15/05/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:32

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE ALBUQUERQUE em 10/04/2024 23:59.
04/03/2024 20:15

Voto do relator proferido
04/03/2024 20:15

Conhecido o recurso de CLEITON DIAS DE ALBUQUERQUE - CPF: *85.***.*79-85 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 00:01

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:01

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE ALBUQUERQUE em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:26

Recebidos os autos
24/11/2023 01:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/11/2023 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Vandemberg de Freitas Rocha DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800918-10.2023.8.15.9010 Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CLEITON DIAS DE ALBUQUERQUE contra decisão interlocutória proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa Grande nos autos do processo n.º 0836016-34.2023.815.2001 que move contra a Fazenda Pública do Estado da Paraíba e o IBFC, buscando, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo para cassar a decisão que negou a tutela de urgência requerida e, assim, determinar a sua convocação para as próximas etapas do certame.

Em sua irresignação, o agravante sustenta que participou do concurso público para o cargo de PM Combatente – QPC, conforme edital Edital n.º 001/2018, mas foi prejudicado pelo fato de três questões abordadas na prova estarem em desacordo com norma jurídica e entendimento jurisprudencial, atacando as questões n.ºs 62, 43 e 78, que devem ser anuladas.

Decido: Inicialmente, esclareço que a competência desta Turma Recursal está definida pela LOJE/PB: Art. 210.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ademais, ao contrário da Lei 9.099/95, a Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias em seu âmbito.

Feitas essas considerações, passo à apreciar o pedido liminar de tutela recursal.

Enquanto medida provisória de urgência, a pretensão à atribuição de efeito ativo suspensivo ao agravo e concessão de provimento liminar para a concessão da tutela de urgência requerida na ação originária, o seu deferimento não prescinde da demonstração, simultânea, de seus requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

Pois bem.

Não basta o simples risco de resultado útil ao processo (perigo da demora) para a concessão das medidas de natureza cautelar/provisória de urgência.

No caso em tela, como consignado na decisão vergastada, a priori, trata-se de concurso público ocorrido no ano de 2018, inclusive com divulgação do gabarito oficial e resultado definitivo, com vencimento de outras etapas do certame, afastando a presunção de urgência da tutela requerida liminarmente.

O que não é discutido na presente irresignação recursal.

Diante do exposto, indefiro a liminar requerida, negando a tutela recursal.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Comunique-se da presente decisão ao juízo de primeiro grau, via sistema próprio entre instâncias.

Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intimem-se os agravados, via sistema e pelo advogado constituído na ação originária, para que, querendo, respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, dê-se vistas ao representante do Ministério Público com assento nesta Turma Recursal, na forma regimental.

Campina Grande, 21 de novembro de 2023.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
21/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:27

Determinada diligência
21/11/2023 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 08:01

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
16/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
15/11/2023 19:01

Declarada incompetência
14/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:44

Determinada a redistribuição dos autos
13/11/2023 07:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 07:07

Juntada de Certidão
11/11/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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