13/12/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023
22/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802311-96.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA MARIA DE LIMA Endereço: Sítio São Bento, S/N, Casa, Área rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

I – RELATÓRIO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe.

As partes pugnaram pela homologação do acordo extrajudicial de ID 78867185. É o que importa relatar, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes pugnaram pela homologação do acordo de ID 78867185, que passa a fazer parte da presente sentença.

Conforme o capítulo XIX do Código Civil, em seus artigos 840 a 850, observa-se que a transação, bem definida pela inteligência do referido diploma, é lícita para que produza seus efeitos jurídicos, pela qual se determina mediante concessões mútuas.

Nesse sentido, a transação deve pautar-se em direitos disponíveis, e com a sua consequente homologação judicial.

Nesse ponto, pautando-se nos termos do art. 139, V do CPC, cumpre ressaltar que compete ao juiz buscar, a qualquer tempo, a conciliação das partes, sendo este o motivo pelo qual homologo o acordo, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários, além daqueles convencionados entre as partes.

Homologo a desistência ao prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se sem a necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.912,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
14/11/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:28

Homologada a Transação
07/11/2023 08:14

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:43

Juntada de Alvará
06/10/2023 17:43

Juntada de Alvará
06/10/2023 17:42

Juntada de Alvará
03/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:39

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:45

Recebida a emenda à inicial
27/06/2023 21:41

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/06/2023 19:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA MARIA DE LIMA (*38.***.*07-00).
01/06/2023 07:59

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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