21/03/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:34

Juntada de Informações
30/01/2025 11:07

Juntada de Informações
30/01/2025 10:43

Processo Desarquivado
23/01/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:28

Juntada de Informações
22/01/2025 10:07

Juntada de Alvará
21/01/2025 12:00

Expedido alvará de levantamento
20/01/2025 07:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 07:36

Processo Desarquivado
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:55

Determinado o arquivamento
14/10/2024 07:58

Conclusos para decisão
14/10/2024 07:58

Processo Desarquivado
25/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 11:29

Juntada de Informações
25/06/2024 11:26

Juntada de Informações
25/06/2024 11:03

Juntada de Alvará
24/06/2024 10:41

Determinado o arquivamento
24/06/2024 10:41

Expedido alvará de levantamento
13/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:55

Juntada de Informações
10/05/2024 10:24

Juntada de Alvará
10/05/2024 10:24

Juntada de Alvará
10/05/2024 10:23

Juntada de Alvará
04/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 15:57

Expedido alvará de levantamento
23/04/2024 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:46

Processo Desarquivado
26/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 11:47

Juntada de Informações
22/03/2024 10:37

Juntada de Informações
22/03/2024 09:34

Juntada de Informações
22/03/2024 08:27

Juntada de Alvará
19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de IRANFAGNER DE SOUZA PEREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE CORSINO BEZERRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de LUIZA RODRIGUES DE LIMA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de GENESIA VICENTE PATRICIO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE LIMA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MACEDO HERMINIO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES DE JESUS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE LUCENA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA EDNA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA L DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de EXPEDITO MARTINS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:14

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0059508-06.2014.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão ao ID 86582183 e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição
05/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:24

Juntada de Informações
04/03/2024 15:05

Juntada de Alvará
04/03/2024 15:04

Juntada de Alvará
04/03/2024 15:04

Juntada de Alvará
04/03/2024 15:03

Juntada de Alvará
03/03/2024 12:31

Expedido alvará de levantamento
01/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 06:51

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0059508-06.2014.8.15.2001 REPRESENTANTE: IRANFAGNER DE SOUZA PEREIRA, JOSE CORSINO BEZERRA, LUIZA RODRIGUES DE LIMA, GENESIA VICENTE PATRICIO, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, JANDIRA PEIXOTO DOS SANTOS, ANTONIO BENTO DE LIMA, MARIA DO ROSARIO MACEDO HERMINIO, GENIVAL MATIAS DA SILVA, MARIA DOS PRAZERES DE JESUS, JOAO BERNARDO DE LUCENA, MARIA EDNA DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA L DA SILVA, EXPEDITO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: FEDERAL SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual, dentro do seu regular trâmite, foi celebrado acordo extrajudicialmente pelas partes, requerendo, neste momento, a sua homologação (ID 85320142).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO AO ID 85320142 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição
07/02/2024 19:07

Homologada a Transação
07/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES DE JESUS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE LUCENA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA EDNA DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA L DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de EXPEDITO MARTINS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de IRANFAGNER DE SOUZA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE CORSINO BEZERRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZA RODRIGUES DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de GENESIA VICENTE PATRICIO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de JANDIRA PEIXOTO DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MACEDO HERMINIO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:03

Publicado Decisão em 04/12/2023.
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0059508-06.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF contra decisão proferida nestes autos que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante.

Em suas razões, afirma a embargante que a decisão recorrida partiu de premissa fática equivocada, desaguando em uma decisão contraditória, uma vez que não houve liquidação no presente feito, não podendo se alegar preclusão da matéria posta.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada para que este Juízo aprecie o mérito da exceção de pré-executividade.

Contrarrazões apresentadas ao Id 82384864. É o relatório.

Passo a decisão.

DA FUNDAMENTAÇÃO O caso não exige grandes digressões, uma vez que os embargos devem ser prontamente rejeitados.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição.

Na hipótese, contudo, resta evidente que a CAIXA se insurge contra o mérito da decisão, buscando a sua reforma, e não o saneamento ou a elucidação de ponto contraditório ou omisso.

No caso em apreço, apesar de a parte embargante sustentar a existência de contradição no decisum, o que se verifica, na realidade, é apenas o inconformismo quanto ao teor da decisão, uma vez que a argumentação ventilada nos aclaratórios amoldam-se as próprias razões da exceção anteriormente atravessada.

Vislumbra-se, portanto, que a parte embargante cinge-se a discutir matéria já decidida no feito.

Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, tão somente, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do decisum, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos.

P.I.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para impulsionar o feito.

JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA EDNA DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de EXPEDITO MARTINS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES DE JESUS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MACEDO HERMINIO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de GENESIA VICENTE PATRICIO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de JANDIRA PEIXOTO DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE CORSINO BEZERRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE LIMA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIZA RODRIGUES DE LIMA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE LUCENA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA L DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0059508-06.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF contra decisão proferida nestes autos que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante.

Em suas razões, afirma a embargante que a decisão recorrida partiu de premissa fática equivocada, desaguando em uma decisão contraditória, uma vez que não houve liquidação no presente feito, não podendo se alegar preclusão da matéria posta.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada para que este Juízo aprecie o mérito da exceção de pré-executividade.

Contrarrazões apresentadas ao Id 82384864. É o relatório.

Passo a decisão.

DA FUNDAMENTAÇÃO O caso não exige grandes digressões, uma vez que os embargos devem ser prontamente rejeitados.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição.

Na hipótese, contudo, resta evidente que a CAIXA se insurge contra o mérito da decisão, buscando a sua reforma, e não o saneamento ou a elucidação de ponto contraditório ou omisso.

No caso em apreço, apesar de a parte embargante sustentar a existência de contradição no decisum, o que se verifica, na realidade, é apenas o inconformismo quanto ao teor da decisão, uma vez que a argumentação ventilada nos aclaratórios amoldam-se as próprias razões da exceção anteriormente atravessada.

Vislumbra-se, portanto, que a parte embargante cinge-se a discutir matéria já decidida no feito.

Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, tão somente, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do decisum, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos.

P.I.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para impulsionar o feito.

JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/11/2023 10:21

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:06

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0059508-06.2014.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos do presente Cumprimento de Sentença executado contra si por IRANFAGNER DE SOUZA PEREIRA e OUTROS apontando a necessidade de extinção da execução por ausência de liquidez.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou resposta ao Id 80039332. É a síntese do necessário.

Em suas razões, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, argumenta que “a condenação, cujo cumprimento se busca, não se encontra consubstanciado em obrigação líquida, constando expressamente no título a necessidade de se apurar o valor em liquidação de sentença, razão pela qual, deve ser determinada a extinção do cumprimento”.

E continua: “de sorte, considerando a necessidade de instauração de procedimento prévio para liquidação do julgado, é o caso de ser decretada a nulidade e extinção do cumprimento de sentença, por ausência de liquidez do título, em respeito ao devido processo legal”.

Em resposta, a parte exequente afirma ter havido a preclusão consumativa da matéria alegada, uma vez que o feito foi liquidado há mais de 9 (nove) anos, sem oposição da FEDERAL SEGUROS.

Então vejamos.

A Circular nº 111/99 da SUSEP, no que trata das "Normas e rotinas aplicáveis à cobertura compreensiva especial do seguro habitacional do SFH", ao dispor sobre a responsabilidade para o pagamento, em casos de sinistros, no item 3.3 dispõe que: “Havendo decretação de liquidação de Seguradora ou ocorrendo a exclusão a que se refere o item 2.5, a nova Seguradora definida conforme o item 2.3 assumirá a imediata regulação e liquidação dos sinistros. (Subitem alterado pela Cir. 330/2006)”.

A solução que é dada pela norma em epígrafe, quando se trata de decretação de liquidação extrajudicial da seguradora, implica na assunção, pela nova operadora de seguros, da liquidação dos sinistros de forma imediata.

Ora, reconhecida e definida a ocorrência do sinistro e a cobertura da apólice de seguro por decisão judicial transitada em julgado, resta pendente apenas o pagamento da indenização respectiva, que deve ser assumido imediatamente pela nova seguradora no estado em que se encontra, nos termos expressos no item 3.3, sendo indiferente se esta participou ou não do processo de conhecimento.

Assim, não há dúvidas que a CAIXA assume a responsabilidade da seguradora que tomou o lugar, para arcar com o pagamento das devidas indenizações.

Tal solução se alinha à função do sistema de resseguros, criado com o intuito de consolidar a credibilidade dos contratos de seguros, considerando que dita sistemática permite ao segurado a garantia de recebimento da indenização em caso de sinistro do bem acobertado, ainda que haja quebra da empresa seguradora primitiva.

Dessa forma, descabe a alegação da excipiente quanto a ausência de liquidação do julgado, uma vez que os cálculos foram apresentados pelo exequente, sem a devida impugnação, restando, preclusa a matéria.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.

PELA CAIXA SEGURADORA S/A..

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

CIRCULAR Nº 111/99 DA SUSEP.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.001390-6/0001.0, Rel.

Des.

DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, julgamento em 03/08/2017) (grifos nossos).

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FEDERAL SEGUROS S.A.

PELA CAIXA SEGURADORA S.A.

PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2016.019419-3, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgamento em 06/02/2018) (grifos nossos) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao cumprimento de sentença.

JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/11/2023 17:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:30

Juntada de Petição de resposta
27/09/2023 08:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2023 00:32

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:47

Recebidos os autos
30/08/2023 11:47

Processo Desarquivado
30/08/2023 09:52

Juntada de Informações
27/07/2023 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
26/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
13/06/2022 23:26

Juntada de Certidão
04/09/2021 09:35

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DIAS GUERREIRO em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:59

Decorrido prazo de DIOGO ZILLI em 04/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:47

Declarada incompetência
06/10/2020 21:36

Conclusos para despacho
23/09/2020 02:04

Decorrido prazo de IRANFAGNER DE SOUZA PEREIRA em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 01:30

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 01:30

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 14:12

Processo migrado para o PJe
14/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
14/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
14/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20
14/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 17:42 TJEJPPC
26/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 06/2019 MALOTES DIGITAIS
07/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019
07/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 01/2019
07/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2019
28/09/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 09/2018 NF 072/2018 PUBLICADA
26/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 72/18
26/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 72/18
14/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018
14/08/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 08/2018 OFÍCIO 06 DE 2018 (GABINETE)
08/08/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 08/2018 MALOTE DIGITAL
08/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2018
04/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 05/2018 MALOTE DIGITAL
04/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018 P021425182001 10:46:36 FEDERAL
04/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2018
03/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P021425182001 16:16:37 FEDERAL
11/01/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 01/2018
06/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 09/2017
28/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2017
22/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P043756172001 17:51:19 FEDERAL
22/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
19/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043756172001 16:52:33 FEDERAL
19/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016
13/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P089585162001 15:03:28 CAIXA S
13/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016
25/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2016 P089585162001 13:35:56 CAIXA S
18/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2016
16/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P004609152001 15:25:50 CAIXA S
16/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P039215152001 15:25:51 ANTONIO
16/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P065131152001 15:25:51 IRANFAG
16/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P019678162001 15:25:51 IRANFAG
16/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P019678162001 18:39:25 IRANFAG
24/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015
24/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P065131152001 17:57:02 IRANFAG
12/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2015 P039215152001 12:40:25 TERCEIR
12/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P004609152001 10:53:33 CAIXA S
05/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2015 ABERTURA DO 2º VOLUME
05/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015
26/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015
26/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015
10/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014 AUTOR
10/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014 RÉU
10/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014
04/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2014 015928PB
26/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/11/2014 015928B
05/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 11/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2014 PROCEDA COM AS ALTERACOES
29/10/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 10/2014 PARTES ALTERADAS
15/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2014 INTIME-SE
15/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2014
26/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2014 INTIME-SE
23/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2014 PROCESSO AUTUADO
23/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2014
19/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 19: 09/2014 TJEJPWI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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