17/02/2024 17:18

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA SILVA SOUSA em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 08:24

Juntada de Petição de cota
21/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DO INSTITUTO.

ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc.

Trata-se o presente feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, nos termos da inicial.

Em síntese, aduz a autora que conviveu com o sr.

Naercio Manoel da Silva, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida no meio social do casal, que teve início em 2013 e se findou com o falecimento do companheiro, no dia dia 23/03/2023.

Em audiência, o promovido reconheceu a união estável havida entre a autora e o falecido Naercio Manoel da Silva, no período descrito na inicial, bem como foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram a respectiva união.

Viera-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, vislumbro que assiste razão à autora, pelos motivos que passo a expor: De pronto, antes de adentrarmos na análise dos autos, é de suma importância asseverar os requisitos da união estável, que se encontram previstos no conceito legal desta entidade familiar, descrito no Código Civil, in verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Neste diapasão, ao analisar os autos, vislumbro que restaram preenchidos os requisitos da união estável, haja vista que o casal teve intenção de constituir família, como atesta a prova oral produzida em juízo, cujos depoimentos se encontram no PJE Mídias, bem como a comprovação de que o casal mantinha a relação tida como pública e continua, como pode ser verificado pelo fato de ter restado comprovado a coabitação do casal, ante aos comprovantes de residência juntados ao feito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, no sentido de reconhecer a união estável entre a autora e o falecido NAÉRCIO MANOEL DA SILVA, com início no ano de 2013 ao término na data do falecimento do companheiro (ID 81531726).

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Intimem-se as partes, para dar-lhes conhecimento desta sentença, e cumpra-se.

Ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
19/12/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:03

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:49

Determinado o arquivamento
18/12/2023 16:49

Determinada diligência
18/12/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:09

Conclusos para despacho
14/12/2023 20:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/12/2023 10:50 3ª Vara de Família da Capital.
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA SILVA SOUSA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 22:11

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 14:30

Expedição de Mandado.
03/12/2023 14:01

Determinada diligência
03/12/2023 14:01

Recebida a emenda à inicial
01/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:08

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA SILVA SOUSA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/11/2023 03:17

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0861358-47.2023.8.15.2001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Órgão julgador: 3ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS DA AUTORA DO DESPACHO, ID 82108383 E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS FÍSICAS DESTE JUÍZO, DESIGNADA PARA 13/12/2023 ÀS 10h50.
21/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/12/2023 10:50 3ª Vara de Família da Capital.
13/11/2023 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2023 22:04

Determinada diligência
13/11/2023 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: *54.***.*73-87 (REQUERENTE).
31/10/2023 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800697-58.2021.8.15.0551

Neuza Henriques da Silva Santos

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0801255-69.2017.8.15.0551

Jose Dias da Silva

Maria Herlita Monteiro do Nascimento

Advogado: Mabel Nunes Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/12/2017 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0802173-72.2023.8.15.2003

Francisco de Medeiros

Nicodemos Toscano de Brito

Advogado: Rodrigo Rodolfo Rodrigues e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0835988-71.2020.8.15.2001

Banco do Brasil

Joana Darque da Costa Sales

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2020 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0811655-50.2023.8.15.2001

Maite Costa Simao

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2024 16:22

Exibir Processo