05/09/2025 00:35

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:35

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0003142-90.2013.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Falsidade ideológica, Apropriação indébita] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Polo Passivo: MARILUCE LEITE DA SILVA e outros (2) DECISÃO: Vistos etc.

Os recursos interpostos pela DEFESA dos réus MARILUCE LEITE (id 121316792 - Pág. 1) e FRANK ANDRÉ (id 121324655 - Pág. 1) devem ser conhecidos, pois são tempestivos, foram apresentados por advogados devidamente habilitados (ids 42593631 - Pág. 1 e 36848026 - Pág. 1) e atendem aos demais pressupostos de recorribilidade previstos em lei.

Em razão disso, ADMITO os referidos apelos, em seu(s) efeito(s) legal(is).

Intime-se a Defesa de MARILUCE LEITE para apresentação das razões recursais, em 8 dias.

Em seguida, intime-se o Apelado para as CONTRARRAZÕES, em igual prazo.

Como o Apelante FRANK ANDRÉ manifestou o interesse de apresentar as razões do recurso diretamente na segunda instância, conforme lhe assegura o artigo 600, § 4º, do CPP, determino ao Cartório a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, após cumpridas as determinações anteriores.

Por fim, julgo PREJUDICIADO o recurso apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA no ID n.º 122559363 - Pág. 1, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, que, como se sabe, proíbe a interposição de dois recursos diferentes para a mesma finalidade contra o mesmo ato judicial.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
03/09/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Determinada diligência
02/09/2025 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 08:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 21:01

Juntada de Petição de cota
23/08/2025 01:43

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:43

Decorrido prazo de CLARA URSULA CARVALHO DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Segue SENTENÇA publicada e registrada eletronicamente
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:04

Determinada diligência
12/08/2025 08:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 07:22

Conclusos para julgamento
09/07/2025 22:10

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 22:04

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 10:44

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:53

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:22

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos AÇÃO PENAL - Nº 0003142-90.2013.815.0251 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Paraíba Polo Passivo: MARILUCE LEITE DA SILVA Advogado: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO e outro Polo Passivo: FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA Advogado: EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA Polo Passivo: FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA do Estado da Paraíba DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a Defesa de FRANK ANDRÉ NASCIMENTO FERREIRA para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (CINCO) dias.

No caso de inércia do advogado, intime-se o réu pessoalmente para apresentação de memoriais por intermédio de novo patrono, com a advertência de que, caso não o faça, será nomeado defensor dativo para o patrocínio de sua defesa.

Persistindo a inércia, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA do Estado da Paraíba, com observância a regra especial de contagem do prazo prevista no artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Com a juntada dos memoriais, voltem os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador: *53.***.*47-72
22/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:25

Recebidos os autos
20/05/2025 21:25

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 22:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:40

Determinada diligência
30/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:52

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:52

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2024 20:33

Conclusos para decisão
02/07/2024 02:34

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 20:32

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 02:33

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:33

Extinta a punibilidade por prescrição
11/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2024 02:11

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:08

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 19:08

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:44

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Patos.
25/01/2024 00:38

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 15:21

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:53

Expedição de Mandado.
07/12/2023 08:51

Expedição de Mandado.
07/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:40

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Patos.
07/12/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:54

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 17/11/2023 08:00 1ª Vara Mista de Patos.
05/10/2023 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 08:00 1ª Vara Mista de Patos.
03/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:36

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:40

Juntada de Petição de cota
27/09/2023 22:18

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:17

Decorrido prazo de FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:16

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 19/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 19:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 19:21

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:16

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:12

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:12

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/10/2023 08:00 1ª Vara Mista de Patos.
11/09/2023 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara Mista de Patos.
05/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:42

Juntada de Carta precatória
16/06/2023 07:43

Juntada de Carta precatória
13/06/2023 05:21

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:10

Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:18

Juntada de Ofício
31/05/2023 00:41

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara Mista de Patos.
29/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 20:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2023 11:20

Juntada de Carta precatória
22/05/2023 11:20

Juntada de Carta precatória
22/05/2023 10:16

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 22:07

Juntada de Petição de cota
20/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:41

Determinada diligência
15/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 07:53

Juntada de Carta precatória
02/02/2023 10:40

Juntada de Carta precatória
09/12/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 07:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:30

Juntada de Carta precatória
09/11/2022 08:32

Juntada de Carta precatória
20/10/2022 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2022 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
20/10/2022 13:24

Indeferido o pedido de ALTEMAR PAULO GALDINO (TESTEMUNHA DO JUÍZO)
19/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:34

Juntada de Carta precatória
28/09/2022 01:18

Decorrido prazo de MERANDULINA CUSTÓDIA CAVALCANTI em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:51

Juntada de Carta precatória
23/09/2022 07:48

Juntada de Carta precatória
20/09/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 01:29

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:28

Decorrido prazo de ALTEMAR PAULO GALDINO em 05/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 13:41

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MOTA VICTOR em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 17:01

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:28

Juntada de Petição de cota
29/08/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 09:46

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 18:17

Juntada de Carta precatória
26/08/2022 18:16

Juntada de Carta precatória
26/08/2022 18:12

Juntada de Carta precatória
26/08/2022 18:12

Juntada de Carta precatória
26/08/2022 17:52

Juntada de Carta precatória
26/08/2022 11:05

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:01

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:01

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:01

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 23:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2022 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
23/06/2022 01:26

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2021 16:24

Juntada de Carta precatória
06/09/2021 07:52

Juntada de Carta precatória
21/07/2021 15:28

Outras Decisões
15/07/2021 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:35

Juntada de Informações
12/07/2021 09:15

Juntada de Petição de cota
06/07/2021 02:17

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:33

Decorrido prazo de VANDECLEIDE CAVALCANTE LEITE em 29/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 23:21

Juntada de Certidão
28/06/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2021 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
24/06/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 01:02

Decorrido prazo de MERANDULINA CUSTÓDIA CAVALCANTI em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:36

Decorrido prazo de FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:36

Decorrido prazo de ALTEMAR PAULO GALDINO em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 23:20

Juntada de diligência
21/06/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 13:44

Juntada de diligência
18/06/2021 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 23:18

Juntada de diligência
16/06/2021 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 20:32

Juntada de diligência
16/06/2021 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 13:18

Juntada de diligência
16/06/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 10:54

Juntada de diligência
16/06/2021 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 09:54

Juntada de diligência
16/06/2021 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 09:50

Juntada de diligência
16/06/2021 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 09:21

Juntada de diligência
16/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2021.
15/06/2021 18:39

Juntada de Petição de cota
15/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:12

Juntada de Carta precatória
15/06/2021 13:11

Juntada de Carta precatória
15/06/2021 13:11

Juntada de Carta precatória
15/06/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 22:28

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/06/2021 09:30 1ª Vara Mista de Patos.
27/05/2021 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 18:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/05/2021 08:48

Outras Decisões
05/05/2021 11:19

Conclusos para despacho
04/05/2021 02:20

Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:43

Juntada de Petição de resposta
27/04/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 11:48

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 15:59

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:49

Expedição de Mandado.
02/03/2021 15:40

Expedição de Mandado.
30/11/2020 13:44

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 12:15

Juntada de Certidão
18/11/2020 22:12

Conclusos para despacho
16/10/2020 18:16

Juntada de Petição de cota
09/10/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 09:45

Processo migrado para o PJe
08/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA PRECATORIA 08: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
08/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2020 NF 126/2
08/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2020 08:23 TJEPT29
17/09/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 09/2020
12/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 09/2020 D001922200251 17:25:43 003
07/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2020 MARLUCE LEITE DA SILVA
07/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2020 MARLUCE LEITE DA SILVA
07/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2020
07/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 08/2020
22/05/2020 00:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2020 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 05/2020 MARLUCE LEITE e OUTROS
22/05/2020 00:00

Recebida a denúncia contra MARILUCE LEITE DA SILVA E OUTROS
20/05/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2020
26/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2020
13/01/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/01/2020
19/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2019 REC DEPOL
19/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2019 VISTAS MP
19/06/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19: 06/2019
30/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2019 REP MP
30/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2019 REMETER A DEPOL
20/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/05/2019
15/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2019
12/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12: 02/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 02/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 05: 02/2019
04/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2019
10/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/01/2019
09/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 01/2019 D010856180251 10:28:22 TERCEIR
09/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2019
07/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2018
04/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2018
04/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04: 12/2018
26/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/11/2018
21/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2018 DEPóL
31/08/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 31: 08/2018
24/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 08/2018 REM PM
13/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/08/2018
09/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2018 DEPOL
24/05/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 24: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 17: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
21/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/02/2018 MP
15/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2018 REC DEPOL
15/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 02/2018 VISTAS MP
13/11/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19: 10/2017
10/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017 REP MP
10/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2017 REMETA DEPOL
26/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/07/2017 MINISTéRIO PúBLIC
18/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017 DEPOL-VISTAS MP
28/04/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 20: 04/2017
24/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017 REMETA DEPóL
17/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/02/2017
13/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2017
17/11/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 17: 11/2016
13/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2016 REP MP
13/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2016 REMETA DEPOL
19/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/09/2016 MP
08/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2016 DEPOL
08/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 09/2016 VISTAS MP
15/07/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13: 07/2016 AUTOS CARGA DEPOL
20/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016 REP MP
20/04/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 04/2016 REMETA DEPOL
29/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/03/2016 MP
15/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2016 DEPOL
15/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2016 VISTAS MP
15/01/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 15: 01/2016 AUTOS CARGA DEPOL
11/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2016 REP MP
11/12/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2015 REMETA DEPOL
01/12/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/12/2015 MP
21/10/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2015 DEPOL
14/05/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 15: 05/2015 AUTOS REMETIDO A DEPOL
10/04/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 04/2015 DM00016150251 13:40:20 TERCEIR
18/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 03/2015 D002178150251 08:42:52 TERCEIR
20/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2015 REP MP
13/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/02/2015 MP
09/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 02/2015 RECEBIDOS DA DELEGACIA
19/01/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19: 01/2015
17/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2014 REP MP
17/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/08/2014 MP
25/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2014
03/12/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 03: 12/2013 DEPOL
14/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013 REP MP
17/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/10/2013 MP
10/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2013 DELEGACIA
23/08/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 23: 08/2013 DEPOL
13/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2013 REMETA SE DEPOL
22/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2013 REP MP
02/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/07/2013 MP
20/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013
20/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2013
17/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2013 RECEBIDOS DA DISTRIBUIçãO
15/05/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 15: 05/2013 TJEPT35

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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