04/07/2024 00:43

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833275-21.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: AGUIDA RIBEIRO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192, LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA - PB18267, CAMYLLA CHRISTINA RAMOS ALVES - PB29528 EXECUTADO: ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente apenas postulado pela continuidade da série de repetição programada, sem interrupção até que seja alcançado valores suficientes para a quitação do débito, ou sendo infrutífera a suspensão do processo até que seja encontrado bens penhoráveis.

A reiteração da "Teimosinha" não se mostra viável, haja vista que até o momento não atingiu ativos da executada, bem como porque não demonstrou o exequente ter havido modificação econômico-financeira da executada, a justificar a reiteração da série.

No tocante a suspensão do processo, tal medida não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:59

Decorrido prazo de AGUIDA RIBEIRO SOARES em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:29

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833275-21.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: AGUIDA RIBEIRO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192, LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA - PB18267, CAMYLLA CHRISTINA RAMOS ALVES - PB29528 EXECUTADO: ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Bloqueio seriado SISBAJUD com apreensão inicial de quantia irrisória, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos sem restrições em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Mapa de relações SNIPER em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
11/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:39

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833275-21.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: AGUIDA RIBEIRO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192, LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA - PB18267, CAMYLLA CHRISTINA RAMOS ALVES - PB29528 EXECUTADO: ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DESPACHO Considerando a ausência de cumprimento voluntário do acordo homologado, evolua-se a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)".

Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo homologado ou promover seu cumprimento, incluídas as penalidades fixadas para o caso de inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais cabíveis.

Honorários indevidos, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.

Com a comprovação, expeça-se alvará e arquive-se.

Ausente a comprovação, retornem conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 12:19

Processo Desarquivado
16/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 11:01

Homologada a Transação
13/03/2024 08:44

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:20

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2024 08:19

Conclusos ao Juiz Leigo
13/03/2024 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 07:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833275-21.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIDA RIBEIRO SOARES REU: ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 13/03/2024 Hora: 08:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/01/2024 18:24

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/12/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:41

Juntada de
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833275-21.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIDA RIBEIRO SOARES REU: ANA CRISTINA GONCALVES MONTEIRO PIRES INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 13/12/2023 Hora: 12:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/11/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/12/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/10/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2023 09:43

Juntada de documento de comprovação
25/08/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 24/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de AGUIDA RIBEIRO SOARES em 31/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:12

Juntada de Petição de informação
16/06/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2023 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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