11/09/2024 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 02:19

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805731-58.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DILLY FERNANDES RESENDE NOGUEIRA LOUREIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 EXECUTADO: HOLLANDA & DIOGENES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO - RN19439 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
14/11/2023 20:26

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 20:25

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:32

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 01/11/2023 23:59.
28/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:52

Processo Desarquivado
24/09/2023 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 02:49

Decorrido prazo de DILLY FERNANDES RESENDE NOGUEIRA LOUREIRO em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:04

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
26/08/2023 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2023 17:41

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de DILLY FERNANDES RESENDE NOGUEIRA LOUREIRO em 10/08/2023 23:59.
17/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:52

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2023 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2023 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:17

Decorrido prazo de DILLY FERNANDES RESENDE NOGUEIRA LOUREIRO em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2023 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2023 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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