10/12/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
10/12/2023 19:16

Processo Desarquivado
10/12/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2023 18:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CUNHA NETO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:32

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804842-27.2022.8.15.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA CUNHA NETO REU: ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por Francisco Fernandes da Cunha Neto contra Alphaville Campina Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos devidamente qualificadas nos autos.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado.

Campina Grande (PB), 31 de outubro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
31/10/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:08

Homologada a Transação
31/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:30

Juntada de Petição de informação
05/09/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:37

Indeferido o pedido de FRANCISCO FERNANDES DA CUNHA NETO - CPF: *45.***.*07-87 (AUTOR)
09/08/2023 07:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806885-03.2023.8.15.0000
21/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:33

Juntada de Petição de informação
16/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO FERNANDES DA CUNHA NETO - CPF: *45.***.*07-87 (AUTOR)
05/10/2022 08:06

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 22:11

Determinada diligência
02/09/2022 22:11

Outras Decisões
05/07/2022 08:24

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
16/05/2022 23:00

Juntada de Petição de resposta
16/05/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 06:37

Conclusos para decisão
12/04/2022 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CUNHA NETO em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 23:06

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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