27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0033584-47.2001.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: LOJAUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, ROBSON DA CUNHA FARIAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

LOJAUTO – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, já qualificada nestes autos, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, alegando em: SÍNTESE DA INICIAL.

Alega a parte autora ter firmado um Contrato de Cédula de Crédito Comercial n° 274059/A, no valor de R$ l39.795,72(cento e trinta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos),com vencimento para 12 de janeiro de 2007.

Sustenta ter sido pactuado que, o principal da dívida seria reembolsado em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 12 de fevereiro de 2002 e a última em 12 de janeiro de 2007, sendo o valor de cada prestação obtido mediante a divisão do saldo devedor do principal, acrescido da atualização monetária, pelo número de prestações vincendas, somado ao valor correspondente aos juros.

Afirma que para surpresa da parte autora, o demandado em correspondência n° 2001/028-717 informou que o saldo do capital de giro era de apenas R$2.278,46, isto, em data de 18.6.2001, estranhando, porque no dia 26 de dezembro de 2000, o Autor solicitou o saldo, tendo sido informado da existência de R$18.175,25.

Verbera que neste interregno foi sacado pela parte autora R$10.200,00, sem ter levado em consideração um crédito de R$6.871,92, o que era para ter um saldo de R$4.843,17, o que não ocorreu.

Diz que, com relação ao capital de giro, os juros pactuados por ocasião da implantação foram de R$9.175,62.

Mas, no trimestre ensejaria em R$7.702,91, o que deixaria um saldo favorável ao Autor de R$1.462,71.

Vocifera haver um equívoco flagrante na aplicação dos juros, que de logo se rebate, porque não levaram, também, em consideração o crédito de R$4.949,00.

Pois, era para ter um saldo de R 6.41171.

Informa que está o promovente iminência de ver o Contrato de Cédula de Crédito Comercial n 2740596/A, denunciado e seu nome divulgado como inadimplente, vez que o réu já enviou aviso à parte autora, informando que seu compromisso para com o Banco do Nordeste do Brasil S.A , encontrava-se vencido e não pago, e caso não regularizasse sua situação, conforme determina a Medida Provisória número 1.86362, de 26.08.99, e suas reedições posteriores, o nome do mesmo poderá ser inscrito no Cadin.

Requereu assim liminar para que fosse determinado ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., que se abstenha de inserir o nome do Promovente nos órgãos de restrição de crédito, a exemplo do CADIN, SERASA, etc., bem como ordenar a sustação do protesto do título de crédito tendo em vista que o Promovente nada deve ao banco, sob pena, perdas e danos, danos morais, pena pecuniária para o caso de descumprimento da liminar concedida, a ser arbitrada pelo juízo.

No mérito requereu fosse julgado procedente a demanda tornando-se definitiva a liminar concedida e declarando a inexistência do débito cobrado, condenando-o nas custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações de estilo, advertindo-o das sanções do art. 285, do CPC.

Deferida a liminar (Id 22611784 – Vol. do PDF, fls. 40/41 dos autos físicos), foi o banco réu citado apresentando contestação onde sustentou em suma a regularidade da contratação, bem assim a necessidade de o contrato ser respeitado em observância ao princípio Pacta Sunt Servanda.

Sustentou ainda que inobstante estar legalmente autorizado a proceder a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em virtude da inadimplência, não o havia feito.

Finalizou por requerer a improcedência da ação, daí porque fez juntada de vasta documentação visando provar o direito do banco demandado.

Impugnando a contestação a parte autora requereu a realização de perícia contábil, com a finalidade de demonstrar qual o índice de juros cobrado pelo Banco, bem como, o valor principal e se existia ou não débito vencido em nome da pessoa jurídica Demandante, em data de 12/04/2001.

Intimado a falar sobre o pedido de realização de perícia contábil, o banco demandado sustentou ser ela desnecessária ante a clareza dos demonstrativos de débito acostados à defesa, observando-se que, caso deferido tal pedido, fossem os honorários periciais custeados pela parte autora.

No que pertine às provas que pretendia produzir, manifestou-se apenas pelo depoimento pessoal das partes.

Deferido o pleito de realização de perícia contábil formulado pela autora, foram elaborados quesitos por ambas as partes.

Realizada a perícia, respondido os quesitos e apresentado o laudo; foram intimadas as partes para sobre ele falarem, tendo o banco demandado pugnado para que o perito prestasse esclarecimentos, a alguns dos quesitos, visto que foram contraditórias em relação à conclusão do laudo.

Sem que o perito tivesse prestado tais esclarecimentos, foi proferida sentença acolhendo todos os argumentos apresentados no Laudo de Perícia Contábil produzido durante a instrução processual.

Irresignado, o banco réu interpôs Recurso de Apelação requerendo a nulidade da sentença proferida, preliminar acolhida, pelo juízo ad quem, que anulando a sentença de primeiro grau e determinado o retorno dos autos à origem para que outra sentença fosse proferida, desta feita, fundamentada.

Com o retorno dos autos à origem, foi o julgamento convertido em diligência, tendo o réu manifestado interesse na prestação dos esclarecimentos complementares pelo perito, o que foi deferido pelo juízo, sendo determinada intimação pessoal do Experto para que respondesse aos questionamentos pretendidos pelo banco demandado.

Ocorre, que tentada exaustivamente a intimação do perito, pelo oficial que cumpriu a diligência, o ato não se concretizou em virtude de o experto não ter sido localizado em nenhum dos endereços indicados.

Emerge dos autos que no ano de 2021 foi proferida sentença nos autos dos Embargos opostos à Ação de Execução por meio da qual se cobrava a dívida objeto da presente lide, determinando-se que a execução 200.2001.033.584-8 seguisse até seus ulteriores termos.

Intimadas as partes a especificarem provas, a parte demandada pugnou pela não realização da perícia, por ser incabível, e também por não ser possível os esclarecimentos do perito em razão de este não ter sido encontrado.

Encerrada a instrução e intimadas as partes a apresentarem suas razões finais, eis que o banco demandado pugnou pela improcedência da ação.

A parte autora, todavia, intimada se quedou inerme. É em suma o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, que não as já encartadas nos autos, todas documentais.

Versa a lide sobre declaração de inexistência de débito c/c anulação de protesto onde a resolução da lide, nos remete à subsunção dos fatos alegados pelas partes às normas aplicáveis à espécie.

DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

Em análise dos autos, observa-se que no ano de 2001, foi proferida sentença nos autos dos Embargos opostos à Ação de Execução por meio da qual se cobrava a dívida objeto da presente lide, determinando-se que a execução 200.2001.033.584-8 seguisse até seus ulteriores termos.

Na aludida sentença (Id 48256106), proferida pelo então juiz em jurisdição conjunta na unidade Judiciária, o Exm.º Dr.

Fábio Brito, entendeu o órgão julgador não existir nulidade no título, sendo o mesmo líquido, certo e exigível, além do que inexistia qualquer excesso de execução, e assim rejeitou os embargos com resolução do mérito.

Pois bem, transitado em julgado a sentença, foi a mesma trasladada para o presente processo, conforme o determinado na sentença proferida nos embargos.

Dentro do contexto, e face à coisa julgada material da sentença que repeliu os embargos, por considerar o título líquido, certo e exigível, defeso se torna ao juízo, rever no presente processo, a matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada material.

Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1267129 AM 2018/0066360-6.

Acórdão publicado em 15/05/2019, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

COISA JULGADA MATERIAL.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

SÚMULA 7 DO STJ.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" ( REsp 795.724/SP , Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007). 2. É também em razão desse prisma que se firmou o entendimento de que em "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" ( REsp 818.614/MA , Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4.

Consigna-se, também nesse ponto, que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5.

Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1479136 SP 2019/0091401-7.

Acórdão publicado em 09/10/2019, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

COISA JULGADA MATERIAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. 2.

A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. 3.

No caso em exame, está configurada a ofensa à coisa julgada, pois, em relação jurídica envolvendo as mesmas partes, foi ajuizada ação declaratória a pretexto de ver reconhecida a invalidade e a incerteza de título, cuja temática já fora analisada nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade apresentados pelo ora recorrente, no bojo do processo executivo. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. É caso dos autos, onde a sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução reconheceu, ser o título líquido, certo e exigível, o que impede de o juízo voltar a decidir na ação declaratória se o mesmo título é inexigível ou não, o que impõe a rejeição do pedido autoral neste ponto.

DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO.

Pretende a parte autora, a sustação do protesto do título de crédito objeto da lide, por entender que nada deve ao banco demandado.

Ora como já se disse alhures e os autos não mentem, a sentença transitado em julgado nos autos dos embargos à execução, entendeu ser o título líquido, certo e exigível, e portanto, determinou o prosseguimento da execução, razão pela, qual; forçoso é se reconhecer ser o protesto do título, exercício regular do direito do banco demandado, o que impõe a rejeição do pedido também neste ponto.

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretende ainda a parte promovente, que o banco demandado seja compelido a não inserir seu nome em cadastro de restrição.

Aqui também melhor sorte não socorre a parte autora.

Penso assim, tendo em vista que existindo sentença transitada em julgado que reconheceu ser o título, líquido, certo e exigível, legítima se torna a inserção do nome da parte promovente em cadastros de restrição, face sua manifesta inadimplência contratual.

Portanto, deve o pleito, igualmente ser improcedente neste ponto.

Posto assim e gizadas tais razões de decidir, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do CPC, rejeitando os pedidos autorais, e por via de consequência revogo a liminar deferida inicialmente.

Condeno a parte autora nas despesas, custas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 15% do valor atribuído à causa.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, 23 de novembro de 2023.

JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/09/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:45

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/04/2022 03:36

Decorrido prazo de LOJAUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 03:36

Decorrido prazo de ROBSON DA CUNHA FARIAS em 11/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:33

Juntada de Sentença
09/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:10

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:08

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 12:14

Juntada de Certidão
19/12/2020 01:00

Decorrido prazo de ROBSON DA CUNHA FARIAS em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 01:00

Decorrido prazo de LOJAUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 18/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 07:09

Cancelada a movimentação processual
16/11/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 04:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:40

Conclusos para despacho
06/11/2019 12:37

Juntada de Certidão
25/10/2019 11:49

Juntada de Petição de certidão
07/10/2019 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 17:21

Juntada de Ofício
04/09/2019 13:22

Juntada de Certidão
04/09/2019 13:20

Juntada de Certidão
03/09/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 01:44

Decorrido prazo de LOJAUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 29/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 01:44

Decorrido prazo de ROBSON DA CUNHA FARIAS em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 17:05

Conclusos para despacho
26/07/2019 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 14:36

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 16:39

Processo migrado para o PJe
08/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 01/19
08/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 07/2019 16:38 TJEJPFH
08/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
28/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2019
12/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2018 IMPOSSIBILIDADE INTIMACAO
12/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2018
11/12/2018 00:00

Mov. [11022] - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA 08: 03/2018 EXP.MANDADO
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
08/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 03/2018
08/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018
18/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
31/10/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 10/2016
31/10/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 31: 10/2016
15/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2016 NF 71/16
11/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2016 NF EXPEÇA-SE
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
12/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2015
10/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 10: 11/2015 P089221152001 16:54:07 BANCO D
10/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2015
27/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 10/2015 P089221152001 15:21:30 BANCO D
29/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2015 NF 110/1
22/09/2015 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 21: 09/2015
22/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2015 NF EXPEçA-SE
24/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 24: 04/2015 DEVOLVIDA
04/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 04: 03/2015 PERITO
04/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 03/2015 AGUARDA AR
29/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2014 EXP.CARTA INTIMAçãO
15/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 01/2014
03/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2013
03/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013 AG.RESPOST.OFICIO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 04/2013 EXP. OFICIO
26/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013
24/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
24/10/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23102012
01/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01102012
27/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092012 NF 132: 12
25/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092012
25/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092012
29/09/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19092011
29/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102011
19/05/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19062011
18/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1805201111ELDEMAR MORE
16/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011
16/05/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15052011
25/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25032011
25/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011
22/02/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022011
17/02/2011 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 15022011
17/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17022011
17/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022011 NF 23: 11
17/02/2011 00:00

Mov. [962] - SENTENCA CONVERTIDA DILIGENCIA 15022011
07/01/2011 00:00

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07/01/2011 00:00

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06/12/2010 00:00

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03/11/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03112010
03/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112010
13/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092010
13/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072010
13/09/2010 00:00

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23/02/2010 00:00

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18/11/2009 00:00

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11/02/2008 00:00

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07/07/2006 00:00

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10/05/2006 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10062006
20/01/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012006
20/01/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20012006
17/01/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17012006
17/01/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012006
13/01/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012006
13/01/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13012006
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Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102005
05/09/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082005
05/09/2005 00:00

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Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082005
01/09/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082005
22/08/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082005 NF 91: 5

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2001

Ultima Atualização
06/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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