05/03/2024 03:16

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 03:16

Juntada de Certidão
21/02/2024 07:29

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:23

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860169-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO - PB31150, FERNANDA ESTER COSTA MACHADO - PB31092 EXECUTADO: MARIA AMANDA MELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

No caso, deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/01/2024 07:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 07:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:37

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860169-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO - PB31150, FERNANDA ESTER COSTA MACHADO - PB31092 EXECUTADO: MARIA AMANDA MELO DE OLIVEIRA DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
15/12/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 02:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:25

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 08:32

Conclusos para julgamento
21/11/2023 08:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/11/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860169-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO - PB31150, FERNANDA ESTER COSTA MACHADO - PB31092 EXECUTADO: MARIA AMANDA MELO DE OLIVEIRA DECISÃO Pede a parte autora citação/intimação da ré pelo aplicativo WhatsApp, e ainda, caso seja infrutífera a intimação pelo aplicativo, que seja realizado por edital.

Indefiro o pedido da promovente, considerando que os números de telefone/WhatsApp informados em petição retro já foram utilizados no mandado 77769541, sendo infrutífera a tentativa de citação, conforme ID 78121815.

Por expressa disposição legal, (art. 18, § 2º da lei nº 9.099/95), Indefiro o pedido de citação por edital, por ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, em atenção aos princípios da economia processual e celeridade.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/11/2023 12:29

Indeferido o pedido de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-56 (EXEQUENTE)
07/11/2023 03:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:54

Processo Desarquivado
06/11/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:14

Determinado o arquivamento
14/09/2023 04:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 04:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/09/2023 04:33

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
02/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 17:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/08/2023 09:21

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 22:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 23:13

Transitado em Julgado em 27/06/2023
29/06/2023 21:42

Decorrido prazo de CLAUDIA SUELI BATISTA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:08

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:42

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:18

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2023 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
03/05/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/05/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/01/2023 21:44

Expedição de Mandado.
31/01/2023 21:44

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2023 10:38

Recebida a emenda à inicial
30/01/2023 10:38

Deferido o pedido de
29/01/2023 04:23

Conclusos para despacho
28/01/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 04:50

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2022 04:50

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:32

Juntada de Mandado
30/11/2022 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/05/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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