09/11/2023 00:44

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0801630-77.2022.8.15.0201 [Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE ITATUBA INDICIADO: JOZENILDO CAMPOS NOBRE SENTENÇA Vistos, etc.

Consta dos autos que o MP ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do investigado, JOZENILDO CAMPOS NOBRE.

Após, o acordo foi devidamente homologado, conforme termo de audiência constante dos autos (Id. 73811585).

Ato contínuo, foi juntado aos autos os comprovantes de cumprimento da prestação pecuniária e da indenização por danos morais, indicando assim o cumprimento das condições impostas ao Indiciado (Id. 74361543 a 74361529 e 75586953 a 81557254).

Em seguida, instado a se manifestar, o MP pugnou pela extinção da punibilidade (Id. 81594898).

Com efeito, comprovado o cumprimento, por parte do beneficiário, da condição imposta no ANPP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOZENILDO CAMPOS NOBRE, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Intime-se o MP e o advogado habilitado.

Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Feitas as devidas anotações, ante da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

INGÁ, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
07/11/2023 21:47

Juntada de Petição de cota
07/11/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:22

Extinta a Punibilidade de JOZENILDO CAMPOS NOBRE - CPF: *11.***.*54-27 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2023 11:40

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2023 07:50

Juntada de Petição de informação
02/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:05

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:05

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 13:19

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA JERONIMO GOMES em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:57

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 08:13

Juntada de Alvará
20/06/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 11:33

Expedição de Mandado.
05/06/2023 22:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2023 22:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:51

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 25/05/2023 09:25 2ª Vara Mista de Ingá.
25/05/2023 11:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOZENILDO CAMPOS NOBRE - CPF: *11.***.*54-27 (INDICIADO)
25/05/2023 11:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/05/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 16:25

Juntada de Petição de cota
04/05/2023 10:06

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:02

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 25/05/2023 09:25 2ª Vara Mista de Ingá.
27/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:42

Juntada de Petição de cota
09/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:55

Juntada de Petição de cota
06/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:30

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:58

Conclusos para despacho
12/02/2023 16:02

Juntada de Petição de cota
13/12/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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