14/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:09

Juntada de Alvará
04/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:22

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835611-95.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: GILLES VILLENEUVE SILVA VIANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros.

Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa.

EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis.

Intime-se para isso.

Prazo legal.

Não informado ou não cumprida a determinação supracitada, expeça-se alvará convencional, intimando-o para ciência.

Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 22:57

Indeferido o pedido de GILLES VILLENEUVE SILVA VIANA - CPF: *49.***.*62-83 (EXEQUENTE)
07/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de GILLES VILLENEUVE SILVA VIANA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835611-95.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: GILLES VILLENEUVE SILVA VIANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso.

MOTIVAÇÃO Opôs a executada embargos à execução sob as alegações de excesso de execução e nulidade de intimação.

Primeiramente, não há que se falar em nulidade de intimação, haja vista que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por força do Ato da Presidência n° 20/2021, aderiu a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pela Resolução nº 234/2016, atualmente regulamentada pela Resolução 455/22 do CNJ, para publicação de editais e intimações de advogados.

A intimação pelo Diário Eletrônico Nacional (DJEN) "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

O pedido, na realidade, trata-se de tentativa frágil do executado em afastar o evidente decurso do prazo, como se o equívoco fosse da escrivania, quando esta praticou todos os atos corretamente.

Por conseguinte, como bem se sabe, o art. 525, §º, do CPC impõe que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

A inobservância desta previsão legal enseja a rejeição liminar da impugnação apresentada, exceto se apresentado outro fundamento.

Considerando a não apresentação do valor que entende correto pela executada e o memorial de cálculo, a arguição de excesso de execução não será examinada (art. 525, §5º, CPC).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se o executado para proceder com o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo legal.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 23:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO (EXECUTADO)
22/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835611-95.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para se manifestar da impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
07/11/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 20:56

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 10:56

Transitado em Julgado em 21/09/2023
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de GILLES VILLENEUVE SILVA VIANA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:12

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 22:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 17:53

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:53

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 10:55

Conclusos ao Juiz Leigo
17/08/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/08/2023 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2023 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/08/2023 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/06/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861025-95.2023.8.15.2001

Berttony da Silva Nino

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0090031-69.2012.8.15.2001

Jorge Augusto de Franca Xavier

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0835364-17.2023.8.15.2001

Condominio Residencial Jacana

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0832331-97.2015.8.15.2001

Davi Santos Nunes

Antonio Eduardo Cunha

Advogado: Jose Carlos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2015 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0861766-38.2023.8.15.2001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Edjane Alves da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2023 06:14

Exibir Processo