07/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:54

Juntada de Alvará
06/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
02/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:10

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de LAUDIANE GRAZIELLA DA SILVA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:47

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806240-80.2023.8.15.2003 AUTOR: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: LAUDIANE GRAZIELLA DA SILVA FERREIRA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

PEDIDO RECONHECIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE.

QUITAÇÃO (PURGAÇÃO DA MORA).

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO PROMOVIDO.

RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -A purga da mora pelo devedor corresponde ao reconhecimento da procedência do pedido, o que importa na extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do C.P.C.

Vistos, etc.

Trata de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

O autor sustenta que vendeu o veículo à promovida e que a mesma deixou de honrar com as prestações, encontrando-se em mora no valor de R$ 5.111,71 (cinco mil cento e onze reais e setenta e um centavos).

Liminar deferida, devidamente cumprida e a parte demandada citada.

A promovida peticionou, informando a purgação da mora, mediante a comprovação do depósito judicial do valor integral da dívida, de acordo com o valor apresentado pela parte autora, pugnando pela devolução do bem e pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Depósito judicial comprovado pela promovida.

O promovente peticionou informando que o veículo foi restituído à demandada em 11/10/2023.

Pugnou pela condenação da promovida em custas e honorários, pois o ajuizamento da demanda se deu por culpa exclusiva da requerida.

E, ainda, a liberação em favor do banco da quantia depositada referente a purgação da mora. É o breve relatório.

DECIDO.

Da gratuidade judiciária requerida pela promovida Patente a dificuldade financeira apresentada pela promovida, o que ensejou, inclusive, o ajuizamento desta demanda, em decorrência do seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas.

Ademais, a afirmação feita pela requerida de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, goza de presunção de veracidade e, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

O extrato bancário acostado nos autos corrobora com a presunção de hipossuficiência.

Assim, diante dos elementos constantes nos autos, atrelado ao inconteste estado de inadimplência, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à promovida, o que o faço com espeque no art. 98 do C.P.C.

MÉRITO Sem muitas delongas, tenho que houve o reconhecimento do pedido pela promovida, isso porque a purgação da mora pela devedora corresponde ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a” do C.P.C.

Considerando que o débito foi integralmente quitado, de acordo com os valores constantes na peça pórtica, o veículo deve permanecer com a requerida, com a consequente retirada da restrição imposta por este Juízo no sistema RENAJUD.

Por todo o exposto, com base no art. 487, III, "A", homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela promovida, eis que pagou a integralidade do débito, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a promovida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do C.P.C.).

Ao cartório para proceder com o levantamento da restrição do veículo junto ao Renajud, mediante comprovação nos autos.

ATENÇÃO - URGENTE Quanto ao depósito efetivado pela promovida, EXPEÇA alvará em favor do banco demandante, autorizando o levantamento da referida quantia.

Se necessário, intimar para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários, de titularidade da própria instituição financeira para fins de crédito do numerário.

Considere-se essa sentença registrada e publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e.

Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via Diário Eletrônico.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

Interposta apelação, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/11/2023 18:31

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de LAUDIANE GRAZIELLA DA SILVA FERREIRA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:48

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
20/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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