09/02/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:44

Juntada de informação
11/12/2023 08:15

Juntada de Alvará
06/12/2023 10:49

Deferido o pedido de
06/12/2023 10:49

Expedido alvará de levantamento
01/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
03/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839969-40.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: AUDREY REGINA LEITE ESPERIDIAO EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença por meio do qual a exequente AUDREY REGINA LEITE ESPERIDIÃO, após o trânsito em julgado da sentença (id. 67576305), apresentou requerimento e juntou planilha de cálculo da dívida constituída por meio do título judicial (id. 69474767).

Realçou a conta de R$ 14.602,44 (quatorze mil e seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) e mais os honorários advocatícios judiciais impostos na sentença “em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC.” Note-se que não houve recurso ou insurgência por parte da promovida, ora executada, e a sentença transitou em julgado, o que resultou, de acordo com os cálculos da exequente, numa conta de de R$ 4.983,75 (quatro mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), relativamente à verba sucumbencial fixada na sentença.

TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A efetuou o pagamento do principal, id. 71734358.

Em petição do id. 71857466, a exequente informa o depósito a menor e que ficou faltando a importância dos honorários arbitrados na sentença de R$ 4.983,75 (quatro mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Pede, em razão disso, aplicação também da multa de 10% sobre o montante total da condenação e mais honorários nesta fase executiva.

Em suma, ressalta que a executada deve pagar a quantia de R$ 4.983,75 (honorários advocatícios fixados na sentença), além da multa decorrente do preceituado no § 1º do art.523, do CPC.

Expedido alvará do valor principal e incontroverso, id. 72132662, restou a análise em torno da verba sucumbencial.

A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, id. 73096342.

Aduziu que houve um equívoco nos cálculos e pediu para que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

D E C I D O Inicialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.

A uma, porque os cálculos aqui apresentados não são complexos e depende apenas de mera equação aritmética.

A duas, porque o referido órgão auxiliar está abarrotado de processos e não teria sentido algum enviar para lá um feito simples, sem qualquer necessidade de complementação de ordem técnica.

O executado inexoravelmente efetuou o pagamento a menor, pois não incluiu a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, que daria a quantia de R$ 4.983,75, tendo em vista o valor da causa no importe de R$ R$ 33.225,00.

A aplicação da multa prevista no § 1º do art.523 do CPC é indiscutível.

Entretanto, o § 2º do mesmo dispositivo, é claro ao afirmar “efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.” E qual é o restante no caso dos autos? Ora, o restante pendente a pagar, no caso, os honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Portanto, a multa de 10% e mais 10% de honorários, perfazendo o total de 20% deverá incidir sobre o montante de R$ R$ 4.983,75.

Pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa.

Na hipótese, portanto, o valor final a pagar pelo executado diante do pagamento parcial será de R$ 5.980,50 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinquenta centavos) a título de honorários e de multa estabelecidos no art.523 do CPC.

Nesse sentido, orienta o STJ: Esta Corte já firmou entendimento de que "ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago" [...] (REsp 1.693.784/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018).

A teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 75956354), para determinar ao executado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A que efetue, em 05 dias, o pagamento do restante no valor de R$ 5.980,50 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinquenta centavos), já computados neste valor os honorários fixados na sentença, a multa de 10% e os honorários de 10%, estes últimos encargos previstos no art.523 do CPC, sob pena de constrição pela via bloqueio on line e outras medidas coercitivas.

Com o depósito judicial, expeça-se alvará em favor das patronas da exequente.

Calcule-se o valor das custas finais, conforme condenação imposta na sentença para a empresa executada pagar, cujo adimplemento deverá ser no prazo 05 dias, contados da intimação pelo cartório, sob pena de protesto do título judicial.

Arquive-se o feito em seguida definitivamente.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
01/11/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 11:22

Publicado Despacho em 21/06/2023.
28/06/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:30

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:35

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:57

Juntada de informação
20/04/2023 11:47

Juntada de Alvará
17/04/2023 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:22

Expedido alvará de levantamento
17/04/2023 12:22

Deferido o pedido de
17/04/2023 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:55

Transitado em Julgado em 10/02/2023
24/02/2023 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2023 14:25

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:21

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:09

Juntada de Petição de informações prestadas
09/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 22:14

Conclusos para julgamento
28/11/2022 00:22

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 01:16

Decorrido prazo de EDNARIA ANDRADE PEREIRA em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:18

Outras Decisões
20/10/2022 01:31

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:52

Conclusos para julgamento
19/10/2022 08:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2022 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2022 09:19

Juntada de Petição de réplica
17/10/2022 00:55

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 14/10/2022 23:59.
14/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:50

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 16:27

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2022 13:19

Juntada de Petição de informações prestadas
15/08/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:29

Outras Decisões
12/08/2022 17:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2022 07:22

Conclusos para despacho
11/08/2022 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
11/08/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 21:38

Outras Decisões
01/08/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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