13/03/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 00:43

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:25

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro CURATELA (12234) 0800835-42.2019.8.15.0471 [Nomeação] REQUERENTE: TEREZA DA SILVA REQUERIDO: EGIDIA JOSEFA DA CONCEICAO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Interdição. Óbito do interditando no curso da lide.

Direito intransmissível.

Perda do objeto.

Extinção do processo, sem resolução do mérito. - Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez comprovado o falecimento do interditando, e, em se tratando de direito intransmissível, consequente perda do objeto da ação.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO TEREZA DA SILVA, devidamente qualificado(a), através de Advogado, requereu a interdição de EGÍDIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, igualmente qualificado(a), alegando que o(a) interditando(a) é mentalmente debilitado(a), incapaz de reger, por si só, sua pessoa e administrar os seus bens.

Juntou documentos.

O processo tramitou regularmente até que foi informado nos autos o falecimento do(a) interditando(a), suscitando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC (Num. 56559424). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição, durante a qual o interditando veio a falecer, consoante certidão de óbito inserta nos autos.

A Ação de Interdição objeta proteger os interesses daquele a quem falta o necessário discernimento, não possuindo capacidade para gerir os seus próprios negócios e praticar os atos necessários na vida civil.

Pelo que se observa dos autos, ocorreu um fato externo ao presente feito e que determina a sua extinção.

Vejamos: DINAMARCO qualifica como pressupostos negativos do julgamento de mérito “certos fatores externos ao processo que, quando se manifestam, impedem que a pretensão do autor seja julgada (meritum causae)...

São pressupostos negativos da sentença de mérito, segundo o art. 267 do Código de Processo Civil, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a convenção de arbitragem, a morte de uma das partes em caso de litígio em torno de direitos personalíssimos e a confusão de direitos e obrigações em uma só das partes (incs.

V, VII, IX e X)” (Instituições de direito processual civil/ Cândido Rangel Dinamarco, 4ª. ed. – Malheiros Editores Ltda : São Paulo – SP, 2004, pág.135 - grifei).

Nesse diapasão, sendo a capacidade inerente à forma de manifestação da personalidade do indivíduo, é intransmissível, razão pela qual, com a morte do interditando, necessária a extinção do processo, tendo em vista a perda do objeto da presente demanda.

Lado outro, vemos que a causa de pedir, por conseguinte o próprio objeto da ação não mais subsiste.

Segundo o escólio de WAMBIER, “ao levar sua pretensão a juízo, o autor apresenta duas ordens de fundamentos: os fatos a respeito dos quais pretende uma solução do Estado e o direito que, em seu entender, decorre de tais fatos.

Em razão disso, isto é, deste conjunto complexo de fatos e de fundamentos jurídicos, é que o autor formula o seu pedido” (Curso avançado de processo civil, v.1/ Luiz Rodrigues Wambier. 3. ed. rev., atual. e ampl., 3. tir.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág.126).

Os fatos reais, causa de pedir remota, sobre os quais se fundamentou o pedido exordial foram superados pelo evento da morte do interditando, fazendo desaparecer o próprio objeto da ação, posto que a pretensão do autor não se baseia mais na realidade factual, inexistindo previsão legal para seu pedido, este tornado impossível em face do nosso ordenamento jurídico.

Restou devidamente comprovado nos autos o falecimento do(a) interditando(a) depois do ajuizamento da presente ação, conforme certidão de óbito Num. 56559424 – Pág. 1.

Dessa forma, o presente feito perdeu seu objeto, ante a impossibilidade de transmissão do direito personalíssimo invocado, conforme dispõe o art. 485, IX, do CPC.

O pedido resta então prejudicado. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a perda do seu objeto e impossibilidade de transmissão do direto invocado, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Custas suspensas na forma da lei.

Torno sem efeito eventual curatela provisória.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Dispenso o trânsito em julgado, certifique-se e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

Demais providências.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
09/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/11/2023 10:50

Conclusos para julgamento
03/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 03:38

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 21/01/2021 23:59:59.
11/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 16:11

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 10:44

Conclusos para despacho
03/12/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 09:01

Juntada de Certidão
03/12/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 21:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:54

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:48

Juntada de Certidão
20/11/2020 00:48

Decorrido prazo de KIVIAN EGITO BARBOSA DE LIMA em 19/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 06:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 06:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 06:18

Juntada de documento de comprovação
13/09/2020 03:08

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 11/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:51

Juntada de documento de comprovação
27/08/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:04

Conclusos para despacho
01/08/2020 00:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 00:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:57

Decorrido prazo de EGIDIA JOSEFA DA CONCEICAO em 08/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:26

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
18/05/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
31/03/2020 09:56

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:36

Audiência entrevista realizada para 03/03/2020 09:15 Vara Única de Aroeiras.
02/03/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 17:36

Juntada de Petição de cota
09/12/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 13:05

Juntada de Certidão
05/12/2019 13:00

Audiência entrevista redesignada para 03/03/2020 09:15 Vara Única de Aroeiras.
14/10/2019 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 09:42

Juntada de Petição de cota
30/09/2019 11:32

Expedição de Mandado.
30/09/2019 11:32

Expedição de Mandado.
30/09/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:21

Audiência entrevista designada para 03/12/2019 10:15 Vara Única de Aroeiras.
30/09/2019 11:19

Juntada de Certidão
30/09/2019 11:13

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2019 13:08

Conclusos para despacho
25/09/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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