15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 11:07

Transitado em Julgado em 06/02/2024
22/01/2024 03:16

Publicado Sentença em 22/01/2024.
30/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802369-19.2021.8.15.2001 [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: TALITA BORGES BARBOSA EXECUTADO: JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/12/2023 02:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/12/2023 02:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/12/2023 07:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:06

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:04

Publicado Despacho em 04/12/2023.
04/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802369-19.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: TALITA BORGES BARBOSA EXECUTADO: JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:25

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/11/2023 11:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802369-19.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se a parte autora para se manifestar da certidão de id. 81514471 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
07/11/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 00:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2023 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2023 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:57

Processo Desarquivado
29/09/2023 11:56

Processo Desarquivado
29/09/2023 08:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2022 09:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 23:46

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 17:55

Conclusos para despacho
15/06/2022 01:59

Decorrido prazo de TALITA BORGES BARBOSA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/05/2022 22:45

Juntada de intimação
12/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:05

Transitado em Julgado em 18/05/2021
08/05/2022 22:39

Não recebido o recurso de JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO - CPF: *02.***.*65-62 (REU).
04/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Juntada de Petição de cota
06/04/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 21:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO - CPF: *02.***.*65-62 (REU).
29/03/2022 21:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO - CPF: *02.***.*65-62 (REU).
27/09/2021 19:38

Conclusos para despacho
27/09/2021 19:38

Juntada de Certidão
06/09/2021 03:25

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DE ANDRADE NETO em 03/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 13:51

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 20:34

Juntada de diligência
08/08/2021 17:07

Expedição de Mandado.
08/08/2021 14:52

Juntada de citação
25/06/2021 23:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 23:24

Conclusos para despacho
25/05/2021 23:24

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2021 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 19:58

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 10:25

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:25

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2021 10:24

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2021 10:24

Audiência 08/04/2021 10:15 realizada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
08/04/2021 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/04/2021 10:15:00 2 jec.
03/04/2021 18:17

Juntada de citação
09/02/2021 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:21

Audiência Una Automática designada para 08/04/2021 10:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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