13/01/2025 11:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/12/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:11

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas
03/11/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2023 00:21

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801473-04.2022.8.15.0881 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE PAULISTA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB, na condição de substituto processual de JOÃO LUCAS DANTAS XAVIER, menor impúbere, representado por sua genitora, onde se busca o fornecimento do leite PREGOMIN PEPTI.

O pedido foi julgado procedente (id. 72888078).

O Município juntou declaração devidamente assinada pela representante legal do menor informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito (id. 75516990).

O Ministério Público apresentou manifestação onde requereu a desistência do feito e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil (id. 76665677). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, após a sentença, juntou petição desistindo da ação (id. 76665677).

A teor do disposto no artigo 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Com efeito, a desistência do processo não é admitida após a prolação da sentença.

In casu, se trata de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto, tendo em vista que a parte autora não possui interesse processual no bem da vida que requereu em juízo.

Portanto, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no artigo 485, inc.

VI, c/c artigo 493 do CPC.

Nesse sentido, assim já decidi: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

DIREITO À SAÚDE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATO SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A autora formulou pedido de desistência da ação após a sentença de procedência do pedido inicial. 2.

A desistência do processo não é admitida após a prolação da sentença de mérito, art. 485, § 5º, CPC. 3.

Trata-se de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto, tendo em vista que a parte autora não possui interesse processual no bem da vida que requereu em juízo, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no artigo 485, inc.

VI, c/c artigo 493 do CPC.PROCESSO JULGADO EXTINTO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: *00.***.*24-70 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021).

Sendo assim, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inc.

VI, c/c artigo 493 do CPC.

Procedo com o desbloqueio dos valores em conta bancária deste, conforme comprovante em anexo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO BENTO, data do registro no PJe.

Juiz(a) de Direito
30/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/10/2023 09:16

Conclusos para julgamento
03/10/2023 19:26

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:58

Juntada de Petição de cota
12/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:02

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:01

Juntada de Petição de cota
18/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:41

Juntada de Petição de cota
17/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2023 15:16

Declarada incompetência
18/12/2022 20:53

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:05

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 17:49

Declarada incompetência
15/12/2022 10:01

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:42

Juntada de Petição de informações prestadas
02/11/2022 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:26

Decorrido prazo de 8 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 13:08

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
10/10/2022 09:30

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 07:56

Expedição de Mandado.
07/10/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 20:03

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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