04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0003142-90.2013.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Falsidade ideológica, Apropriação indébita] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Polo Passivo: MARILUCE LEITE DA SILVA e outros (2) DECISÃO: Vistos etc.

Os recursos interpostos pela DEFESA dos réus MARILUCE LEITE (id 121316792 - Pág. 1) e FRANK ANDRÉ (id 121324655 - Pág. 1) devem ser conhecidos, pois são tempestivos, foram apresentados por advogados devidamente habilitados (ids 42593631 - Pág. 1 e 36848026 - Pág. 1) e atendem aos demais pressupostos de recorribilidade previstos em lei.

Em razão disso, ADMITO os referidos apelos, em seu(s) efeito(s) legal(is).

Intime-se a Defesa de MARILUCE LEITE para apresentação das razões recursais, em 8 dias.

Em seguida, intime-se o Apelado para as CONTRARRAZÕES, em igual prazo.

Como o Apelante FRANK ANDRÉ manifestou o interesse de apresentar as razões do recurso diretamente na segunda instância, conforme lhe assegura o artigo 600, § 4º, do CPP, determino ao Cartório a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, após cumpridas as determinações anteriores.

Por fim, julgo PREJUDICIADO o recurso apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA no ID n.º 122559363 - Pág. 1, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, que, como se sabe, proíbe a interposição de dois recursos diferentes para a mesma finalidade contra o mesmo ato judicial.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
14/08/2025 00:00

Intimação

Segue SENTENÇA publicada e registrada eletronicamente
20/05/2025 21:25

Baixa Definitiva
20/05/2025 21:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2025 21:24

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANK ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:01

Decorrido prazo de FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de cota
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Câmara Criminal INTIMAÇÃO Intimação da parte FÁBIO ANDRÉ NASCIMENTO FERREIRA, CPF N.º *14.***.*28-34, por meio da advogada habilitada, Drª.

Clara Úrsula Carvalho de Albuquerque Pereira - OAB/PE n.º 36.872, acerca do Acórdão de ID. 32562616, que deu provimento ao apelo criminal do Ministério Público do Estado da Paraíba, anulando a sentença recorrida.

João Pessoa-PB, 30 de janeiro de 2025.
30/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:51

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
28/01/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
18/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/12/2024 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:08

Recebidos os autos
28/11/2024 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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