20/03/2025 20:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBINHA NOGUEIRA em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:17

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.
07/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 23:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/10/2024 00:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842160-24.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
25/10/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:34

Nomeado perito
12/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) (x) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (x) 11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
03/05/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO RIBINHA NOGUEIRA - CPF: *60.***.*04-04 (AUTOR).
05/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842160-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tratam-se os autos de ação sobre PASEP, inicialmente distribuído pelo autor na Justiça Federal, em Brasília/DF, por ter posto no polo passivo tanto o Banco do Brasil como a União Federal, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida de ofício por lá, o que levou à redistribuição do feito para esta Vara.

No juízo incompetente, fora deferida a justiça gratuita após o autor apresentar documento a subsidiar a alegação de hipossuficiência, qual seja, seu contracheque de janeiro de 2020 (id. 76936522 - Pág. 57), onde se verifica, já para a época, uma boa remuneração líquida, em aproximados R$ 7.400,00, valor que considero ser, na atualidade, deveras suficiente para lidar com as despesas processuais - não sendo hipossuficiente, pois, na hipótese.

Sabe-se que o juízo competente pode ou não retificar as decisões do incompetente, como o juízo de Brasília/DF bem salientou na decisão de remessa dos autos para cá (id. 76936522 - Pág. 63).

Considerando o fato de ser o autor servidor público, sem perspectiva de decréscimo salarial ao longo do tempo, necessário se faz rever suas condições financeiras para validar, ou não, a concessão do benefício da gratuidade pelo juízo incompetente.

Assim sendo, INTIME-SE o autor para fazer prova de sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, trazendo, em 15 (quinze) dias, cópia de sua (i) última declaração ao imposto de renda pessoa física e (ii) extratos de suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 90 dias, tudo sob pena de invalidação e indeferimento do benefício.

JOÃO PESSOA, 2 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/11/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBINHA NOGUEIRA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:06

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:45

Determinada diligência
01/08/2023 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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