29/11/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 07:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:34

Transitado em Julgado em 29/11/2023
09/11/2023 19:32

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 00:24

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0814132-32.2023.8.15.0001 [Partilha] REQUERENTE: ELIAS PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: AMANDA VITÓRIA SANTOS LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Regularmente intimado para os fins do despacho Id. 77946640, o autor se manteve inerte.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei) Da declaração firmada pelo autor (Id. 72588616 - Pág. 1) emana a presunção relativa de pobreza, podendo o magistrado determinar que se comprove a hipossuficiência alegada.

A ausência de elementos a evidenciar os pressupostos legais para a concessão, a benesse deve ser indeferida, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.

Em que pese a oportunidade, não restou demonstrada a impossibilidade momentânea do autor de arcar com as custas do processo e, à míngua de elementos comprobatórios da hipossuficiência, o indeferir o pedido é medida que se impõe.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

OPORTUNIZADA A PARTE A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO.

A assistência judiciária tem como pressuposto a carência econômica, que impeça a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A necessidade de prova da situação da hipossuficiência emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, podendo o magistrado verificar se existem nos autos provas quanto à condição econômico-financeira.” (TJPB - AI 0804895-50.2018.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse.

Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.” (TJMG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) O valor da causa é requisito essencial da petição inicial (art. 319, inc.

V, CPC) e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 do CPC.

Verificado que a exordial não preenchia os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, foi facultado ao autor a sua retificação, na forma do art. 321 do CPC, todavia, este permaneceu silente.

O descumprimento da ordem para emendar a exordial, ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMENDA DA EXORDIAL.

INÉRCIA.

VALOR DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO. 1.

A inércia da parte autora em providenciar a emenda da petição inicial no prazo assinalado justifica o indeferimento da exordial e a finalização da demanda, porquanto o Poder Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado o seu interesse em prosseguir com o processo. 2.

Nos termos do disposto nos arts. 292, inc.

V e 324, ambos do CPC, o pedido deve ser determinado, de forma que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Apelo conhecido e desprovido.

Sentença mantida.” (TJGO - AC 0204433-03.2017.8.09.0051, Relator ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, J. 06/11/2018) “APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo intimado por cinco vezes para corrigir o erro, mantém-se inerte.” (TJMG - AC: 10000212089296001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 20/10/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/10/2022) “Apelação.

Ação Anulatória.

Emenda à inicial.

Valor da causa.

Extinção sem julgamento do mérito.

Possibilidade. 1.

O processo pode ser extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição quando a parte não atender os chamados do poder judiciário para emendar o valor causa. 2.

Apelação conhecida e desprovida.” (TJAM - AC 0616373-71.2020.8.04.0001, Relator Elci Simões de Oliveira, 2ª Câmara Cível, J. 14/07/2020) Isto posto, o INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, bem como a exordial e, consequentemente, DECLARO extinto o feito sem análise do mérito (art. 485, inc.

I, CPC).

P.

R.

I.

Decorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos.

Havendo recurso apelatório, façam-me conclusos para os fins do art. 331, caput, do CPC.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
31/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIAS PEREIRA DE BRITO - CPF: *05.***.*76-40 (REQUERENTE).
31/10/2023 14:11

Indeferida a petição inicial
24/10/2023 18:17

Conclusos para julgamento
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DE BRITO em 27/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DE BRITO em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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