17/07/2024 00:26

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 10:48

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2024 09:51

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0018607-59.2015.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Diante do silêncio do Liquidante, conforme atestou a competente Serventia Judicial (Id 93315160), ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa junto ao Sistema.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
15/07/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:13

Determinado o arquivamento
05/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de THAINAH HONORATO VASCONCELOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0018607-59.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
24/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo de THAINAH HONORATO VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO .

PARTE FINAL DA SENTENÇA " Intime-se o autor para em 10 dias úteis, promover o recolhimento de R$ 908,23, consoante art. 334, parag.89 do CPC em conta atrelada a este processo para posterior repasse em favor do Estado da Paraíba, sob pena de inscrição na dívida ativa.
15/03/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 00:36

Decorrido prazo de THAINAH HONORATO VASCONCELOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:36

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 04:15

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0018607-59.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que a petição inicial da presente Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Tutela Antecipatória mais Perdas e Danos Morais pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária (ID 30278154 - Pág. 15).

Verifico, ainda, a existência de certidão aduzindo que ainda não havia sido apreciado o pedido de justiça gratuita (ID 30278154 - Pág. 36), o que ensejou a decisão determinando que a parte autora comprove a condição de hipossuficiente (ID 30278154 - Pág. 38).

A promovida, por sua vez, apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária (ID 30278155 - Pág. 4/5).

Então, foi proferida sentença na fase de conhecimento que apreciou o pedido de impugnação e não acatou este (ID 30278158 - Pág. 39), assim se posicionando: No caso concreto, novos indícios não estão presentes na lide a apoiar a pretensão do promovido, isso porque, não se vê prova robusta da suficiência alegada.

Motivo pelo qual, rejeito o pedido incidental para manter a gratuidade em favor do promovente.

E em seu dispositivo, tal sentença asseverou, ipsis litteris: CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados 20% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC, condicionada a liquidação às condições dispostas no art. 98, §3º do NCPC. (GRIFO ATUAL) Dita sentença, que julgara improcedente o pedido autoral, transitou em julgado, consoante certidão ID 59142826 - Pág. 1.

Ocorre que a parte vencedora requereu o cumprimento de sentença, quando não podia fazê-lo, executando a verba honorária, no montante de R$ 10.711,98 (dez mil, setecentos e onze reais e noventa e oito centavos), o que motivou o despacho ID 59143708 - Pág. 1, determinando a intimação do executado para pagamento dos honorários (ID 32002116 - Pág. 1), o que foi reiterado na petição ID 62910307 - Pág. 1.

Decisão determinando a penhora on line (ID 63618279 - Pág. 1), a qual restou infrutífera (ID 74457256 - Pág. 1).

Por fim, pugna a exequente pela expedição de mandado de penhora e avaliação (ID 76396091 - Pág. 1).

Em síntese, é o relatório.

Analiso e Decido.

Conforme o contexto fático acima, a sentença acatou a condição de hipossuficiência da parte autora e ao condená-la ao pagamento da verba honorária realçou a incidência, no caso, do art. 98, §3º do NCPC.

Com efeito, estabelece o CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Neste contexto, considerando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por força da sentença ID 30278158 - Pág. 39, que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/executada, CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito o cumprimento de sentença, em face da invalidade do procedimento, pelo que pronuncio a nulidade do despacho ID 59143708 - Pág. 1 e atos pertinentes seguintes, nos termos do art. 282, do CPC.

Por consequência, indefiro o pedido ID 76396091 - Pág. 1.

P.I.

Ato contínuo, cumpra-se, na íntegra, a sentença ID 30278158 - Pág. 43.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
21/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:50

Outras Decisões
13/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
20/08/2023 00:49

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:49

Decorrido prazo de THAINAH HONORATO VASCONCELOS em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:48

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:53

Juntada de informação
31/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 07:45

Juntada de informação
10/02/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:11

Conclusos para despacho
28/09/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/09/2022 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 13:05

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:55

Decorrido prazo de THAINAH HONORATO VASCONCELOS em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:54

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:54

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:58

Juntada de informação
20/07/2022 08:30

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 18/07/2022 23:59.
31/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:55

Transitado em Julgado em 23/03/2022
26/03/2022 03:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 23/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 03:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 17:04

Conclusos para despacho
06/07/2020 20:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 00:15

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 02/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 10:51

Processo migrado para o PJe
09/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
09/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2020 NF 66/20
09/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 03/2020 14:54 TJEJPMQ
04/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 03/2020 REMETER AO DIGITALIZO
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
25/10/2019 00:00

Mov. [11409] - JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO 25: 10/2019 SENT JULG IMPRO
25/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2019 SENT REG NA INTRANET
09/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 07/2019 PRAZO DECORRIDO S/MANIFESTACAO
09/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019
28/03/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 03/2019 NF 63/19
28/03/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 03/2019 AUTOR PAGAR MULTA
26/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2019 NF 63/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 02/2018 NF 12/18
21/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2018 AUDIENCIA 20/30/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 20: 03/2018 15:30
15/02/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 20: 03/2018 15:30
15/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2018 NF 12/18
02/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2017 DESIGNE-SE AUDIENCIA
26/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P013815172001 14:54:39 SUPERMI
26/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2017 AUTOR NAO SE MANIFESTOU
26/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2017
14/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 P013815172001 18:09:08 SUPERMI
24/02/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 02/2017 NF 26/17
24/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2017 DESPACHO-ESPECIFICAR PROVAS
22/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2017 NF 26/17
01/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 09/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
28/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015 AS PARTES P/ESPECIFICAR PROVAS
05/10/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2015 AUTOS AUTUADO EM 05/10/2015
05/10/2015 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 05: 10/2015 0046309-48.2013.815.2001
05/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2015
02/07/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 02: 07/2015 TJECP18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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