12/04/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:48

Juntada de Informações
02/04/2024 11:28

Juntada de Alvará
02/04/2024 10:58

Transitado em Julgado em 08/02/2024
17/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de LIDIJANE VIANA GOMES em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0801550-51.2022.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

REQUERENTE: LIDIJANE VIANA GOMES.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

No caso em apreço, verifico que foi expedido ofício de requisição de pequeno valor em favor da parte exequente (ID. 71837512), no importe, respectivamente, de R$ 2.742,13 (dois mil e setecentos e quarenta e dois reais e treze centavos).

Decorrido o prazo estabelecido no art. 535, §3º, II, do CPC da entrega da requisição, e não obstante devidamente intimado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados (ID.77106799), sob pena de bloqueio, o ente executado permaneceu inerte.

O exequente, por seu turno, apresentou demonstrativo atualizado de cálculos, pugnando pela realização de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, o que foi realizado no ID.78614533.

Em sua defesa, o ente promovido se insurgiu em relação ao bloqueio, notadamente no tocante à data aplicada para fins de atualização do débito.

De pronto, registra-se a ausência de comprovação pelo ente executado das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC, in verbis: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

A par disso, conforme consignado expressamente no ofício requisitório (ID. 71837512), o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Nessa esteira de raciocínio, incabível a justificativa apresentada pelo ente executado, o qual, repisa-se, intimado por duas oportunidades, manteve-se inerte sem proceder com o devido adimplemento do débito.

Destaco, ainda, que não se verifica eventual excesso na execução, porquanto a atualização do crédito foi realizada nos moldes determinados por este juízo, nem impenhorabilidade das verbas.

De outro lado, o não pagamento de requisição de pequeno valor no prazo legal permite o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento de decisão judicial.

Tal possibilidade, além de expressamente prevista no art. 13, §1º , da Lei 12.123/2009, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual “detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica, deve ser determinado o sequestro” (STJ, 2ªT, RMS 56.840/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, J. 05.06.2018).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos.

Por último, arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão e com baixa.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
06/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:00

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
05/12/2023 10:37

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:34

Juntada de Petição de resposta
23/11/2023 01:34

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0801550-51.2022.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

REQUERENTE: LIDIJANE VIANA GOMES.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a impugnação e demonstrativo de ID's. 79531469 e 79531471, respectivamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/07/2023 23:59.
17/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:20

Juntada de RPV
13/04/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 12/04/2023 23:59.
21/03/2023 01:39

Decorrido prazo de RIVALDO CAVALCANTE DE LUNA em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2023 07:49

Conclusos para decisão
11/02/2023 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 09/02/2023 23:59.
09/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2022 08:30

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:29

Transitado em Julgado em 20/10/2022
27/10/2022 19:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:39

Decorrido prazo de LIDIJANE VIANA GOMES em 20/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 08:10

Conclusos para decisão
20/09/2022 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 09:35

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC
31/08/2022 09:10

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/08/2022 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/08/2022 22:25

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 21:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:24

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 31/08/2022 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
06/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:52

Recebidos os autos.
06/07/2022 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
29/06/2022 22:45

Outras Decisões
27/06/2022 08:08

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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