07/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 06:53

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814196-90.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] Promovente: EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 Promovido(a): EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS - PB8737 DECISÃO Sentença de extinção do processo por inexistência de bens no id. 113666529.

A parte autora apresentou petição no id. 114812413, pugnando pela continuidade do feito e avaliação, penhora e adjudicação de bem imóvel objeto do contrato de compra e venda que deu ensejo à presente demanda.

Apresentada certidão de inteiro teor no id. 114812415, onde a parte autora permanece como proprietária do bem.

Na forma do art. 1.245, caput e § 1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se efetiva com o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Nesse sentido, a penhora do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda nestes autos ensejaria confusão, na forma do art. 381, do CC, portanto, INDEFIRO O PEDIDO.

Intime-se para ciência e, após, não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
01/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:27

Determinado o arquivamento
01/08/2025 15:27

Indeferido o pedido de MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
18/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:28

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:24

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814196-90.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] Promovente: EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 Promovido(a): EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS - PB8737 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido concedendo o prazo de 30 dias solicitado.

Intime-se.

Advirta-se que, não se manifestando após o decurso do prazo concedido, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
26/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814196-90.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] Promovente: EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 Promovido(a): EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS - PB8737 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO pedido do autor, no sentido de acrescer restrição de circulação no RENAJUD (documento anexo), em relação aos veículos identificados como de propriedade do executado.

Fica, a parte autora, intimada para indicar endereço onde possam ser localizados os bens objetos de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
20/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:42

Outras Decisões
04/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:58

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 21:25

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:54

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814196-90.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] Promovente: EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 Promovido(a): EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS - PB8737 DESPACHO Vistos, etc.

Ordem de bloqueio SISBAJUD infrutífera, conforme se verifica em ID 76982601.

Consultados também os sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 77776777).

INFOJUD sem êxito, ante a inexistência de bens declarados e ausência de registro de operações imobiliárias.

No RENAJUD, identificou-se dois veículos passíveis de penhora, a saber: a) I/M BENS SLK 200K, PLACA NQI0006, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, CHASSI WDBWK45W39F217821; e b) CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, PLACA QFM3089, CHASSI 9BGKS48G0FG388764 (documento em ID 82486971 com informação de baixa no gravame).

Contudo, a penhora não foi realizada em qualquer deles, ante a não localização dos veículos, conforme se extrai de documentação em IDs 84918566, 85357028, 88308090 e 89929198.

Intime-se a parte exequente para ciência da certidão em ID 89929198 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, já indicando, especifica e objetivamente, bem passível de penhora, de forma a se prosseguir na execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
09/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2024 10:28

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:35

Indeferido o pedido de LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ - CPF: *90.***.*02-85 (EXECUTADO)
11/04/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 09:02

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:18

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:54

Outras Decisões
27/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814196-90.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] Promovente: EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 Promovido(a): EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a certidão do Oficial de Justiça, diga o autor em 05 dias, indicando meios de se prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 10:13

Expedição de Mandado.
29/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0814196-90.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Diga a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça do id anterior, advertindo-a que, caso não se manifeste no prazo concedido, o prazo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
25/01/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:01

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:22

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2023 11:50

Expedição de Mandado.
09/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:57

Juntada de Ofício
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0814196-90.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAG CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: LUCAS TARGINO SOARES DA CRUZ INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Vistos, etc.

Determinou-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo I/M BENS SLK 200K, PLACA NQI0006, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, CHASSI WDBWK45W39F217821 e a expedição de ofício ao Detran para informar sobre a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, PLACA QFM3089, CHASSI 9BGKS48G0FG388764 (id. 77776777).

Certificou-se a não realização da penhora em virtude da inexistência depositário do bem (id. 80715655).

Certificou-se a ausência de resposta ao ofício encaminhado ao Detran (id. 81361141).

A exequente indicou depositário do bem (id. 81514195).

Juntou procuração (id. 81515050).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

No que diz respeito à ausência de resposta ao ofício enviado ao Detran, denoto que é dever das partes e de todos os que de qualquer forma participem do processo, cumprir as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. "Art. 77.

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Na hipótese, foram encaminhados dois ofícios ao DETRAN, que não encaminhou qualquer resposta.

Desse modo, reitere-se o ofício desta vez por oficial de justiça, informando que o descumprimento da decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil.

Anexe os ofícios anteriores.

No que diz respeito à negativa de penhora, determino a expedição de novo mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO, em mãos do exequente (que deverá fornecer os meios necessários para remoção), do veículo I/M BENS SLK 200K, PLACA NQI0006, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, CHASSI WDBWK45W39F217821, no endereço declinado na exordial, fazendo constar do Mandado, também, o endereço do exequente, e se possível seu telefone, para contato pelo Oficial de Justiça.

Indefiro o depósito em mãos do procurador, constante da procuração pública dos autos.

O depósito deve ser feito em nome da Exequente, com responsabilidade pessoal sobre o bem depositado.

Intime-se.

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição (Enunciado 104 do Fonaje).

Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo em 15 dias.

Se o devedor fechar as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, CPC), tudo devidamente certificado.

CUMPRA-SE. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
07/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:56

Outras Decisões
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:37

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 23:33

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:45

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:02

Juntada de Ofício
04/09/2023 17:01

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:35

Outras Decisões
14/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:46

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2023 09:36

Transitado em Julgado em 29/03/2023
15/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:07

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 19:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:21

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2022 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
10/11/2022 12:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/11/2022 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2022 11:49

Juntada de
22/08/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 10/11/2022 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:17

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/03/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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