04/03/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 08:30

Cancelada a Distribuição
04/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:23

Transitado em Julgado em 31/10/2023
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:31

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0800525-39.2021.8.15.0221 [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: FRANCISCO ALVES REQUERIDO: FRANCISCA ALVES PEDROZA SENTENÇA Vistos, etc.

FRANCISCO ALVES, qualificado, ingressou com o presente pedido de Assentamento de óbito, alegando que sua genitora FRANCISCA ALVES PEDROZA faleceu em 13 de MAIO de 2021 e que não foi lavrado seu óbito no prazo legal.

Juntou documentos.

O Ministério se pronunciou pela procedência da demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que dispensa maiores delongas do Juízo na sua tramitação.

Analisando o meritum causae, é importante destacar que o ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 83 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento do assentamento no Registro Civil.

LRP- Art. 83.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

Igualmente, vem disciplinado na citada lei o procedimento a ser aplicado em casos de assentamentos de óbito feitos extemporaneamente, o que foi obedecido in casu.

Vale ressaltar que, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o “Juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Como já restou asseverado, o fato do assento de óbito alegado na exordial não ter sido lavrado na época própria, não impede a sua lavratura posterior.

Em casos de óbito, o prazo inicial é de 24 horas após o falecimento para que se faça o óbito, todavia, se a distância ou qualquer outro motivo relevante impossibilitar a declaração, obedecer-se-á aos prazos do art. 50 da LRP, que disciplinam o nascimento.

Assim, não sendo feito o óbito nas 24 horas seguintes ao falecimento, poderá ser feito nos quinze dias após este fato, ou se distante o local do fato para a sede do cartório, prorroga-se o prazo para três meses.

De fato, o caso em tela não é de distância, todavia, trata-se de motivo relevante que impossibilitou a feitura do óbito nos quinze dias posteriores ao falecimento, Na hipótese vertente, a documentação carreada aos autos conduz à veracidade das alegações contidas na petição inicial, mormente, a Declaração de Óbito do hospital (id. 44162961) e Autorização de sepultamento (id. 52883541), restando comprovado o falecimento e o sepultamento da pessoa cujo óbito pretende seja lavrado, sendo tais documentos prova satisfatória do fato alegado na exordial.

Resulta ainda que o óbito não foi levado a registro tempestivamente e, devido ao decurso do tempo, faz-se necessária a autorização judicial.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no arts. 77, 78 e 50, todos da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente para determinar que seja feito o ASSENTAMENTO DE ÓBITO de FRANCISCA ALVES PEDROZA LIMA (CPF *27.***.*59-07), falecida em 13 de maio de 2021, às 9:45, no Hospital Regional de Cajazeiras-PB, em virtude de causa morte descrita na declaração de óbito (id. 44162961), devendo constar na certidão os demais dados previstos no artigo 80 da Lei de Registros Públicos e declarados pelo interessado na exordial.

Condeno a parte autora em custas processuais com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §8º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação.

Salienta-se que A PRESENTE SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, nos termos do art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, devendo ser encaminhado ao Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais com a cópia documentação pessoal pertinente.

Ultimadas todas as providências, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 31 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
31/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2023 19:26

Juntada de Petição de cota
07/08/2023 09:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas
13/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2023 16:00

Expedição de Mandado.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES em 11/04/2023 23:59.
07/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES em 31/01/2023 23:59.
25/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:55

Juntada de Petição de informação
01/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:01

Juntada de Petição de cota
14/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 12/05/2022 23:59:59.
30/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 17/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:14

Juntada de Petição de parecer-2021-0001634519.pdf
27/10/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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