20/02/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
15/02/2024 18:47

Decorrido prazo de THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810300-05.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO - PB14242 EXECUTADO: SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ACHUTTI PEDRI - RS69970 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
11/01/2024 13:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/01/2024 11:33

Conclusos para julgamento
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810300-05.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO - PB14242 EXECUTADO: SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ACHUTTI PEDRI - RS69970 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelo seu sócio, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do executado.

O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

STJ.

Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

No caso sub exame, a requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome do sócio e seu respectivo CPF.

Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

REsp 1.141.447-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
05/12/2023 09:57

Indeferido o pedido de THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA - CPF: *46.***.*16-79 (EXEQUENTE)
04/12/2023 13:10

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 04:07

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810300-05.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO - PB14242 EXECUTADO: SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ACHUTTI PEDRI - RS69970 DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

Outrossim, em consulta ao Sistema PANDORA, observou-se a inexistência de bens passíveis de penhora.

Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar à execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
21/11/2023 09:33

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:05

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:22

Decorrido prazo de SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:58

Transitado em Julgado em 19/08/2023
20/08/2023 00:59

Decorrido prazo de SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:59

Decorrido prazo de THAYANE GUEDES SILVA ALVES DE LIMA em 18/08/2023 23:59.
24/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:18

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2023 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/07/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:05

Outras Decisões
26/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
09/04/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2023 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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