TJPB - 0836758-59.2023.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
07/06/2025 01:28
Decorrido prazo de SOCIAGRO SOCIEDADE AGRO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.
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19/05/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
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18/05/2025 10:59
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 02:45
Juntada de entregue (ecarta)
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15/05/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 15:24
Expedição de Carta.
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31/03/2025 20:44
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
31/03/2025 20:44
Determinada diligência
-
29/01/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 00:51
Decorrido prazo de SOCIAGRO SOCIEDADE AGRO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.
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18/11/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
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15/11/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836758-59.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
13/11/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 17:49
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 09:25
Nomeado curador
-
11/10/2024 09:58
Conclusos para despacho
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30/09/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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29/09/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 07:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 09:37
Juntada de Petição de cota
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18/09/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 08:44
Determinada diligência
-
21/08/2024 17:59
Conclusos para despacho
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10/08/2024 01:05
Decorrido prazo de REJANE MACENA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
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15/07/2024 11:04
Juntada de Petição de certidão
-
11/07/2024 08:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
02/07/2024 12:08
Conclusos para despacho
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28/06/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/05/2024 00:44
Decorrido prazo de SOCIAGRO SOCIEDADE AGRO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.
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15/05/2024 14:07
Determinada diligência
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14/05/2024 09:27
Conclusos para despacho
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07/05/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.
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04/04/2024 16:10
Juntada de Petição de comunicações
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04/04/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 00:23
Publicado Edital em 04/04/2024.
-
04/04/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 30 (trinta) DIAS.
PROCESSO: 0836758-59.2023.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo de nº 0836758-59.2023.8.15.2001 AÇÃO DE USUCAPIÃO proposto por Nome: IZIDIO PEREIRA DA SILVA Endereço: R TRAJANO PIRES DA NÓBREGA, 45, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-290 em desfavor de Nome: SOCIAGRO SOCIEDADE AGRO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Endereço: R PASTOR JOSEBIAS FIALHO MARINHO, 40, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-570 ,atualmente em lugar incerto e não sabido.
A presente ação tem por finalidade de usucapir o lote “E”, da quadra 29, situado na Rua Erinaldo Nunes de Oliveira, Jardim Cidade Universitária,nesta Capital, medindo 14 metros de frente e de fundo, por 34 metros de ambos os lados, totalizando 476 metros quadrados Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: SOCIAGRO SOCIEDADE AGRO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Endereço: R PASTOR JOSEBIAS FIALHO MARINHO, 40, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-570 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos,,bem como é o presente edital para CITAR a todos que tomem conhecimento da presente ação: os interessados, herdeiros ausentes, incertos e desconhecidos para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 30 (trinta) dias.
Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 14 de março de 2024.
Eu, BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES.
Analista/Técnico Judiciário, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA.
MM.
Juiz de Direito. -
02/04/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 09:18
Expedição de Edital.
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01/04/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 19:45
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 08:30
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 21:49
Juntada de Petição de manifestação
-
01/03/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/03/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 18:46
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 18:46
Juntada de diligência
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15/02/2024 18:22
Decorrido prazo de REJANE MACENA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
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21/01/2024 07:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2024 07:16
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/01/2024 20:36
Expedição de Mandado.
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17/01/2024 20:27
Juntada de informação
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18/12/2023 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2023 20:15
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.
-
24/11/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
23/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0836758-59.2023.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 8ª Vara Cível, procedo com: ( x ) Intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ( id nº 79756515) , requerendo o que entender de direito.
João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2023 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário -
22/11/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 01:05
Decorrido prazo de JOSE MACENA DE FONTES em 20/10/2023 23:59.
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27/09/2023 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2023 16:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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26/09/2023 13:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/09/2023 13:12
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/09/2023 11:57
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 11:57
Expedição de Mandado.
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18/07/2023 07:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/07/2023 09:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/07/2023 09:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZIDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *32.***.*94-04 (AUTOR).
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06/07/2023 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/07/2023 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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