16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:00

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:18

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 22/01/2024.
23/12/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828689-38.2023.8.15.2001 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença prolatada nos autos TRANSITOU EM 05/12/2023, dia seguinte após a data assinalada pelo sistema na aba "expedientes", SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO da(s) parte(s) intimada(s).

Dou fé.

João Pessoa-PB, em 21 de dezembro de 2023 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
21/12/2023 22:43

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 22:43

Cancelada a Distribuição
21/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 22:40

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 02:02

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:32

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:28

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0828689-38.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Produto Impróprio] AUTOR: ANDREA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUISA LEMOS TARGINO - PB26939, LAISSA DIAS CARNEIRO DE HOLANDA - PB29749 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

Ausência de pagamento das custas iniciais.

Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Não comprovação da alegada hipossuficiência.

Intimação para pagamento sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Inércia.

Cancelamento da distribuição.

Entendimento do art. 290, CPC.

Vistos.

Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo.

Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma.

Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes.

Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas, ante a natureza do decisum.

Sem honorários, já que a discussão quanto ao pagamento das custas precede ao comparecimento espontâneo da parte ré, sem que houvesse qualquer determinação deste Juízo para sua citação, não gerando efetivo contraditório.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/11/2023 09:21

Determinado o cancelamento da distribuição
07/11/2023 09:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2023 19:56

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:56

Juntada de informação
30/08/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:35

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDREA SANTOS DA SILVA - CPF: *87.***.*68-59 (AUTOR).
27/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:15

Juntada de informação
30/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:45

Determinada diligência
18/05/2023 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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