29/06/2024 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMON COSTA SILVA em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:25

Juntada de Petição de informação
06/06/2024 00:52

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806618-62.2022.8.15.0001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALLADIUM EXECUTADO: CRISTIANO RAMON COSTA SILVA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Residencial Palladim e que tinha, originariamente, como executado, o falecido José Gomes da Silva.

Foi regularizada a sucessão processual, passando a ação a correr contra o espólio do falecido, representado por seu filho Cristiano Ramon Costa Silva.

O exequente informa a realização de acordo entre as partes e pugna por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente em caso de necessidade de execução do acordo em razão de eventual descumprimento.

Campina Grande (PB), 4 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
04/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:29

Homologada a Transação
04/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:49

Juntada de diligência
17/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:55

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806618-62.2022.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre o laudo de avaliação de Id. 87456354.

Campina Grande, 22 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
22/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:37

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMON COSTA SILVA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 20:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/02/2024 14:25

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:39

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806618-62.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue resultado negativo Sisbajud.

Fica o exequente intimado para ciência e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

CG, 8 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
08/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:29

Outras Decisões
07/08/2023 18:10

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMON COSTA SILVA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:56

Juntada de Alvará
23/07/2023 20:26

Expedido alvará de levantamento
21/07/2023 18:18

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/06/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 10:18

Deferido o pedido de
28/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 07:48

Outras Decisões
11/04/2023 18:11

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMON COSTA SILVA em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:08

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMON COSTA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 08:20

Expedição de Mandado.
17/02/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 16:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/11/2022 16:45

Conclusos para despacho
19/11/2022 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2022 14:10

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 20:58

Expedição de Mandado.
28/10/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:03

Juntada de Petição de informação
08/09/2022 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:19

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 13:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2022 08:35

Expedição de Mandado.
14/07/2022 21:26

Outras Decisões
12/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 23:32

Conclusos para despacho
18/06/2022 22:31

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2022 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:53

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALLADIUM - CNPJ: 02.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
29/03/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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