20/10/2024 21:11

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851568-39.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: KAMILA ABREU BASTOS MOURA DECISÃO Vistos etc.

O prazo da parte exequente decorreu sem que houvesse qualquer manifestação, conforme id. 92581325.

Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da execução, tendo em vista a sentença de id. 92585606, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/10/2024 20:51

Indeferido o pedido de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
01/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:41

Processo Desarquivado
01/10/2024 08:24

Juntada de Petição de informações prestadas
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:22

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851568-39.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: KAMILA ABREU BASTOS MOURA DECISÃO Vistos etc.

Foi requerido nos autos à busca patrimonial da parte executada.

Contudo, já consta sentença por inexistência de bens penhoráveis.

A sentença somente poderá ser alterada através de recurso processual cabível, como embargos de declaração ou o recurso inominado.

A sentença, segundo o direito processual civil, é um dos atos praticados pelo juiz, no processo.

Ela esgota a jurisdição.

Prestada esta, através da sentença, o juiz ou o tribunal só poderão alterá-la em casos específicos.

Ou seja, naquele processo (naqueles autos), não mais poderão ser praticados atos outros que a modifiquem.

Não podendo o juiz, por sua vontade ou por vontade das partes, decidir novamente questões já decididas.

Salvo, mais uma vez, os casos previstos em lei, entre os quais a modificação no estado de fato ou de direito de relação jurídica continuativa.

Situação inaplicável ao caso concreto.

Indefiro o pedido diante da ausência de previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese.

Arquivem-se os autos definitivamente.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/08/2024 12:27

Indeferido o pedido de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
30/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:02

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851568-39.2023.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Correção Monetária] EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: KAMILA ABREU BASTOS MOURA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/06/2024 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/06/2024 20:43

Conclusos para julgamento
24/06/2024 20:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/06/2024 00:49

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:48

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851568-39.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: KAMILA ABREU BASTOS MOURA DESPACHO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
05/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 21:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:01

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851568-39.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: KAMILA ABREU BASTOS MOURA DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/01/2024 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 07:49

Transitado em Julgado em 07/12/2023
23/11/2023 08:31

Juntada de Petição de resposta
23/11/2023 01:02

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0851568-39.2023.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Correção Monetária] AUTOR: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME REU: KAMILA ABREU BASTOS MOURA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
18/11/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:17

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2023 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 09:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2023 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/09/2023 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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