel rural.

Alegação inicial de exercício de posse mansa, pública e pacífica sobre o bem por mais de quarenta anos.

Não comprovação.

Ausência de prova documental.

Prova testemunhal insuficiente.

Posse ad usucapionem não comprovada.

Função social da posse.

Improcedência mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00023674620138260097 SP 0002367-46.2013.8.26.0097, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) A par disso, não há nada nos autos, sequer indícios, de que o demandante tenha efetivado qualquer tipo de atos de posse, sendo suas alegações genéricas, destituídas de provas, o que desconfigura o animus domini necessário ao reconhecimento da propriedade.

Portanto, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora no pagamento da custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressaltando ser beneficiária da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).

JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
30/05/2024 10:24

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:18

Juntada de Informações
19/02/2024 17:46

Juntada de Petição de cota
19/02/2024 09:52

Conclusos para julgamento
19/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:34

Juntada de informação
18/02/2024 13:58

Juntada de Ofício
18/02/2024 13:55

Juntada de Ofício
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de NEWTON TEÓFILO PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de VALDIR OLIVEIRA DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de (MARCIO FERREIRA DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:12

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 09/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 11:06

Juntada de Petição de informação
22/01/2024 00:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0028136-44.2011.8.15.2001 Processo nº.: 0028136-44.2011.8.15.2001 Promovente: Francisco José dos Santos Promovido: Malaquias Batista Filho DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL (ID 82376072) proposta por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos.

Pretende o autor que com a decisão haja a determinação de interrupção de obra civil que afirma está sendo realizada no terreno usucapiendo, localizado no Loteamento Cidade Jardim, Lotes nº 26 e 27, da quadra J-7, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de João Pessoa/PB, de modo a sustar possível invasão ao respectivo Lote.

A parte autora pugna ainda pela expedição de Ofício para o Cartório Carlos Ulysses, no qual o imóvel encontra-se registrado, a fim de bloquear qualquer transferência de propriedade.

Antes de adentrar na fundamentação da decisão acerca da pretensão autoral, é importante esclarecer que o imóvel tem registro sob a matrícula anterior n. 7810 e sob a matrícula atual n. 118518, junto ao Cartório Carlos Ulysses, localizado nesta urbe, indicando como proprietário do terreno o Sr.

Malaquias Batistas Filho, ora réu, como se verifica no ID 21553113.

Compulsando o caderno processual, verifica-se também que a Fazenda Municipal foi devidamente citada, tendo se manifestado ao ID 21553114, fls. 110/111, cientificando que não há interesse no feito.

No mesmo sentido, manifestou-se a Fazenda Estadual (fls. 134, ao ID 21553114) e a Fazenda da União (fls. 129, ao ID 21553114).

Insta salientar também que os confinantes do imóvel foram citados por edital, consoante observa-se ao ID 47783397, sendo citados em oportunidade posterior, pelo meirinho, de forma pessoal.

Termo de audiência de instrução e julgamento acostado ao ID 73394305.

Parecer Ministerial ao ID 80698862. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Insurge-se dos autos que o terreno objeto da lide encontrava-se cercado, por ocasião da distribuição ação, bem como com a presença de uma pequena construção (casa de madeira), conforme se observa da juntada de fotografia acostada ao ID 27247412.

No entanto, de acordo com o que narra o promovente, o imóvel atualmente encontra-se, no momento do protocolo da petição de ID 82376072, em processo de invasão, havendo, inclusive, modificações como a retirada do cercado existente incialmente, limpeza do terreno e o início de uma possível construção civil.

Sabe-se que o cerne principal da questão objetiva a aquisição da propriedade do bem já descrito anteriormente pelo Sr.

Francisco José Dos Santos, ora demandante.

Analisando os autos, confere-se, de forma cristalina, que foram realizadas recentemente algumas alterações nos lotes em questão.

Tratando-se de contenda que verse sobre usucapião, é válido cravar o entendimento pela preservação do bem no exato estado em que se encontra, já que não é o caso de imprescindível reparo, a fim de não comprometer a sua utilidade.

Entendo que merece razão a parte promovente.

Explico.

Resta incontroverso nos autos a modificação no campo do imóvel.

Indubitável é a alegação do autor, já que, nas fotografias anteriores há a presença de vegetação, de cercado e de uma pequena construção de cor amarela (ID 27247412).

Ocorre que, nos registros fotográficos recentes, observa-se que o terreno encontra-se limpo, sem quaisquer dos elementos supramencionados.

Por este motivo, sabendo-se que decisão em sentido contrário pode acarretar em prejuízo para alguma das partes ou prejudicar direito de terceiro de boa-fé, merece respaldo os argumentos trazidos pela parte promovente.

Ora, a determinação aqui contida não tem natureza permanente e irreversível, salvo posterior confirmação.

Na verdade, no caso em comento, decisão contrária a sustar construção civil em imóvel objeto de usucapião é passível de provocar grandes e irreparáveis consequências.

Destarte, atendendo ao que pressupõe o art. 300, caput, do CPC, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada.

In verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)” grifou-se Na lide em análise, a probabilidade do direito está inserida no fato de que há intenção em permanecer na posse e adquirir a propriedade do imóvel objeto da usucapião.

De outro norte, o perigo de dano mostra-se presente diante das modificações realizadas no terreno objeto do presente embate entre as partes, fato que pode comprometer o seu uso por alguma das partes ou frustrar a pretensão de terceiro de boa-fé, já que há forte indicação de início de construção civil.

Pelos motivos acima expostos e delineados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a eventual interrupção de construção civil no Loteamento Cidade Jardim, Lotes nº 26 e 27, da quadra J-7, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de João Pessoa/PB, registrado sob o número de matrícula anterior 7810 e número de matrícula atual 118518, no intuito de sustar indevida invasão ao referido imóvel, bem como o bloqueio de transferência de propriedade junto ao Cartório Carlos Ulysses, localizado nesta capital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir da intimação das partes.

P.I.

Por fim, necessária a observância das seguintes providências a serem cumpridas com urgência: 01.

A expedição de mandado de cumprimento da presente tutela de urgência incidental, com intimação dos invasores, ocasião em que os meirinho deverá colher informações e qualificação destes (endereço, número de telefone celular apto para ligações ou recebimento de mensagens instantâneas, entre outros); 02.

Intimem-se as partes, via advogado cadastrado; 03.

Expeça-se Ofício ao Cartório Carlos Ulysses, devendo haver averbação para bloqueio de transferência de propriedade no tocante ao imóvel Loteamento Cidade Jardim, Lotes nº 26 e 27, da quadra J-7, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de João Pessoa/PB, registrado sob o número de matrícula anterior 7810 e número de matrícula atual 118518; 04 .

Havendo interesse de pessoas protegidas pelo instituto protetivo da curatela no presente feito, intime-se o Parquet da presente decisão Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 15 de dezembro de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
18/12/2023 12:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:27

Determinada diligência
21/07/2023 11:49

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 17:45

Outras Decisões
14/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:14

Juntada de Petição de razões finais
19/05/2023 15:28

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/05/2023 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
16/05/2023 22:25

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2023 17:23

Juntada de Petição de cota
11/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:16

Juntada de informação
09/05/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/05/2023 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
09/05/2023 08:43

Deferido o pedido de
09/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
08/05/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 03:13

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:57

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:06

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Decorrido prazo de Antonio de Pádua Pereira de Melo Junior em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:58

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:58

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:58

Decorrido prazo de Antonio de Pádua Pereira de Melo Junior em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 20:25

Juntada de Petição de cota
19/03/2023 20:23

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2023 14:34

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2023 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
17/03/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:53

Outras Decisões
07/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:07

Juntada de Informações
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 21:54

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 02:37

Juntada de provimento correcional
02/11/2022 01:23

Decorrido prazo de NEWTON TEÓFILO PEREIRA em 20/10/2022 23:59.
31/10/2022 02:04

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
07/10/2022 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 17:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/09/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2022 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 23:45

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
30/05/2022 21:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:21

Outras Decisões
25/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:26

Juntada de
21/04/2022 02:50

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 21:13

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:27

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:26

Juntada de
23/01/2022 06:13

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 21/01/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:03

Publicado Edital em 13/12/2021.
10/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 05:00

Expedição de Edital.
28/04/2021 09:29

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 11:14

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2020 21:57

Conclusos para despacho
16/05/2020 21:55

Juntada de Certidão
12/02/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 11:58

Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2019 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2019 22:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2019 13:29

Conclusos para despacho
28/06/2019 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 01:05

Decorrido prazo de MALAQUIAS BATISTA FILHO em 27/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:05

Juntada de ato ordinatório
29/05/2019 13:59

Processo migrado para o PJe
29/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2019 P011063192001 11:45:39 TERCEIR
29/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 05/2019 D015494192001 11:45:39 004
29/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 29: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
29/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2019 NF 51/19
29/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 05/2019 11:45 TJEJPER
15/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2019 P011063192001 17:09:49 TERCEIR
21/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2019 MAND AG DEV
20/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P001135192001 16:39:44 TERCEIR
20/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P003261192001 16:39:44 TERCEIR
07/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 P003261192001 15:00:29 TERCEIR
21/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P001135192001 15:39:37 TERCEIR
14/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D045650182001 17:04:01 005
14/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D046428182001 17:04:01 006
14/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D045843182001 17:04:07 007
14/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D046390182001 17:04:07 008
14/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D045939182001 17:04:11 009
14/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2019 MS AG DEV
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2018 CERT-SE
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2018 OF'S AG RESP
18/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2018 CONFINANTES E FAZENDA
18/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 10/2018 EXP-SE EDITAL
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
21/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 CITE-SE
04/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 10/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/09/2017 016976PB
13/09/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 09/2017 VST.AUT
13/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2017 NF 183/1
24/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
12/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2016
24/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 11/2015 CLS
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015
25/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P077150152001 12:43:14 FRANCIS
25/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P077168152001 12:49:38 MALAQUI
12/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2015 NF 197/1
13/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2015 NF
27/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/03/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2015 CLS
12/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014
12/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014 AO MP
28/11/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18: 11/2014 15:00
28/11/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 11/2014 PZ
18/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 10/2014 DESPACHO
18/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2014
18/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2014
18/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2014 AUD AG REALIZ
13/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 10/2014 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
13/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 10/2014 MALAQUIAS BATISTA FILHO
13/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2014 NF 191/1
29/09/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 18: 11/2014 15:00
23/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 07/2014
18/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2014 CERTIDAO
15/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
27/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2014 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
17/06/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2014 MAND EXP-SE
20/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 05/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 07: 05/2014
19/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2013 CERTIFIQUE-SE
22/05/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/05/2013 002446PB
22/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2013
14/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2013 DESPACHO
10/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 05/2013 NF 51
08/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2013 AUTOS VISTA AUTOR
10/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10122012
04/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122012
04/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012
14/11/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14112012
09/11/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09112012 002446PB
01/11/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01112012
29/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102012 NF 184: 72
25/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25092012
25/09/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 25092012
25/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092012
17/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
08/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012
07/05/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07052012
05/03/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05032012
05/03/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05032012
14/02/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14022012
09/01/2012 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 09012012
09/01/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09012012
25/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112011
20/10/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20102011
20/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102011
17/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082011
17/10/2011 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 29082011
29/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29082011 MALAQUIAS
29/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011
15/08/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15082011
01/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011
12/07/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12072011
12/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011
06/07/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072011 JPDL
06/07/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2011

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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