04/12/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 07:58

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA QUEIROZ em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 21:04

Juntada de Petição de cota
30/11/2023 21:04

Juntada de Petição de cota
22/11/2023 04:24

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802874-11.2022.8.15.0211 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Ato Obsceno] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOSE ALVES DA SILVA QUEIROZ Vistos etc.

Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95.

Passo a decidir.

O autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo parquet, mediante o imediato cumprimento de pena(s) restritiva(s) de direito.

Foram juntados os comprovantes de pagamento das 04 parcelas da prestação pecuniária (IDs 74858752, 74858753, 75923880 e 82092827), denotando o cumprimento das condições impostas.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato JOSE ALVES DA SILVA QUEIROZ relativamente ao presente caso.

A transação penal efetuada não deve constar da certidão de antecedentes criminais do beneficiado, exceto para fins de requisição judicial, objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como não importará em reincidência, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. º 9.099/95.

Isento de custas.

Considerando a natureza desta sentença, intime-se apenas o Parquet (Enunciado 105 do FONAJE).

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se com baixa, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
16/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/11/2023 14:38

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
14/11/2023 07:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:33

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 20/04/2023 11:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
03/05/2023 16:33

Homologada a Transação Penal
10/04/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/04/2023 07:56

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 10:15

Expedição de Mandado.
27/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:11

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 20/04/2023 11:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/03/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:57

Juntada de Petição de cota
13/02/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 07:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 08/02/2023 10:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
26/01/2023 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 07:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2023 19:45

Juntada de Petição de cota
17/01/2023 11:55

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2023 10:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
02/10/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:44

Juntada de Petição de cota
12/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:06

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:35

Juntada de Petição de cota
06/09/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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