TJPB - 0848608-13.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848608-13.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GREYFISON ALVES PONTES Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS - PB30488, CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR - PB25847 REU: RADIO E TELEVISAO O NORTE S/A Advogados do(a) REU: FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ - PE30190, ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE14461, JOAO VICTOR DE ARAUJO AZEVEDO - PE50919 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, objetivando melhor fundamentar o projeto, seguem considerações acerca dos danos envolvendo matéria jornalística.

O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Na mesma linha de entendimento, o inciso IV, do mesmo dispositivo legal, prevê a liberdade da manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Entretanto, tais garantias não são absolutas, pois a exteriorização do pensamento e a liberdade de informar podem sofrer restrições decorrentes de outros comandos constitucionais, referentes aos direitos da personalidade.

Acerca da matéria faz-se oportuno citar entendimento do jurista Antônio Jeová Santos, em sua obra intitulada “Dano Moral Indenizável” (ed.

Método, 3ª edição, 2010, págs. 324 e 325): “Não existe regime especial para a liberdade de imprensa, de tal forma que a torne indene de responsabilidade civil.

As limitações decorrem de outras normas, contidas no capítulo da Constituição, que versam sobre os direitos fundamentais, como o respeito à dignidade humana. (...) O óbice intransponível, em que esbarra o direito de informação, é a dignidade da pessoa humana.

A dignidade está ligada a valores da personalidade, como o direito à imagem, à honra, ao direito de professar religião, de ter ideias políticas e outras convicções da forma que mais aprouver ao ser humano.

Diante de agressão arbitrária a essa face da dignidade humana, o Estado-juiz deve interferir para pôr cobro a invasões desnecessárias que podem tornar o homem indigno.” (grifei).

Para que se chegue a uma dedução acerca da ofensa à imagem, honra e dignidade do autor, imprescindível seja analisada a exatidão, ou não, da informação.

Entende Bustamante Alsina que “pode ser considerada inexata a informação que não está de acordo com a verdade, em decorrência da falsidade ou do erro que nela vem embutida.” (Estudios de la Responsabilidad Civil, II, p. 101).

Com efeito, a notícia verdadeira pode e deve ser publicada. É dever dos profissionais da imprensa manter a sociedade informada sobre acontecimentos de interesse geral.

Porém, deverão fazê-lo de maneira responsável, séria, e objetiva, evitando informações e divulgação de imagens desconectadas dos fatos reais.

Ao inserir na matéria televisiva vídeo do promovente algemado, como pessoa responsável por prática de homicídio, quando já era conhecida a verdadeira autoria do crime por terceira pessoa, houve, indubitavelmente, o transbordamento do regular exercício do direito/dever de informar.

Vê-se, por conseguinte, que a ré agiu de modo a ferir a honra e a dignidade do promovente, divulgando imagens que o vinculava a prática de conduta gravíssima, mesmo tendo conhecimento de que este havia sido preso por erro originário das investigações policiais.

Tanto é verdade, que o próprio jornalista, no exato momento que a reportagem foi transmitida aos telespectadores, alertou sobre tais imagens, afirmando que não havia vinculação do crime com o ora promovente.

Difícil aquilatar a dor e o constrangimento sentidos pelo autor, que já havia sido "punido" pela opinião pública indevidamente, e, quando imaginava que não mais seria incomodado por tão desagradáveis memórias, foi surpreendido com notícia sobre o julgamento da autora do crime, com a vinculação de sua imagem ao fato.

Diante dessas considerações, chega-se à ilação que é irrefragável o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu, razão pela qual a indenização é cabível e justa.

No mais, o projeto permanecerá como lançado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito