13/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017876-05.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Na petição de ID 116759342, a Executada noticia que as partes estão em tratativas para a formalização de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão excepcional do feito pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias.

A Exequente informa que concorda com o pedido de dilação de prazo formulado pela parte adversa (ID 116760979).

Assim, defiro o pedido formulado, para determinar a SUSPENSÃO do processo por 30 dias, conforme requerido.

Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 dias, juntar a minuta da transação para homologação judicial ou, em hipótese contrária, dar prosseguimento ao feito, em igual prazo.

João Pessoa, 06 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
06/08/2025 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:30

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Determinada diligência
11/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:07

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:45

Determinada diligência
29/04/2025 09:45

Deferido o pedido de
03/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:32

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017876-05.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

João Pessoa, 12 de novembro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
12/11/2024 08:57

Determinada diligência
05/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.
26/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017876-05.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Decorrido o prazo de 30 dias, INTIMO as partes para dizerem se firmaram acordo, no prazo de 5 dias, para cumprir conforme determinação judicial: "Defiro o pedido de ID 100046886, determinando a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 30 dias.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informarem se firmaram acordo, em 05 dias.

João Pessoa, 13 de setembro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 18/09/2024 19:53:22 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 100248266" João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017876-05.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Defiro o pedido de ID 100046886, determinando a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 30 dias.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informarem se firmaram acordo, em 05 dias.

João Pessoa, 13 de setembro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
18/09/2024 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017876-05.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Decorrido o prazo da suspensão de 60 dias, procedo à INTIMAÇÃO das partes para dizerem se firmaram acordo, prazo de 5 dias.

João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:35

Determinada diligência
19/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:28

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017876-05.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Ciente da decisão de ID 83849314.

Intime-se a Autora/Exequente para dar prosseguimento à execução requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

João Pessoa, 19 de março de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
21/03/2024 11:51

Determinada diligência
21/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/12/2023 14:18

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:35

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017876-05.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, a qual julgou parcialmente procedentes pedidos, para condenar a Promovida (CAGEPA) a pagar à Promovente (Desk Móveis), o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), a título de danos materiais, condicionando o pagamento dessa verba à entrega dos produtos objetos da licitação à Promovida.

A impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela CAGEPA foi julgada na decisão de ID 22637329 (fls. 488/492), a qual a julgou parcialmente procedente, para reconhecer o descumprimento, pela Desk Móveis, da integralidade das Especificações Técnicas estabelecidas quando da contratação, especificamente nos itens 4.1 (ausência de carimbo de data – mês e ano – na parte interna do fundo da caixa); 4.2.b (ausência de parafuso em latão); e 4.3.c (ausência de porca recartilhada em latão de 3/16” x 3/8”).

Decidiu-se, também, que o cumprimento da sentença relativamente à condenação pecuniária se dará mediante precatório, conforme jurisprudência pacífica do STF.

Em razão dessa decisão, a Desk Móveis juntou aos autos, mediante entrega em Cartório, uma caixa de hidrômetro refeita e adequada, requerendo a intimação da CAGEPA para informar o lugar onde pode ser entregue a produção contratada e judicialmente determinada (ID 22637329 – fls. 505).

Ouvida, a CAGEPA requereu nova prova pericial ou inspeção judicial sobre os produtos (mesmo ID – fls. 506/507), juntando parecer técnico, mais uma vez indicando o descumprimento dos requisitos técnicos exigidos (ID 25736067).

Sobre tal parecer, a Desk Móveis apresentou impugnação (ID 28306572), juntando um laudo técnico (28307470).

Deferiu-se a nova prova pericial sobre o material entregue pela Promovente, nomeando-se perito oficial (ID 41556917).

Laudo Pericial apresentado pelo Perito Oficial (ID 55234113), sobre o qual se pronunciou a Promovente (ID 56059837) e a Promovida (ID 56575199).

Retificação do Laudo (ID 56676910).

Termo de Audiência para esclarecimento do perito (ID 59093504), com mídia colacionada no ID 59589141).

PASSO A DECIDIR.

Como visto no relatório acima, a CAGEPA recusou o recebimento dos produtos contratados, sob o argumento de que houve descumprimento, pela Desk Móveis, de alguns requisitos constantes do contrato, especificamente os itens 4.1 (ausência de carimbo de data – mês e ano – na parte interna do fundo da caixa); 4.2.b (ausência de parafuso em latão); e 4.3.c (ausência de porca recartilhada em latão de 3/16” x 3/8”).

Realizada nova perícia, o Perito Oficial analisou cada uma dessas questões, chegando à conclusão de que a caixa apresentada em Cartório atende às especificações do item 4.1 do contrato, assim respondendo ao quesito formulado pela Promovente: 2.

Caixas contém identificação visível do fabricante no fundo da caixa como previsto no item 4.1 do contrato? R.

Sim, contém sim.

Quanto ao item 4.2.b do contrato, assim se manifestou o Perito Oficial no Laudo Pericial: 7.

A caixa fabricada pela DESK possui a reentrância angular a fim de facilitar a leitura do hidrômetro, estando provida de furo para fixação da moldura através de pino lacre? Em caso afirmativo isso atende ao exigido no item 4.2, letra “b”, das especificações técnicas? R.

Possui reentrância angular Sim.

A moldura é fixada na caixa de proteção por meio de seus parafusos em latão.

A tampa é fixada na moldura por meio de um pino lacre em polietileno de baixa densidade na cor vermelha.

Finalmente, no tocante ao item 4.3.c das especificações técnicas, assim respondeu o Perito Oficial ao quesito formulado pela Promovente: 8.

As tampas possuem lacre? As tampas possuem lugar para a colocação dos lacres? R.

A tampa veio com um furo para receber um pino lacre em polietileno de baixa densidade na cor vermelha e possui uma PORCA RECARTILHADA EM LATÃO DE 3/16” X 3/8” fixada na tampa. (destaque do original).

Já na resposta ao quesito 8 formulado pela CAGEPA, assim se manifestou o Perito Oficial: 8.

Nas caixas apresentadas, foram disponibilizados os parafusos em latão para fixação da tampa em policarbonato no aro da caixa de proteção conforme exigência das especificações técnicas da CAGEPA? R.

Sim, a caixa veio com 06 parafusos para fixação da tampa no aro da caixa.

Em retificação a esse quesito, o Perito Oficial esclareceu que “Na resposta ao quesito 8 elaborado pela CAGEPA houve um erro de digitação da minha parte, onde eu quis dizer que nas caixas inspecionadas NÃO foram disponibilizados parafusos em latão para fixação da tampa no aro/moldura da caixa de proteção.

Os 06 parafusos que vieram na caixa inspecionada são os que fixam o aro/moldura na caixa, e não que fixa a tampa no aro/moldura” (ID 56676910).

Em princípio, as caixas em questão atendem apenas parcialmente às especificações técnicas exigidas pela CAGEPA, restando ainda pendentes os itens 4.2.b e 4.3.c, já mencionados.

A Desk Móveis argumenta que a licitação em questão se deu por meio de adesão da CAGEPA a uma “Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão 006/2008, oriundo do Estado Piaui, de sorte que o que vincula o fornecedor é o procedimento de Pregão realizado no Piauí, devendo a empresa vencedora atender às especificações daquele certame, e não as especificações que a CAGEPA tenta impor de forma avulsa” (ID 56975965).

Sustenta que tais especificações técnicas não faziam parte do edital ou do contrato e só foram trazidas aos autos na fase de cumprimento de sentença, às fls. 342/345 (ID 22637327).

Com efeito, o contrato celebrado entre as partes, de nº 048/2010, acostado à peça contestatória, às fls. 61/64 (ID 22590732), em nenhum momento faz referência às especificações técnicas apresentadas pela CAGEPA no documento de fls. 342/345 (ID 22637327), constando na descrição do produto apenas os seguintes dizeres: Caixa de proteção para hidrômetros, fabricada em polipropileno, especialmente aditivado, para proteção contra raios ultravioletas, constituída de duas peças básicas, corpo e tampa, sendo a tampa em policarbonato transparente para leitura do hidrômetro, permitida gravação com a marca desta empresa, e fechaduras em polipropileno.

No próprio contrato, na cláusula 2 – Do Fundamento Legal, observa-se a seguinte disposição: O presente contrato tem por fundamento legal a adesão da Ata do Registro de Preços decorrente do Pregão nº 006/2008, realizado pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, formalizada através do processo administrativo nº 6531-10, com base no Decreto Federal nº 3.931/2001, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, inclusive, em relação aos casos omissos.

Ora, se na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão nº 006/2008, ao qual aderiu a CAGEPA, bem como no próprio contrato administrativo celebrado entre as partes, não há qualquer referência às exigências estampadas nas Especificações Técnicas apresentadas pela CAGEPA já na fase de cumprimento da sentença, não há como se exigir da empresa contratada, ora Promovente/Exequente, a conformidade dos produtos contratados com tais especificações técnicas, bastando que os produtos estejam compatíveis com a descrição consignada na Ata de Registro de Preços e no contrato.

E, nesse contexto, o Perito Oficial, na audiência de esclarecimento de ID 59589141, afirma textualmente que “...de acordo com o Pregão do Piauí, essa caixa está exatamente igual”.

Também se observa que a rescisão unilateral do contrato, conforme Decisão Administrativa acostada às fls. 67/68 (ID 22590732), não se deu por descumprimento das especificações técnicas dos produtos contratados, mas por alegado sobrepreço superior ao dobro do preço de mercado.

Por outro lado, durante a fase de conhecimento deste processo, em nenhum momento a CAGEPA se insurgiu contra a qualidade das caixas produzidas pela Desk Móveis, limitando-se a arguir os mesmos fundamentos utilizados para rescindir unilateralmente o contrato, ou seja, em razão do alegado sobrepreço dos produtos.

Conclui-se, sem maiores dificuldades, que à época da licitação e da contratação, não houve qualquer referência às especificações técnicas, sendo os produtos fabricados em conformidade com a descrição do produto constantes do Pregão realizado pelo Estado do Piauí, ao qual aderiu a CAGEPA, bem como com a descrição estampada no contrato administrativo celebrado entre as partes.

Ademais, trata-se de coisa julgada material, não se podendo inovar, na fase de cumprimento de sentença, formulando-se exigências técnicas não previstas na contratação.

Assim, de acordo com o contrato, com a sentença transitada em julgado, com o laudo pericial e com os esclarecimentos do perito em audiência, DETERMINO QUE A CAGEPA CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER estipulada na sentença condenatória, no sentido de RECEBER AS CAIXAS DE PROTEÇÃO PARA HIDRÔMETROS fabricadas pela Promovente (Desk Móveis), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com os custos de armazenamento dos produtos, bem como se sujeitando à obrigação de pagar, igualmente fixada na sentença exequenda, mesmo diante da recusa injustificada de recebimento dos produtos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nos termos do art. 534 do CPC, intime-se a Promovente/Exequente, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, intime-se a CAGEPA, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

João Pessoa, 22 de novembro de 2023.

Juiz de Direito
23/11/2023 09:25

Outras Decisões
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
17/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:42

Juntada de Ofício
11/08/2022 05:16

Decorrido prazo de NADIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:00

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:46

Juntada de Informações
29/07/2022 10:32

Juntada de Alvará
22/07/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/06/2022 14:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 19:48

Juntada de Informações
09/06/2022 16:57

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/05/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
09/06/2022 15:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/05/2022 23:59.
09/06/2022 15:17

Decorrido prazo de NADIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR em 18/05/2022 23:59.
08/06/2022 23:58

Decorrido prazo de FELIPE LIRA DE SOUZA PESSOA em 03/06/2022 23:59.
08/06/2022 23:58

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA TEOFILO em 03/06/2022 23:59.
08/06/2022 23:57

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2022 09:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/05/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
27/05/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
18/05/2022 05:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 17:16

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 16:27

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/04/2022 11:30

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 31/05/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
12/04/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:38

Determinada diligência
06/04/2022 11:43

Conclusos para decisão
06/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FELIPE LIRA DE SOUZA PESSOA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:43

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA TEOFILO em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2022 05:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 11:08

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
19/02/2022 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/01/2022 16:54

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/01/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 07:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 05:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
23/08/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 01:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:29

Juntada de Certidão
05/06/2021 01:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:42

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 12:20

Juntada de Certidão
03/05/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:14

Juntada de Certidão
30/04/2021 08:09

Outras Decisões
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
27/02/2020 13:48

Conclusos para despacho
14/02/2020 13:39

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:55

Conclusos para despacho
30/10/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 13:15

Conclusos para despacho
31/07/2019 01:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 14:09

Juntada de Certidão
17/07/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:31

Juntada de ato ordinatório
11/07/2019 13:42

Processo migrado para o PJe
14/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2019 P017151192001 12:28:44 CAGEPA
14/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
14/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NF 79/19
14/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 06/2019 12:28 TJE9430
12/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2019 P017151192001 17:18:24 CAGEPA
31/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2019 P015855192001 08:50:39 DESK MO
30/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2019 P015855192001 17:49:34 DESK MO
22/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2019 DESPACHO
20/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 61/19
20/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 05/2019
13/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 P006474192001 17:25:47 DESK MO
13/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2019
11/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006474192001 12:05:59 DESK MO
15/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2019 DESPACHO
13/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 16/19
12/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2018 P054689182001 13:46:13 CAGEPA
12/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2018 P054689182001 14:58:19 CAGEPA
21/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 11/2018 DESPACHO
19/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018
19/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2018 NF 166/1
09/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022157182001 14:24:42 CAGEPA
09/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018
08/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P022157182001 14:43:44 CAGEPA
17/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 P018027182001 12:54:57 DESK MO
16/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P018027182001 17:38:26 DESK MO
11/04/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 11: 04/2018 14:00
06/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018
06/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2018 D014779182001 12:09:26 007
02/04/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 02: 04/2018
22/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018
22/03/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 11: 04/2018 14:00
06/03/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 05: 03/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2017
06/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2018 D005324182001 13:53:33 006
08/02/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 22: 03/2018 15:00
25/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 P001475182001 17:32:26 TERCEIR
19/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2018 P001475182001 11:06:54 TERCEIR
11/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 12/2017 D057687172001 14:42:56 005
29/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 11/2017 DESPACHO
27/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017
27/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 08: 02/2018 15:00
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 187/1
25/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 P058271172001 15:31:01 CAGEPA
25/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017
22/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017 P058271172001 12:15:23 CAGEPA
11/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 11/09/2017 P054570172001 15:
06/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/09/2017 P054570172001
05/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2017 DESPACHO
01/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 01: 09/2017
01/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017 NF 137/1
31/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2017
19/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P042859172001 12:49:05 CAGEPA
19/07/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 19: 07/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042859172001 14:19:24 CAGEPA
12/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P041616172001 14:46:18 CAGEPA
11/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P041616172001 11:54:09 CAGEPA
26/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 05/2017 ATO ORDINATóRIO
24/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D019441172001 16:03:58 004
24/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017 intimem-se as partes, nos
24/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2017 NF 71/17
24/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 24: 05/2017 ficam as partes intimadas, nos
24/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2017 NF 71/17
25/04/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 25: 04/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 03/2017
10/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2017 DESPACHO
08/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
08/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2017 NF 25/17
30/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P090475162001 16:00:16 DESK MO
29/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016 P090475162001 17:10:02 DESK MO
10/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016 P085707162001 18:00:35 CAGEPA
10/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016
09/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 P085707162001 08:52:36 CAGEPA
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P084068162001 10:42:41 DESK MO
03/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 P084068162001 10:10:59 DESK MO
20/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2016 DESPACHO
18/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2016 NF 120/1
06/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/10/2016 P076947162001 13:
05/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 05/10/2016 P076947162001
04/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 04: 10/2016 N. 946
04/10/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 04: 10/2016
26/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2016 PERITO
26/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 26: 09/2016
06/09/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 06: 09/2016 CARGA PERITO FRANCISCO ESTEVAM
29/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016 PERICIA DEF DIA 15 A 17/08
18/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P063211162001 11:29:19 DESK MO
18/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016
18/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016
17/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2016
16/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P063211162001 13:18:22 DESK MO
03/08/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 28: 07/2016 INT EM CARTORIO
28/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016 PERITO NOMEADO/FRANCISCO ESTEV
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P011347152001 12:36:50 DESK MO
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P014743152001 12:36:51 DESK MO
22/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 06/2016 D035730152001 12:36:51 003
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P028570152001 12:36:51 CAGEPA
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P029131152001 12:36:51 DESK MO
22/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 06/2016 D049141152001 12:36:51 TERCEIR
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P030025152001 12:36:51 DESK MO
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P049176162001 12:36:51 CAGEPA
22/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2016
20/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 P049176162001 13:50:43 CAGEPA
17/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P048750162001 10:14:19 DESK MO
16/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P048750162001 18:03:44 DESK MO
13/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2016 DESPACHO
13/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P046268162001 15:51:47 DESK MO
13/06/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2016 NF 66/16
08/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 P046268162001 17:09:27 DESK MO
08/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016
08/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016
23/05/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 23: 05/2016
20/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016 PERITO NOMEADO FRANCISCO ESTEV
20/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/04/2016 013264PB
20/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
18/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016 INT ORD
26/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 26/02/2016 PM02223162001 09:
26/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/02/2016 PM02223162001
30/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015 INFORMACOES PRESTADAS
09/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2015 DECISAO
03/06/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/06/2015 011215PB
01/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2015 NF 73/15
29/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015 INT ORD
28/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2015
28/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015 JUNTADA PETICAO
28/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015
27/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2015 DESPACHO
27/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/05/2015 013264PB
25/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 05/2015 NF 68/15
22/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 PETICAO E OFICIO N. 018/15/DPJ
20/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015 P030025152001 16:11:51 DESK MO
19/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015
19/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2015
19/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 05/2015 OFICIO ENTREGUE AO ADV/AUTOR
18/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015 P028570152001 08:25:51 CAGEPA
18/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015 P029131152001 17:57:27 DESK MO
18/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2015 DEV P/ DILIGENCIAS
30/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015 DEV P/ SENTENCA
30/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 04/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 04/2015
10/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2015 CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIB
10/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2015
10/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P014743152001 16:11:34 DESK MO
01/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015 P011347152001 10:30:41 DESK MO
01/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015
10/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015
10/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015
06/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2015 DEV P/ JUNTADA DE PETICAO
11/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2014 DESPACHO
20/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2014 NF 130/1
27/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014 INT ORD
25/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2014
25/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014 INT. ORD
31/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2014 TJ/PB
31/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 12/2013
28/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 28: 11/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2013 DESPACHO
16/08/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 16: 08/2013 RECURSO RECEBIDO AMBOS EFEITOS
21/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 21: 06/2013
21/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2013
28/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2013
28/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 05/2013 SENTENCA
21/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2013 SENT. REG. LIVRO 33/F.19
17/05/2013 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 17: 05/2013 SENT JULG PARC PROCEDENTE
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
16/08/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082012
16/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012
01/08/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 01082012
01/08/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13082012
19/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19072012
19/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01082012
19/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190720122CAGEPA CIA DE
19/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01082012
10/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10072012
10/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01082012
06/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06072012 NF 72: 12
22/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 22052012
18/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18052012 016103PB
15/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052012
11/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052012 NF 48: 12
20/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
20/04/2012 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 18042012
20/04/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 18042012
20/04/2012 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 18042012
20/04/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01082012
13/04/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13042012
13/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042012
14/02/2012 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 01082012 1430
06/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122011
06/12/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 06122011 AUDIENCIA
08/09/2011 00:00

Mov. [1195] - JUNTADA DE IMPUGNACAO 08092011
08/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011
05/09/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05092011
31/08/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31082011 014376PB
30/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30082011
30/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092011
26/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26082011 NF 89: 11
19/07/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19072011
19/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19072011
01/07/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 01072011 MANDADO
01/07/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18072011
01/06/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010620111CAGEPA CIA DE
30/05/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30052011
27/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052011
16/05/2011 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 10052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16052011
16/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011
10/05/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10052011 JPIA
10/05/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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