13/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:12

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MAURICIO ATALAIA DE FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:44

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0034387-88.2005.8.15.2001 REPRESENTANTE: MAURICIO ATALAIA DE FREITAS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, AQUILA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: MARIA DA LUZ SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA PELO PROMOVENTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos, etc PAULO ROBERTO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de MARIA DA LUZ, igualmente qualificada, na qual pretende seja reconhecida a propriedade, em seu favor, de “uma nesga” de terreno remanescente de antigo loteamento conhecido como Maria da Luz e Ferro de Engomar, localizado entre as ruas Paulino Pinto e Sidney Clemente Dore.

Narra o autor que adquiriu um Trailer, em data de 03 de agosto de 1995, do Sr.

José Guimarães de Oliveira, medindo 9,90m por 9,90m, pelo preço ajustado de R$ 1.500,00 e que este se encontrava encravado, há mais de um ano, no mesmo local, precisamente nesta "nesga de terreno" remanescente de um antigo Loteamento.

Aduz que a área de terreno que pretende usucapir tem 23,50 m de fundos, praticamente zero de frente e 26,90 no seu eixo central, e que, em frente ao trailer, construiu uma barraca de madeira coberta de telhas e onde explora o comércio de bar, há mais de dez anos.

Requer a procedência do pedido inicial, a fim de que seja reconhecida a propriedade do bem a seu favor (ID n. 20900881).

Junta documentos.

Deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID n. 20900881).

Efetivadas as intimações e citações de estilo, inclusive Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

Maurício Atalaia de Freitas compareceu aos autos, informando não ser proprietário do imóvel limítrofe – fls. 75.

O Município de João Pessoa peticionou nos autos, informando que o imóvel em questão é um "vazio urbano", não sendo delimitado corretamente pelo autor em sua petição inicial, e que os lotes de terreno 316 e 325 são de propriedade da PMJP.

Realizada audiência preliminar (fls. 273).

Realizada e encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos.. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando-se detidamente os autos, tem-se que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto válido para o regular tramite processual.

De fato, é certo que a usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada, durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para este fim.

Dentro das possibilidades existentes de usucapião, tem-se a denominada usucapião extraordinária, cujos requisitos são estabelecidos pela Lei Civil, que dispõe em seu art. 1.238: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Não somente isso, para que seja o direito de propriedade originária reconhecido, torna-se necessário que o imóvel usucapiendo seja efetivamente individualizado, tratando-se de requisito essencial à instrumentalidade da ação, a fim de permitir a obtenção inequívoca do domínio da área perseguida.

No caso concreto, veja-se que, durante toda a instrução processual, apesar de reiteradas diligências e pesquisas, não se pode afirmar, com certeza, qual a localidade do terreno que o autor pretende usucapir.

Primeiramente, em sua inicial, o autor afirma que adquiriu um Trailer e que este está encravado em uma "nesga de terreno" por mais de 10 anos, e que pretende usucapir a parte de terra onde encontrou o veículo encravado.

Contudo, fica impossível extrair da inicial qual o lote de terreno que o promovente deseja usucapir, eis que sequer junta a planta correta do bem, nem informa os dados necessários para o possível verificação do registro de domínio, tais como o número do lote, a quadra, endereço completo. Às fls. 128, intimado a se manifestar, o Município de João Pessoa informou que o imóvel, objeto da lide, encontra-se cadastrado como um vazio urbano (localização cartográfica 9›05.021.0325.0000) e, na petição acostada às fls. 168, afirma que o imóvel se encontra em processo de desapropriação.

Em sede de contestação – fls. 192 – o Município compareceu ao processo apresentando contestação, afirmando que o bem tem natureza pública, não podendo ser usucapido. Áquila Construções, terceiro interessado, informou que os lotes de terreno da presente ação são os de números 20 e 21 (fls. 322) e, na petição acostada às fls. 455, aduz que os lotes de terreno que autor detém a posse são as sobras de lotes nº 316 e 325 da quadra 21 do Setor 05, cadastrados na PMJP sob os números 05.021.0325.0000.0000 e 05.021.0316.0000.0000 entre as Ruas Sidney Clemente Dore e Rua Paulino Pinto, em Tambaú.

Afirma ainda que o lote 325 está registrado em nome da PMJP e que o lote 306 é de sua propriedade e foi vendido ao Sr.

Manoel Viana, sendo que consta nas informações anexadas às fls. 399, que o antigo lote 19 da antiga quadra 56 corresponde, atualmente, ao lote 306, não sendo os lotes 316 e 325 os quais, em tese, seriam os que o autor pretende usucapir.

Intimada, novamente, a Prefeitura Municipal, informou que o lote 306 não é de sua propriedade e não foi abarcado pelo Decreto de expropriação (fls. 428).

Por sua vez, foi delimitado que os lotes que o autor pretende são os de n. 316 e 325 – Despacho constante no ID n. 48505211 – e assim, foi a Prefeitura novamente intimada para se manifestar.

No documento acostado ao ID n. 54701109, ficha cadastral, consta a PMJP como proprietária dos lotes 316 e 325 e, ainda, cumpre registrar que a Empresa Áquila Construções informou que a indicação do Município sobre o "vazio urbano" correspondia, na realidade, ao lote 129 da quadra 22, ou seja, não era o bem a ser usucapido.

Percebe-se, então, que não há clareza sobre o bem a ser usucapido.

Embora haja indícios de que o autor pretendia usucapir uma sobra de terreno, essa não foi devidamente identificada.

Por outro lado, os lotes de terreno 316 e 325 são de propriedade da PMJP, como se constata nas fichas cadastrais anexadas ao ID n. 54701109, ou seja, são bens públicos que não podem ser objeto da aquisição originária.

Assim, não havendo certeza sobre a área a ser usucapida e apesar de o promovente ter tido a oportunidade, no decorrer da instrução processual, de delimitar e esclarecer as incertezas processuais, o que não fez, não há como acolher sua pretensão inicial.

Em casos similares, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO 1.

Em que pese o inconformismo dos apelantes, detrai-se dos autos que não foi cumprido requisito essencial para o bom deslinde da ação de usucapião, a saber, a delimitação da área a ser usucapida, que deveria ser realizada por meio de perícia judicial. 2. É indispensável na ação de usucapião a delimitação da área a ser usucapida, cabendo aos apelantes o ônus da prova, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. 3.

Tendo em vista que o Juízo abriu a possibilidade dos apelantes produzirem a prova pericial e estes permaneceram inertes em relação ao pagamento dos honorários arbitrados, as partes devem arcar com o ônus de sua inércia processual. 4.

Há ausência inequívoca de cerceamento de Defesa, pois foi dado o prazo para que os apelantes procedessem ao pagamento dos honorários periciais.

Os apelantes não efetuaram o pagamento dos honorários periciais arbitrados, o que gerou a preclusão da produção desta prova. 5.

No presente feito, a realização da prova pericial tem o condão de comprovar se a área objeto de usucapião coincide com a área descrita na inicial, bem como se faz necessária a delimitação das áreas de terreno de marinha e das ocupadas pela rodovia Rio-Santos. 6.

Nego provimento à apelação, mantida a r. sentença em sua integralidade. (TRF-3 - Ap: 04188199519814036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 17/03/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2015) Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SUCESSÃO.

CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS.

INCERTEZA SOBRE A EXTENSÃO E A DELIMITAÇÃO DA ÁREA SOBRE A QUAL A AUTORA ALEGA POSSE EXCLUSIVA.

FRAÇÕES IDEAIS.

REQUISITO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDO.

INCONGRUÊNCIA ENTRE A ÁREA PRETENDIDA, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA.

INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00118604020168160026 Campo Largo, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 29/07/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DELIMITAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA SE MOSTRA INCONGRUENTE EM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO E À PLANTA NO COTEJO COM A MATRÍCULA EM QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA INSERIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Em ação de usucapião, não estando a área usucapienda bem identificada, havendo incongruências entre a que foi pretendida, a constante do memorial descritivo e a da planta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, Art. 485, IV, do CPC/15. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*12-24, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*12-24 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Ausente a correta delimitação da área a ser usucapida, impõe-se reconhecer que falta ao autor um dos pressupostos para o deferimento do pedido inicial, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, ante a ausência de pressupostos processuais válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
26/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:32

Determinado o arquivamento
26/09/2024 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*25-34 (REPRESENTANTE).
26/09/2024 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2024 22:55

Juntada de provimento correcional
27/05/2024 08:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
07/12/2023 00:53

Decorrido prazo de MAURICIO ATALAIA DE FREITAS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 21:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
23/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034387-88.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a resposta aos ofícios expedidos.

João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JÚNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 08:46

Determinada diligência
30/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:27

Juntada de Informações
20/09/2023 09:45

Juntada de informação
15/09/2023 12:09

Juntada de Ofício
05/07/2023 15:19

Determinada diligência
11/11/2022 09:33

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/11/2022 13:33

Juntada de provimento correcional
08/09/2022 22:40

Conclusos para despacho
16/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 01:57

Decorrido prazo de RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA em 28/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:57

Decorrido prazo de ITALO RICARDO AMORIM NUNES em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 09:12

Juntada de Petição de informações prestadas
17/03/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 10:30

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
24/01/2022 21:58

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 21:36

Conclusos para despacho
03/12/2021 21:36

Juntada de Certidão
30/10/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 09:47

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
16/09/2021 21:23

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2021 15:21

Conclusos para julgamento
25/04/2021 21:59

Juntada de Petição de parecer
11/04/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 00:01

Decorrido prazo de AQUILA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 15:18

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 15:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 26/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 12:38

Conclusos para despacho
09/08/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 12:02

Juntada de ato ordinatório
02/05/2019 15:34

Processo migrado para o PJe
30/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P011035192001 16:23:10 MUNICIP
30/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
30/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2019 NF 49/19
30/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 04/2019 16:25 TJEJPER
15/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2019 P011035192001 15:58:54 MUNICIP
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
18/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2018
11/01/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 01/2019
30/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 10/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2018
21/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018
03/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2018 COTA MINISTERIAL
03/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 06/2018 D023167182001 09:05:44 MUNICIP
04/06/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 06/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 04/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2018
05/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018
26/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2018 CERTIFICADO
28/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 02/2018 NF44/18
26/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2018 NF 44/18
06/02/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 02/2018 D057330172001 17:02:44 MUNICIP
06/02/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 02/2018
08/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2017 NF216
06/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2017 D019705172001 14:18:19 035
06/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2017 NF 201/6
01/09/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 09/2017 CERTIF
30/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017
11/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 05/2017
11/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017
09/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 05/2017 OFC.AG.RESP.
08/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 OFC
26/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/04/2017 004768PB
22/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2017 PAULO ROBERTO DOS SANTOS
16/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017
16/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P094390162001 16:36:59 PAULO R
16/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017
16/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
15/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P094390162001 15:45:49 PAULO R
15/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/12/2016 002058PB
02/12/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2016 VST.AUT
30/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016 P089114162001 17:21:59 PAULO R
28/11/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2016 D068262162001 17:21:59 034
28/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 11/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016
23/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2016 P089114162001 16:38:44 PAULO R
08/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2016 NF178/16
03/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 11/2016 PAULO ROBERTO DOS SANTOS
03/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2016 NF 178/1
01/11/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2016 MAD.EXP.
31/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2016
14/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2016 CERTIFICADO
14/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2016
17/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 90/16
06/06/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2016 VST.AUT
31/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016
13/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2016 CERTIFICADO
13/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
23/09/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 09/2015 OFC
15/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 09/2015 OFC.AG.RESP.
03/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2015 OFC
31/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015
12/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2015 VISTA MP
23/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
25/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 09/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2013
20/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2013 CERTIC.EM
20/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 08/2013 OF.AG.ESP.
20/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 08/2013 OF.AG.RESP.
13/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 02/2013 OF.AG.RESP.
30/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2013
18/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072012
19/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19062012
12/04/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12042012
12/04/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 12042012
12/03/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12032012
12/03/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 16032012
14/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
14/02/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14022012
13/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
07/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062011
18/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052011 NF 80: 11
12/05/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11052011
12/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052011
15/04/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15062011
13/04/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13042011
13/04/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13042011
21/03/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21032011
17/03/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17032011
16/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
14/03/2011 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11032011
14/03/2011 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 14032011
14/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011
09/03/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09032011
04/03/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04032011
10/02/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10022011
24/01/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24012011
21/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21012011
06/10/2010 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 05102010
06/10/2010 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06102010
06/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102010
24/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24092010
24/09/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 24092010
06/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092010 NF 132: 10
02/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02092010
01/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010
24/02/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24022010
24/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022010
05/02/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05022010
05/02/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05022010
28/01/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28012010
28/01/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28012010
13/01/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 12012010
22/07/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22072009 008652PB
20/07/2009 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 20072009
29/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062009
29/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062009
29/06/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20072009
15/06/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1506200925PAULO ROBERT
15/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15062009 NF 96: 9
15/06/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15062009
09/06/2009 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 20072009 1430
09/06/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062009
08/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062009
04/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03062009
04/06/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03062009
28/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052009
28/05/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 28052009
26/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26052009
26/05/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 26052009
22/05/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2205200921PAULO ROBERT
22/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052009 NF 84: 9
22/05/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22052009
12/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
12/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12052009
12/05/2009 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 09062009 1400
12/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052009
11/05/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052009
11/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052009
29/04/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2904200918AQUILA CONST
29/04/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 29042009N:19MAURICIO A
29/04/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2904200920MAURICIO ATA
29/04/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 29042009
27/04/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27042009
15/04/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15042009
13/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042009 NF 59: 9
02/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02042009
26/03/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 26032009
19/03/2009 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 18032009
19/03/2009 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 26052009 1420
19/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19032009
10/03/2009 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 18032009 1440
09/03/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03032009
09/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032009
09/03/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10032009
27/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27022009 NF 27: 9
26/02/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2602200915MUNICIPIO DE
20/02/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2002200912PAULO ROBERT
20/02/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 20022009N:13MAURICIO A
20/02/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 20022009N:14AQUILA CON
15/12/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10032009
04/11/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04112008
31/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102008 NF 176: 8
20/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20102008
14/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102008
14/10/2008 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 10032009 1440
14/10/2008 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14102008
13/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102008
13/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102008
23/09/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23092008
20/09/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092008 NF 143: 8
04/09/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092008
04/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092008
04/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092008
04/09/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04092008
04/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04092008
06/08/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03082008
31/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31072008 NF 104: 8
30/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062008
30/06/2008 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30062008
30/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30062008
30/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042008
23/04/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042008
23/04/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23042008
10/04/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1004200811PAULO ROBERT
08/04/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08042008
26/04/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2005

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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