29/07/2024 00:14

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856841-96.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR Advogados do(a) EXEQUENTE: THEO LUCAS DO NASCIMENTO - PB29912, VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - PB29611 EXECUTADO: FABRICIO ALVES BORBA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
25/07/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:11

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856841-96.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR Advogados do(a) EXEQUENTE: THEO LUCAS DO NASCIMENTO - PB29912, VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - PB29611 EXECUTADO: FABRICIO ALVES BORBA DESPACHO Proferida a decisão de Id. 92754883, onde se constatou a penhora de valor irrisório e tentativa de bloqueio infrutífero de veículo junto ao RENAJUD, pede a exequente a liberação do valor bloqueado e inserção de restrições no veículo, assim como a permanência da "teimosinha" e a intimação do executado para indicar bens de sua propriedade para penhora.

Indefere-se o bloqueio e penhora do veículo, haja vista que possui restrições, bem como a intimação do executado, por mostrar-se inefetiva tal medida, uma vez que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, dada a inexistência de bens móveis e imóveis em nome do devedor.

Mantida a série de repetição programada, caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Intime-se o exequente, derradeiramente, para indicar precisamente bens do devedor passível de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:02

Indeferido o pedido de MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR - CPF: *32.***.*92-04 (EXEQUENTE)
09/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 22:27

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 01:23

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856841-96.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR Advogados do(a) EXEQUENTE: THEO LUCAS DO NASCIMENTO - PB29912, VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - PB29611 EXECUTADO: FABRICIO ALVES BORBA DECISÃO Bloqueio seriado SISBAJUD com apreensão inicial de quantia irrisória, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada livre de restrições, conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Mapa de relações SNIPER em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 21:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 04:06

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES BORBA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 10:01

Processo Desarquivado
29/04/2024 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:06

Homologada a Transação
23/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:55

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2024 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0856841-96.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR REU: FABRICIO ALVES BORBA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 23/02/2024 Hora: 09:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/12/2023 18:21

Expedição de Mandado.
01/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2023 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/11/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0856841-96.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR REU: FABRICIO ALVES BORBA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 5 dias, tendo em vista a proximidade da realização do ato. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
17/11/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:28

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0856841-96.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LUZ COSTA DE AVELAR REU: FABRICIO ALVES BORBA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 29/11/2023 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/10/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/11/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 03:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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