21/11/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0800834-11.2023.8.15.0441 AUTOR: ELIANE CRISTINA FERREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos, etc.

AUTOR: ELIANE CRISTINA FERREIRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra REU: BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Na petição retro , as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

De conformidade Com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação.

EXPEÇA-SE os alvarás, nos termos requeridos.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
14/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:43

Juntada de Alvará
14/11/2023 11:32

Juntada de Alvará
14/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:14

Homologada a Transação
12/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:08

Conclusos para julgamento
03/10/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:27

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE CRISTINA FERREIRA - CPF: *91.***.*21-34 (AUTOR).
09/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 03:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:29

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA FERREIRA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANE CRISTINA FERREIRA (*91.***.*21-34).
07/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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