TJPB - 0807219-42.2023.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0807219-42.2023.8.15.2003 AUTOR: LUCINEIDE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Revisional, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos narrados na exordial, visando a revisão do contrato: DADOS DOS CONTRATOS: Contrato: em anexo.

Nº do contrato: 377.458.889 Quantidade De Parcelas: 96 Valor Das Parcelas: R$ 1.277,30 Taxa De Juros Efetiva:1,050000% ao mês Valor Liberado: R$ 75.816,95 Vencimento Da 1ª Parcela: 10/10/2019 Vencimento Da Última Parcela: 10/09/2027 Distribuição deste processo para este Juízo em 29.10.2023 É o relatório.

Decido.

Ao realizar consulta no P.J.E, constata-se a existência do processo n. 0847122-90.2023.815.2001, em trâmite na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – acervo A, exatamente idêntico a este e que fora ajuizado em 24.08.2023.

O ajuizamento desta ação se deu 29/10/2023.

Ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, conforme exegese do art. 337, § 3º do C.P.C. É o quadro fático e jurídico que se delineia na hipótese, sendo este processo mera repetição do processo de n° 0847122-90.2023.815.2001.

Havendo litispendência, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

Ressalto que a litispendência, nos termos do art. 485, § 3º do C.P.C, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Cumpre aqui abrir um parêntese, para esclarecer que, ao reconhecer a ocorrência da litispendência, sem antes oportunizar à parte autora se pronunciar sobre este fundamento, não se está aqui a descumprir o princípio da não surpresa, sublimado no art. 10 do C.P.C; Neste sentido, já se posicionou a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.280.825, apreciando alegação de ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que se amparou em dispositivo legal diferente daqueles invocados pelas partes.

A Corte entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”.

Eis o recorte da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE OFENSA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO.

APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do C.P.C/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).

A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (REsp 1.280.825; relatado pela Min.

Isabel Gallotti; julgado em 27/06/2017; publicado em 01/08/2017)” (grifo nosso).

ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do C.P.C.

Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.

Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

Interposta apelação, INTIME a apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS.

João Pessoa, 07 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito