TJPB - 0004376-86.1999.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
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26/12/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 03:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/08/2024 05:43
Juntada de Petição de petição
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18/08/2024 00:17
Juntada de provimento correcional
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05/02/2024 10:24
Conclusos para despacho
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03/02/2024 08:41
Juntada de Petição de petição
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16/12/2023 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/12/2023 23:59.
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30/11/2023 01:03
Decorrido prazo de PLANART ARTE CULTURA TURISMO LTDA em 29/11/2023 23:59.
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30/11/2023 01:03
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE MOURA NETO em 29/11/2023 23:59.
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30/11/2023 01:03
Decorrido prazo de OTACIANO PEREIRA SARAIVA DE MOURA em 29/11/2023 23:59.
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23/11/2023 01:14
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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23/11/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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21/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004376-86.1999.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICE CORRETOS.
SELIC E IPCA-E.
IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
Vistos, etc.
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS, interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face da PLANART ART CULTURA TURISMO LTDA, em virtude de Execução de honorários aos quais foi condenado nos presentes autos.
Alega, a Edilidade, que houve excesso de execução, vez que entre o valor apresentado (R$ 125.982,70) e o valor que entende devido (R$ 40.945,30), há um excesso de R$ 85.037,40.
Impugnando, a Fazenda Municipal requer a improcedência da Impugnação, mantendo o valor apresentado.
Eis o relatório.
Passo a decidir.
A presente Impugnação aos Cálculos versa sobre o descontentamento do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face do pedido de execução formulado pela PLANART ART CULTURA TURISMO LTDA, pois aduz que houve excesso de execução.
Inicialmente, impende registrar que se configura excesso na execução quando ela está sendo processada de modo diferente do que foi determinado na decisão exequenda, impondo-se, todavia, ao impugnante que demonstre a divergência, para que se demonstre a quantia que se mostra dissociada do título judicial executado.
In casu, depreende-se dos autos que a Fazenda Municipal, ora impugnante, foi condenada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.
Observa-se que existe uma diferença apresentada em relação ao valor da execução.
Enquanto que a Fazenda Municipal se refere ao valor inicial da execução em R$ 818.906,04 (ID-33670816 – pág.37), a parte impugnada apresentou um valor de R$ 2.091.744,38 (ID-33670816 – pág.30), justamente o mesmo valor que foi apresentado, inicialmente, em extrato, pela Fazenda Municipal (ID-33670815 – pág.93).
Daí, percebe-se claramente que o verdadeiro valor inicial, é o apresentado pela parte impugnada, cuja referência, foi justamente em relação ao que foi demonstrado.
Quanto ao índice apresentado, já foi consubstanciado pela jurisprudência, vejamos: “Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.
Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. “A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.
Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.
Sendo assim, tenho como corretos os cálculos apresentados pelo credor, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DE ID Nº 79989504 (5% do valor atualizado), para que surta, seus efeitos legais.
Intimem-se.
Atualizado, expeça-se o Precatório.
JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
20/11/2023 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/11/2023 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 08:25
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 03:54
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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30/09/2023 09:49
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/06/2023 10:01
Conclusos para despacho
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19/06/2023 09:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Executivos Fiscais.
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19/06/2023 09:40
Juntada de certidão da contadoria
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19/06/2023 05:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/03/2023 07:34
Juntada de Petição de petição
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27/01/2023 21:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/11/2022 23:43
Juntada de provimento correcional
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06/10/2022 19:49
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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05/04/2021 15:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/03/2021 19:56
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/02/2021 13:34
Juntada de Certidão
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27/08/2020 11:04
Processo migrado para o PJe
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04/08/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2020
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04/08/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2020 P012177182001 08:36:38 PLANART
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04/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
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04/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 08/2020 NF 204/2
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04/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 08/2020 08:38 TJEJP69
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09/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
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09/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 09: 04/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018 P012177182001 13:19:50 PLANART
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28/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/02/2018 012371PB
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18/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017
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30/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/05/2017
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10/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2017
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24/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017
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18/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2016
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06/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2016
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26/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2016 012371PB
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19/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2016 NF 111/1
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10/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016
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20/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2016
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20/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016
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18/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/04/2016
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19/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2016 D014735162001 18:04:12 016
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23/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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29/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015
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27/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2015
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26/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2015
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28/04/2015 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 04/2015 15:53 TJEIN03
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28/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/04/2015 012371PB
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06/03/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 06: 03/2015 ARQUIVE-SE
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06/03/2015 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 06: 03/2015 14:03 TJEIN03
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02/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 02/2015 TRANSITO
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23/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015 INT NF
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23/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015 NF 25/15
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28/01/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 01/2015 TRANSITO 02032015
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26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2015 NF 09/15
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09/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2014 EXPECA-SE NF
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30/09/2014 00:00
Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 30: 09/2014 INT ORD
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07/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014
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23/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2014
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28/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112012
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28/11/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28112012
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23/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112012
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23/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112012
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22/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112012
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22/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20112012
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14/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112012
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14/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18122012
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12/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112012 NF 179: 12
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31/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09102012
-
13/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1309201213MUNICIPIO DE
-
13/09/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10102012
-
11/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
-
27/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2708201212PLANART ARTE
-
27/08/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28092012
-
06/06/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 06062012
-
06/06/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06072012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16072012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07022011
-
15/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
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22/11/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112010
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22/11/2010 00:00
Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 22112010
-
10/11/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112008
-
10/11/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10112008
-
22/10/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221020088MUNICIPIO DE
-
22/10/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22102008
-
09/10/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020087MUNICIPIO DE
-
09/10/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
-
08/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102008
-
08/10/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08102008 ISB
-
07/07/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07072008
-
07/07/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072008
-
07/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052008
-
07/05/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07052008 3FZ
-
07/05/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052008 ISB
-
07/05/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070520085MUNICIPIO DE
-
07/05/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07052008
-
05/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052008
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25/02/1999 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25021999 JPDG
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25/02/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/1999
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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