19/08/2025 08:29

Conclusos para julgamento
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:06

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809036-70.2022.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se razão à parte autora quando esta requer a apresentação do contrato assinado fisicamente, ou seja, além da suposta anuência da parte autora pelos meios virtuais, há a necessidade da apresentação da assinatura física, conforme legislação que limitou-se a assegurar que o cliente idoso tenha ciência dos contratos que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação.

Matéria, portanto, afeta ao direito do consumidor, não interferindo no objeto do contrato pactuado, mas destinando-se a garantir o direito à informação dos consumidores idosos do Estado da Paraíba, bem como assegurar seu consentimento informado.

Ante disso, DEFIRO o pedido formulado de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a impossibilidade de ela provar "fato negativo" (modalidade de prova diabólica), em outras palavras, não compete à parte autora (consumidora) provar que não contratou (ou o modo como contratou), ao revés, compete ao promovido provar que houve contratação válida do serviço.

Intime-se, pois, a parte promovida para juntar aos presentes autos eletrônicos o suposto contrato entabulado entre as partes, bem como provas que o número +5521984950271 era do senhor JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (falecido), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se Campina Grande, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
21/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:40

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:46

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:29

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 00:09

Publicado Edital em 27/11/2023.
25/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Edital

Comarca de 1ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0809036-70.2022.8.15.0001.

Ação: Procedimento Comum Cível.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS em face de RL Consultoria Financeira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.***.***/0001-06, situada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 492, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26210-060, que através do presente Edital manda a MMª.

Juíza de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Caso seja decretada a revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 17 de novembro de 2023.

Eu, Marcelo B. de M.

Nóbrega, Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Dra.

Ritaura Rodrigues Santana, Juíza de Direito.
17/11/2023 12:56

Expedição de Edital.
16/11/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:50

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 18/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/02/2023 01:46

Decorrido prazo de OI MOVEL em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 09:38

Expedição de Mandado.
23/01/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 11:38

Expedição de Mandado.
14/01/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:34

Juntada de Informações
09/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2023 12:46

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 11:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/12/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 08:02

Expedição de Mandado.
11/11/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 22:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2022 22:36

Outras Decisões
31/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:09

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 07/10/2022 23:59.
19/09/2022 18:19

Conclusos para julgamento
19/09/2022 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2022 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
19/09/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 07:17

Recebidos os autos.
16/09/2022 07:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
09/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:51

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 09:27

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:49

Juntada de Informações
06/07/2022 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC
06/07/2022 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
06/07/2022 08:43

Recebidos os autos.
06/07/2022 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
20/06/2022 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2022 11:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/06/2022 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
19/06/2022 22:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 11:49

Recebidos os autos.
15/06/2022 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/06/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:05

Juntada de Informações
26/04/2022 09:03

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2022 09:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/06/2022 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/04/2022 09:02

Recebidos os autos.
26/04/2022 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
26/04/2022 09:01

Juntada de Informações
22/04/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/04/2022 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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