26/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844759-04.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., sob o argumento de que a sentença (Id. 114776577) teria incorrido em omissão por não se manifestar expressamente sobre a fase de produção de provas.

A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto à fase de produção de provas, ensejando a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração às situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença apreciou de forma clara e expressa o pedido de produção de provas, consignando que a parte autora requereu a expedição de ofício ao DETRAN, inexistindo omissão no julgado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do dispositivo da decisão, mas apenas à correção de vícios formais.

Não se constatam contradições, obscuridades ou omissões no texto da sentença, que se encontra devidamente fundamentada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Não há omissão quando a sentença aprecia expressamente o pedido de produção de provas, ainda que de forma sucinta.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Vistos, etc.

EI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, demandado nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 114776577 (Id.115366645).

Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões à insurgência (Id. 121049599).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, em razão de o julgado não ter se manifestado quanto à fase específica para produção de provas.

O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Isto posto, constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos.

Isso, porque a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar as omissões que alegou, visando tão somente a rediscussão do mérito da causa com a modificação do dispositivo da decisão, finalidade a que não se prestam os aclaratórios, pois o julgado dispôs claramente acerca da produção de provas.

Aliás, no relatório, consta que “intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a expedição de ofício de DETRAN, para que informasse em nome de quem está o veículo objeto da presente ação”.

Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente.

Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, com lastro nas razões delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
20/08/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 21:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 25/06/2025.
23/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844759-04.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. - No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve encaminhar ao Detran, dentro de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades respectivas, a teor do que estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. - Ante o descumprimento contratual da parte ré em relação à transferência do veículo, de rigor a rescisão do contrato de compra e venda, com devolução do bem ao promovido e restituição integral do valor à parte autora, para que ambas as partes retornem ao status quo ante. - A ausência de transferência do veículo para o nome da parte autora após o cumprimento da sua parte no contrato – Entrega do veículo ao réu – ocasionamento de sérios constrangimentos, tendo em vista que se passaram quatro anos da formalização do contrato sem que fossem tomadas providências no sentido de a que transferência fosse realizada, estando o promovente até o momento em posse do veículo que se encontra em nome de terceiro. - No contrato celebrado entre as partes não ficou pactuado de quem seria a responsabilidade no caso de necessidade de reparos no veículo, de modo que, na ausência de disposição contratual versando sobre o assunto, cabia ao comprador/promovido tomar os devidos cuidados antes da sua aquisição, sobretudo por se tratar de empresa do ramo automobilístico.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face de EI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Relata o autor que firmou com o promovido, em 01 de fevereiro de 2021, um contrato de compra e venda de um veículo SIENA FELX, Cor Prata, Marca FIAT, Placa FQW 3479 Modelo 2015/2016, de forma que o promovido recebeu, na transação do negócio jurídico, o antigo carro do autor, MERCEDES BENZ, Cor Branca, Placa OKB 9078, Modelo 2013.

Ainda ficaria responsável pelo pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a diferença do antigo veículo do promovente, haja vista que possuía o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e o veículo adquirido o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Na ocasião, o promovido também passaria, no ato da celebração do contrato, a ser responsável por qualquer sinistro, multa de trânsito e pontuação na carteira ou qualquer ocorrência envolvendo o antigo veículo do demandante.

Contudo, o autor não conseguiu êxito na transferência do automóvel, pois a ré realizou a compra anterior do veículo e não transferiu para o seu domínio/propriedade, de forma que atualmente o automóvel se encontra em nome de terceiro.

Além disso, consta um bloqueio administrativo do veículo adquirido pelo demandante, com a comunicação de venda, mas em nenhum momento houve a transferência de propriedade para a parte autora, de forma que, até a presente data, não foi regularizada a documentação por culpa exclusiva da ré.

Restando impossibilitada a transferência do veículo para si, o autor pleiteia a rescisão do negócio celebrado, com a restituição do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) , referente a diferença entre os veículos e o depósito já realizado pelo promovido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois há informações de que o antigo veículo, celebrado no negócio jurídico acima relatado, já foi repassado para terceiro, de forma que não há mais condições de retorno do automóvel para a propriedade do autor.

Requer, ainda, caso a demanda seja julgada procedente, a imediata devolução do veículo que se encontra em sua posse, qual seja, SIENA FELX, Cor Prata, Marca FIAT, Placa FQW 3479 Modelo 2015/2016, assim como pugna pela condenação do demandado em indenização de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Determinou-se a intimação do demandante para, em 15 dias, comprovar sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada (ID 51225090).

Atendida as determinações, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor (ID 56324945).

Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter consenso entre as partes, impossibilitando o acordo (ID 58821248).

A ré apresentou contestação (ID 59732311), pugnando, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito sustentou que o automóvel do promovente, entregue como parte do negócio, apresentava diversos defeitos que nunca foram informados, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto e desembolsar a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para que o veículo fosse colocado à venda.

Assim, ao entrar em contato com o autor, a fim de que assumisse o pagamento dos custos, este se negou a assumir o valor.

Argumentou que, por este motivo, passou a não atender ligações e não foi até a empresa promovida receber o documento do veículo.

Afirma que realizou contato com o autor para que levasse o veículo para realizar a vistoria e, posteriormente, se concluísse a transferência.

Contudo, houve novamente a negativa, insistindo o promovente em rescindir o contrato.

Em reconvenção, requereu que o demandante seja condenado, por litigância de má fé, a indenizar a demandada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do valor da parcela em aberto de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a expedição de ofício de DETRAN, para que informasse em nome de quem está o veículo objeto da presente ação.

Determinou-se a intimação da ré para, em 15 dias, para atribuir o valor da causa na reconvenção, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito, assim como comprovar sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais (ID 63447179) .

As determinações foram cumpridas no ID’s 63491608, 63491616, 63491615, 65387363 e 65387365.

Em despacho (ID 70641353), foi determinada a intimação da parte autora para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, sob pena de seu indeferimento.

As justificativas foram apresentadas sob o ID 71538497.

No ID 81981969, o promovente foi intimado para se manifestar sobre a reconvenção apresentada.

Em petição de ID 84620031, a parte autora ofereceu impugnação à contestação e apresentou, também, contestação à reconvenção.

Na decisão de ID 98245887 foi deferido o benefício da justiça gratuita à ré e determinada a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informasse em nome de quem está registrado o veículo SIENA FLEX, cor prata, marca FIAT, placa FQW 3479, modelo 2015/2016.

Informações prestadas pelo DETRAN no ID 109103689.

Intimadas para se pronunciarem sobre a resposta do ofício enviado ao DETRAN, as partes apresentaram manifestação (ID 110870242 e 111038793).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos.

Trata-se de fato incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda, em 01 de fevereiro de 2021, tendo como promitente vendedor a parte autora e como promitente comprador a ré, conforme contrato de ID 51184319.

No ajuste, a promovida pagaria ao autor o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), entregando o veículo SIENA FELX, Cor Prata, Marca FIAT, Placa FQW 3479 Modelo 2015/2016 por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e o restante da quantia, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), seria transferida para a conta de titularidade do promovente.

Com efeito, da análise dos documentos acostados à inicial, em que pesem as alegações feitas na contestação, verifica-se que o autor quitou suas obrigações no contrato de compra e venda, entregando seu veículo MERCEDES BENZ, Cor Branca, Placa OKB 9078, Modelo 2013.

Porém, a parte promovida não cumpriu suas obrigações, no tocante a adequada transferência da titularidade do veículo. É sabido que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve encaminhar ao Detran, dentro de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades respectivas, a teor do que estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por outro lado, disciplina o artigo 123, § 1º, do referido diploma legal, que no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias.

Logo, a ré, por força do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, não poderia deixar de atentar para o prazo de trinta dias para a tomada das providências inerentes à transferência do bem.

Segundo informações prestadas pelo Detran (ID 10910369), até os dias atuais, o veículo é cadastrado em nome de terceira pessoa alheia ao contrato, de modo que o autor ficou impossibilitado de realizar a transferência do automóvel para o seu nome.

Dessa forma, o descumprimento da obrigação da ré, no tocante à transferência do veículo, justifica a resolução do contrato e devolução do bem.

Ante o descumprimento contratual da parte ré em relação à transferência do veículo, de rigor a rescisão do contrato de compra e venda, com devolução do bem ao promovido e restituição integral do valor à parte autora, para que ambas as partes retornem ao status quo ante.

Por fim, merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Isto porque é evidente que a ausência de transferência do veículo para o nome da parte autora, após o cumprimento da sua parte no contrato – entrega do veículo ao réu -, gerou sérios constrangimentos, tendo em vista que se passaram quatro anos da formalização do contrato sem que fossem tomadas providências no sentido de a que transferência fosse realizada, estando o promovente até o momento em posse do veículo que se encontra em nome de terceiro.

Essa afronta ao dever de boa-fé por parte da ré justifica o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor, que acreditou, quando da celebração do contrato, que a promovida cumpriria com as suas obrigações, no tocante a adequada transferência da titularidade do veículo.

Contudo, ficou impossibilitado de regularizar a documentação por culpa do demandado.

Não bastasse, em consequência dessa inércia da ré, inegável que a parte autora sofreu abalo psicológico, ante a impossibilidade plena de utilização do veículo, dada a pendência de transferência da titularidade.

Relativamente ao quantum indenitário, sabe-se que a fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja meramente simbólica, ou,

por outro lado, excessiva.

Assim, tendo em vista as particularidades da situação litigiosa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico do dano moral, tenho como razoável, pois, a fixação do valor da indenização na importância equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não constitui enriquecimento sem causa ao ofendido e impõe ao ofensor um repensar acerca de sua conduta Passo à análise da reconvenção A promovida alega que o veículo do autor, entregue como parte do negócio, apresentava problemas que foram omitidos, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto e desembolsar a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para que o veículo fosse colocado à venda, conforme nota de serviço de ID 59684563.

Com base no exposto, pediu a condenação do demandante no pagamento do valor da parcela em aberto no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), além de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O conjunto probatório não demonstra que os gastos realizados no veículo entregue pelo autor foram imprescindíveis à manutenção da funcionalidade do bem.

Além disso, em que pese a comprovação dos custos através da nota de serviço, não foi possível a realização de perícia no veículo, uma vez que este já fora vendido, não se podendo verificar o estado em que se encontrava no momento da entrega.

Da mesma forma, no contrato celebrado entre as partes, não ficou pactuado de quem seria a responsabilidade no caso de necessidade de reparos no veículo, de modo que, na ausência de disposição contratual versando sobre o assunto, cabia à compradora/promovida tomar os devidos cuidados antes da sua aquisição, sobretudo por se tratar de empresa do ramo automobilístico.

Não se pode cobrar do promovente o pagamento pelo valor de um serviço realizado unilateralmente pela promovida, sem que tenha sido comunicado sobre a sua real necessidade ou dada a oportunidade do autor realizar orçamentos em outros locais, a fim de garantir o menor orçamento e condição de pagamento.

Assim, não que se falar em dever de indenizar, tampouco em responsabilidade do autor pelo pagamento da parcela desembolsada pelo réu.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda, referente ao veículo MERCEDES BENZ, Cor Branca, Placa OKB 9078, Modelo 2013, cabendo à parte autora a devolução do bem (SIENA FELX, Cor Prata, Marca FIAT, Placa FQW 3479 Modelo 2015/2016) e à parte ré a restituição integral do valor acordado pela entrega do veículo, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde o evento danoso (trinta dias após a celebração do contrato) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, deste a citação (17/05/2022), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir desta sentença (Sumula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, desde a citação (17/05/2022).

CONDENO a ré nas custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, verba que não será exigível se mantiver a condição de beneficiária da justiça gratuita. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, CONDENO a ré/reconvinte nas custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa dada à reconvenção, verba que não será exigível se mantiver a condição de beneficiária da justiça gratuita.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

ALEXANDRE GOMES TARGINO FALCÃO Juiz de Direito
17/06/2025 12:06

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:11

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:48

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2025 11:36

Juntada de comunicações
05/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:08

Juntada de Ofício
23/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 08:08

Juntada de Informações
20/08/2024 15:06

Juntada de Petição de resposta
16/08/2024 18:41

Juntada de Ofício
15/08/2024 00:25

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

JOSE FRANCISCO DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL” em face de EL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

O autor alegou que celebrou junto à empresa promovida um contrato de compra e venda de um automóvel SIENA FLEX, cor prata, marca FIAT, placa FQW 3479, modelo 2015/2016 no dia 01 de fevereiro de 2021, tendo sido estipulado o valor de R$ 45.000,00 pela compra do veículo.

Asseverou, ainda, que a parte promovida teria recebido, como forma de pagamento, o antigo carro do autor, qual seja, uma MERCEDES BENZ, avaliado no montante de R$ 65.000,00, razão pela qual o promovente ainda teria sido ressarcido pelo remanescente de R$ 20.000,00.

Narrou que não obteve êxito quanto à transferência do veículo, sob o argumento de que o bem estaria registrado em nome de terceiros.

Por este motivo, teria formalizado um boletim, na delegacia, para o registro da ocorrência.

Com base no exposto, requereu o benefício da gratuidade judiciária, a anulação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, a condenação do réu ao pagamento de R$ 45.000,00, referente à quantia devida pelo desfazimento do negócio jurídico.

Pleiteou, também, a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais não inferior ao valor de R$ 8.000,00.

Em decisão de Id. 56324945, DEFERIU-SE o benefício da gratuidade judiciária ao autor.

Sob o Id. 59732311, a parte promovida apresentou contestação.

Alegou que teve de arcar com o prejuízo referente ao conserto do veículo que pertencia ao promovente.

O autor havia se negado a ir até o seu estabelecimento e realizar a vistoria necessária para a conclusão da transferência do veículo e entrega da documentação.

Argumentou pela aplicação da exceção do contrato não cumprido, a ausência de ato ilícito e requereu, a título de reconvenção, a restituição da quantia paga pelo conserto do automóvel que pertencia ao autor, no total de R$ 2.800,00 (Id. 59684563).

Por fim, requereu o benefício da gratuidade judiciária, a condenação do promovente por litigância de má-fé e a improcedência do pedido autoral.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o autor pediu a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que fosse informado em qual nome está atualmente registrado o veículo objeto desta ação.

Em decisão de Id. 63447179, determinou-se a intimação da ré para que atribuísse o valor da causa na reconvenção, bem como comprovasse a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, tendo a promovida cumprido a determinação nos Ids. 63491608, 63491616, 63491615, 65387363 e 65387365.

Apesar de a parte ré ter requerido a produção de prova pericial, em petição de Id. 82910852, esclareceu que a perícia havia sido pleiteada para avaliar os defeitos existentes no veículo oferecido pelo autor, como forma de pagamento pela compra do automóvel objeto da negociação.

Todavia, informou que o veículo já havia sido vendido.

Em petição de Id. 84620031, a parte autora ofereceu impugnação à contestação e apresentou, também, contestação à reconvenção. É o relato do necessário.

Decido.

No concernente à existência de cláusula de eleição de foro, para a cidade de Recife- PE, tratando-se de relação de consumo, e diante da vulnerabilidade do consumidor, justifica-se o afastamento dos efeitos dessa cláusula.

A parte promovida, em nenhum momento, alegou a existência da referida cláusula na sua contestação.

Portanto, MANTENHO a competência deste juízo para processar e julgar o feito.

No que repeita ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, considerando que a parte promovida atendeu à determinação deste juízo quanto à comprovação da sua hipossuficiência ( Ids. 63491608, 63491616, 63491615, 65387363 e 65387365), DEFIRO o benefício da justiça gratuita à ré.

FIXO os pontos controvertidos a seguir, para verificar: 1 - se houve a transferência do veículo objeto do contrato de compra e venda para o nome do autor; 2 –se foram constatadas multas e irregularidades existentes antes da realização do negócio jurídico formalizado entre as partes; 3 – se há responsabilidade da ré por irregularidades eventualmente encontradas; 4 – se o pedido de rescisão foi realizado por culpa da promovida; 5- se há valor a ser restituído à ré pelo conserto do veículo entregue pelo autor.

No que tange ao pedido de realização da prova pericial, mostra-se completamente impossível a produção dessa prova após a realização da venda do veículo que seria submetido ao exame técnico, razão pela qual INDEFIRO o pedido anteriormente formulado pela ré.

DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que esclareça em qual nome está registrado o veículo SIENA FLEX, cor prata, marca FIAT, placa FQW 3479, modelo 2015/2016.

Ante o exposto e fixados os pontos controvertidos: 1- MANTENHO a competência deste juízo para processar e julgar o feito. 2- DEFIRO o benefício da justiça gratuita à ré. 3- INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, anteriormente formulado pela ré. 4- DETERMINO a de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe em nome de quem está registrado o veículo SIENA FLEX, cor prata, marca FIAT, placa FQW 3479, modelo 2015/2016.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Após a resposta do ofício enviado ao DETRAN, INTIMEM-SE as partes para se manifestar no prazo de 15 dias.

Nada mais sendo requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
13/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-01 (REU).
12/08/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:15

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 00:11

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844759-04.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que a parte ré requereu, em junho de 2022, a produção de prova oral.

Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, identificando os fatos que ela se destina a comprovar, sob pena de seu indeferimento.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, se manifestar sobre a reconvenção apresentada no id. 59732311.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO.

João Pessoa, data da assinatura digital MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
29/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:54

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844759-04.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que a parte ré requereu, em junho de 2022, a produção de prova oral.

Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, identificando os fatos que ela se destina a comprovar, sob pena de seu indeferimento.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, se manifestar sobre a reconvenção apresentada no id. 59732311.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO.

João Pessoa, data da assinatura digital MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
10/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:39

Decorrido prazo de DIEGO BRITO DA CUNHA LEITE em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:11

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:34

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 13:17

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:04

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2022 07:05

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 02:08

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:57

Determinada diligência
15/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:43

Determinada diligência
13/09/2022 14:18

Conclusos para despacho
12/09/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:01

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:23

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 17:13

Decorrido prazo de EI Motors em 31/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC
24/05/2022 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/05/2022 18:41

Juntada de Petição de carta de preposição
18/05/2022 08:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/05/2022 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 23:54

Juntada de diligência
14/05/2022 06:55

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 04:42

Decorrido prazo de DIEGO BRITO DA CUNHA LEITE em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 18:04

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/03/2022 22:17

Recebidos os autos.
29/03/2022 22:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/03/2022 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 14:46

Outras Decisões
15/03/2022 14:27

Conclusos para decisão
11/03/2022 03:13

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:13

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:13

Decorrido prazo de DIEGO BRITO DA CUNHA LEITE em 10/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 03:31

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:31

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:31

Decorrido prazo de DIEGO BRITO DA CUNHA LEITE em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:49

Outras Decisões
02/02/2022 10:58

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 08:33

Outras Decisões
17/12/2021 18:07

Conclusos para decisão
15/12/2021 02:10

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:10

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:10

Decorrido prazo de DIEGO BRITO DA CUNHA LEITE em 14/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 21:00

Outras Decisões
11/11/2021 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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