13/10/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 09/09/2024
20/09/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 08:44

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0832445-89.2022.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO Nº 0832445-89.2022.8.15.2001 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROMOVENTE: JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO PROMOVIDO: BRUNA LYRA MEIRA CÉSAR, representada por sua genitora LORENA LYRA DE LIMA EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – RÉ CITADO POR EDITAL- PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA- NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante.

Sendo o réu revel, é mister a procedência do pedido.

Vistos etc.

JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO, qualificadas nos autos, ajuizou a presente ação de ALIMENTOS, contra BRUNA LYRA MEIRA CÉSAR, representada por sua genitora LORENA LYRA DE LIMA, igualmente identificado nos autos, alegando, em resumo: Que no processo de nº 0810629- 45.2019.8.15.0000, ficou fixado que o genitor arcaria com 01 salário-mínimo.

Ocorre que devido a sequelas da pandemia, o atual valor se torna demasiadamente oneroso, resultando até em sua prisão durante três dias.

Requereu que os alimentos fossem diminuídos para 50% do salário-mínimo.

Juntou documentos.

Foram feitas várias tentativas de citação pessoal do réu, sem obter êxito.

O réu foi citado por edital.

Revelia decretada e nomeação de curadora (ID nº 91726183).

Curadora interveio no feito.

Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora.

O representante do Ministério Público opinou pela procedência em parte do pedido.

RELATADOS, DECIDO.

Do julgamento antecipado da lide Prefacialmente, cumpre ressaltar, a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, não há necessidade de se produzir prova em audiência, assim, é autorizado ao juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, II, do CPC. “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II- quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de provas, na forma do art. 349.” No caso dos autos, o promovido foi citado por edital, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia e tendo a curadora feito sua defesa.

O fundamento da obrigação alimentar e da solidariedade familiar está no princípio da dignidade da pessoa humana, uma das colunas do Estado Democrático de Direito, conforme art. 1º, III, da CF: “Art. 1º.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana (...)”.

A dignidade da pessoa humana é a base e o escopo dos modos plurais de incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas e por tal motivo, é que as renomadas doutrinas mais modernas tem refletido sobre a cláusula geral de tutela da pessoa humana.

Temos ainda que consagrado constitucionalmente encontra-se o dever de alimentar, consoante o artigo 229 e 230 da Carta Magna, “in verbis”: "Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

O art. 227 da Constituição Federal ainda determina que: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O referido preceptivo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos 1.694,1. 696 e 1.699 todos do Código Civil, todos consagrando e revestindo de imperatividade, o dever de alimentar: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforma as circunstâncias, redução ou majoração do encargo”.

A respeito do tema, vejamos as lúcidas palavras do grande mestre Silvio Rodrigues: “(...) Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada, por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe; assim, por exemplo, se com o seu crescimento os filhos necessitam de maiores recursos para estudo e vestuário, ou se provam que a situação financeira do pai melhorou, em relação à anterior, deve o juiz conceder o aumento de pensão alimentícia (...)”.

Com base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira, os alimentos pleiteados na revisional deverão se judicialmente considerados devidos, desde que demonstrado que o menor que os pretende deles necessita, ao passo que o requerido, pode perfeitamente fornecê-los, sem desfalque algum do necessário ao seu sustento.

A menor possui despesas inerentes à sua faixa etária com alimentação, saúde, higiene, vestuário, dentre tantos outros.

Embora a promovida tenha sido revel, há de se levar em consideração as necessidades da menor.

O promovente pediu que a pensão fosse minorada de 01 salário-mínimo para 50% do salário-mínimo, porém entendo que diminuir os alimentos pela metade, seria um encargo muito bruto às necessidades da menor.

Vejamos jurisprudência do TJMG sobre o assunto: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no artigo 1.699, CC. - Os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.

Obrigação com lastro constitucional. - Os filhos menores possuem necessidades presumidas.

Obrigação de prover decorre do poder familiar. - Decisão mantida.

Negado provimento ao recurso." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.335715-1/002, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 05/08/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fixando alimentos para a menor em 70% do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser mantido os outros detalhes, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
27/08/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 10:39

Conclusos para julgamento
13/08/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público em última cota lançada aos autos, devendo o autor se manifestar em 5 dias.

João Pessoa, 21 de junho de 2024.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
26/06/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:15

Conclusos para decisão
19/06/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:09

Nomeado curador
30/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 22:33

Conclusos para julgamento
29/05/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:35

Conclusos para despacho
27/01/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/01/2024 10:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:04

Determinada diligência
12/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2023 08:36

Decorrido prazo de JOSÉ CÉSAR CAVALCANTI NETO em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0832445-89.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Cumpra-se conforme requereu a representante do Ministério Público em sua última cota lançada nos autos.

Intimações e diligências necessárias.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito em substituição PORTARIA GAPRES nº 1.394/2023
08/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:46

Determinada diligência
18/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:13

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:01

Decorrido prazo de LORENA LYRA DE LIMA em 21/09/2023 23:59.
31/07/2023 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2023 00:09

Publicado Edital em 28/07/2023.
28/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:17

Expedição de Edital.
20/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:54

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 08:00

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 08:28

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 18:14

Expedição de Mandado.
24/03/2023 18:11

Juntada de informação
24/03/2023 17:51

Juntada de Informações prestadas
23/01/2023 08:22

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:47

Determinada diligência
12/12/2022 13:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 08:01

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 10:14

Expedição de Mandado.
16/11/2022 10:08

Juntada de informação
20/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
17/10/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:33

Conclusos para despacho
16/07/2022 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2022 09:17

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 12:56

Expedição de Mandado.
28/06/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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