02/09/2025 13:16

Juntada de Petição de resposta
28/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0835512-04.2018.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR RÉU: EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Nesta data, incluí restrição nos veículos automotores registrados como de propriedade da parte devedora.

Intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha de débitos, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de ASTRA TURISMO LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de ERIVALDO MARTINS DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de KARINA KAREN DE BARROS SOUZA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de ERIVELTON MARTINS MONTE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de ANA TAIANA LACERDA GOMES em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de resposta
31/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/07/2025.
31/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
08/02/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
07/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2024 20:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/10/2024 03:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/10/2024 03:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/10/2024 00:35

Juntada de Petição de resposta
27/09/2024 00:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 00:17

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Esse microssistema não permite a interposição de recurso em face de decisão interlocutória (princípio da irrecorribilidade das decisões).

Logo, já por este fato, não seria possível o recebimento dos embargos opostos, justamente por se tratar de espécie de recurso.

Mesmo ultrapassando o princípio supra, o art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração em caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Observa-se que não há na decisão embargada quaisquer dos vícios previstos como fundamentos para oposição do recurso ora impugnado, razão pela qual não cabível no presente caso.

Isto Posto, NÃO RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos executados.

Publique-se e Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intimem-se os réus para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Silente, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2024 09:38

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:38

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:38

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:21

Não recebido o recurso de ANA TAIANA LACERDA GOMES - CPF: *66.***.*55-70 (EXECUTADO).
06/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 23:40

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 00:52

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

A autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de bens da pessoa jurídica.

O §5º do art. 28 do CDC permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver obstáculo à reparação do consumidor.

O obstáculo enfrentado pela autora para ver cumprida decisão judicial transitada em julgado, se mantido por este juízo, seria uma afronta aos princípios que regem o direito do consumidor, quais sejam o acesso à justiça, o da eficiência e, principalmente, da reparação.

Por conseguinte, o art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

Como exposto, apesar do rito previsto no CPC não ser compatível com o rito dos juizados, é possível o recebimento do pedido por simples petição, desde que oportunizado aos sócios a defesa.

Neste caso, considerando que os sócios foram devidamente citados para se manifestarem, mas quedaram-se silentes (Id. 76878662, 77689529, 86784512 e 91135024), inexiste impedimento para prosseguimento do feito em seu desfavor.

Isto Posto, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do CPC cumulado com os arts. 28 do CDC e 50 do CC, defiro o pedido da credora para desconsiderar a pessoa jurídica ré a fim de incluir seus sócios como partes executadas na presente demanda, exceto o sr.

Marcio que se retirou da sociedade antes do inicio da execução (ID. 74134194).

Publique-se.

Intime-se.

Inclua-se os sócios: ANA TAIANA LACERDA GOMES – CPF: *66.***.*55-70 ERIVELTON MARTINS MONTE – CPF: *72.***.*60-14 KARINA KAREN DE BARROS SOUZA – CPF: *02.***.*69-88 ERIVALDO MARTINS DA SILVA – CPF: *35.***.*80-78 Nos termos do inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, defiro a solicitação de penhora online através do SISBAJUD, do valor executado, acrescido da multa.

Desta forma, observando-se o disposto no art. 854 do CPC, foi solicitado o bloqueio de valores, conforme minuta que segue em anexo.

Sendo assim, aguarde-se em cartório o prazo de 30 dias, objetivando a tramitação administrativa do sistema.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/08/2024 19:57

Deferido em parte o pedido de JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR - CPF: *78.***.*81-64 (EXEQUENTE)
27/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2024 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 09:37

Juntada de Petição de resposta
20/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 09:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:38

Juntada de Petição de resposta
01/11/2023 00:32

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc.

Segue, anexa, minuta de resposta à pesquisa realizada no sistema Pandora.

Intime-se a autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Indicado o endereço pela parte exequente, expeça-se a citação aos sócios, conforme determinado ao id. 74725995.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
11/08/2023 21:10

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 07:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 07:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 07:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:11

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
21/02/2023 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
13/01/2023 22:53

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 19:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:50

Juntada de Certidão
03/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
02/07/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:28

Conclusos para despacho
20/02/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2020 14:42

Juntada de intimação
18/06/2020 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 18:09

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 18:46

Juntada de Certidão
27/05/2020 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 11:44

Juntada de Petição de intimação
04/02/2020 09:54

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 09:56

Conclusos para despacho
06/09/2019 09:55

Juntada de Certidão
15/07/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2019 15:11

Juntada de Certidão
18/06/2019 15:07

Juntada de Petição de intimação
29/03/2019 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:28

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
13/03/2019 00:36

Decorrido prazo de JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR em 12/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 08:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 15:46

Julgado procedente o pedido
15/11/2018 22:32

Conclusos para julgamento
08/11/2018 09:16

Juntada de Termo de audiência
08/11/2018 09:13

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
08/11/2018 09:13

Audiência una realizada para 08/11/2018 08:50 2º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2018 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2018 16:23

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2018 08:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2018 16:05

Audiência una designada para 08/11/2018 08:50 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2018 08:32

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2018 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 08:34

Audiência una realizada para 30/08/2018 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2018 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2018 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2018 15:54

Audiência una designada para 30/08/2018 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2018 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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